CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

RESOLUÇÃO Nº CM 060/2016.

FIXA DIÁRIAS E PASSAGENS PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei, FAZ saber a todos os habitantes do município que a Câmara aprovou e Ela sanciona e promulga, a seguinte Resolução:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a pagar passagens e diárias, conforme segue:

I - Ao Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores da Câmara, para cobrir as despesas de transporte, pousada, garagem, alimentação e locomoção urbana, quando em serviço de interesse do Legislativo e participação em Cursos de Aperfeiçoamento, Congressos e Conferências, para outros pontos do território nacional e exterior com a apresentação dos seguintes documentos, e condições a seguir:

a) Autorização da viagem pelo Presidente da Câmara com apresentação do pedido em Plenário, com registro em ata, ficando dispensada a apresentação de pedido em plenário quando se tratar de viagem para representação da Câmara por seu representante e não haja tempo hábil para sua apresentação;
b) Decisão motivada de que a viagem é a serviço, para cursos de aperfeiçoamento ou para representação da Câmara e que a finalidade atende ao interesse público, inclusive quando de viagem pelo Presidente;
c) Programação integral do evento, especificando horários de início e fim das palestras;
d) Identificação prévia dos palestrantes, com a qualificação profissional dos mesmos (formação acadêmica ou cargo público ou privado ocupado, ou possuir título de pós-graduação lato-sensu;
e) Carga horária do evento com no mínimo 6(seis) horas diárias, com exceção para horário reduzido no primeiro e último dia.
f) Registro Comercial da empresa ofertante do evento (CNPJ);
g) Capacitação em cursos seminários, treinamentos e congressos que sejam realizados preferencialmente, no Estado de Santa Catarina.

Art.2º - Deverá o setor responsável, publicar no Portal Transparência do site da Câmara de Informações relativas a empenhos de diárias e das ajudas de custo pagas aos Agentes Públicos para despesas de deslocamento de viagens, estada e de alimentação, devendo informar:
I - Nome completo do agente público, com respectivo número de identificação (matrícula);
II - O objetivo da viagem, inclusive quando se tratar de cursos, seminários, palestras ou simpósios freqüentados pelo agente público, caso em que deverá ser indicado o nome do evento e a entidade pública ou privada responsável por sua organização;
III - período de deslocamento;
IV - trecho de deslocamento;
V - meio de transporte empregado e, caso não seja utilizado, veiculo oficial, o número da placa do veiculo empregado;
VI - os valores gastos com passagens rodoviárias ou aéreas, nacionais e/ou internacionais, ou verbas relativas a ressarcimentos de combustível, quando for o caso, bem como a remissão à(s) regra (s) regulamentadora de tais despesas;
VII - o número e o valor unitário e total das diárias e outros valores pagos a título de indenização pelo deslocamento.
Art. 3º - Para fins de efetuar a concessão das diárias, deverão os vereadores e servidores, além do cumprimento do Art. 1º desta Resolução:
I - Terem apresentado pedido em pelo plenário, com registro em Ata;
II - Nas viagens do Presidente, ou vereador por ele indicado, para representação da Câmara Municipal, a autorização poderá ocorrer através da Mesa Diretora.
III -Requererem a compra de passagens aéreas ou rodoviárias na Secretaria da Câmara, até o primeiro dia útil posterior a aprovação do deslocamento pelo plenário da Câmara;
IV -Adquirir as passagens aéreas mais acessível, disponível no dia da aquisição, levando-se em consideração a compatibilidade entre o horário de vôo e o evento que demandou o deslocamento;

Art. 4º- A indenização das despesas com deslocamento e compra de passagens rodoviárias e aéreas poderá ser concedida:
I) de direito ao vereador ou servidor, devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, após apresentação do pedido em Plenário, a receber, conforme o caso e segundo os princípios da economicidade e razoabilidade, passagens aéreas, rodoviárias ou a indenização das despesas com o uso de veículo particular;
II) não gerarão direito ao recebimento de indenização os deslocamentos para Municípios distantes até 50 Km de Ponte Serrada;
III) para o recebimento da indenização das despesas com o uso de veiculo particular, o veiculo que será utilizado deverá ser indicado juntamente com o pedido de deslocamento;
IV) a indenização das despesas com o uso de veiculo particular somente será devida de efetivamente utilizado o veiculo e, em caso de compartilhamento do transporte entre vereadores ou servidores, o valor somente será pago ao responsável pelo veiculo efetivamente utilizado;
V)O pedido de indenização das despesas de deslocamento com veículo particular, deverá ser apresentado por intermédio de formulário próprio, até 5 (cinco) dias úteis após o retorno ao município.

VI)O valor a ser pago ao requerente corresponderá a multiplicação da distância entre os municípios pelo valor da indenização por quilômetro percorrido, a qual será fixada em R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos) sendo que o referido valor poderá ser atualizado conforme variação oficial do preço dos combustíveis.

VII)A quilometragem percorrida no Estado de Santa Catarina será apurada com base na tabela Distâncias entre Municípios, que fará parte desta Resolução.

VIII) O uso do veículo particular somente será autorizado se o interessado isentar a Câmara de Vereadores e o Município de Ponte Serrada de qualquer responsabilidade civil por encargos decorrentes da propriedade, desgaste mecânico, multas ou danos causados ao veículo ou a terceiro em razão de sua utilização, o que deverá constar em documento apropriado devidamente assinado pelo beneficiário;

Art. 5º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo de até 16 ( dezeseis) ao ano, e serão obedecidos os seguintes critérios:
I - para deslocamentos à cidades do interior do Estado de Santa Catarina, e outras cidades brasileiras que exijam pernoite - R$ 340,00 ( trezentos e quarenta reais);

II - para deslocamentos as Capitais de Estados - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

III - para deslocamentos à Capital Federal - R$ 600,00 ( seiscentos reais).
IV - para deslocamentos ao exterior - R$ 800,00 ( oitocentos reais)
Parágrafo único - O reajuste das diárias poderá ser feito, no mês de janeiro,a exceção de janeiro de 2016, segundo a variação acumulada nos últimos doze meses do IPCA, apurado pelo IBGE.

Art. 6º - Nas viagens para os servidores da câmara dependerá de autorização do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 7º - O beneficiado deverá prestar contas até (15) quinze dias após o fim do evento, quando for para capacitação, na forma de relatório circunstanciado, instruindo-o com documentos que comprovem o comparecimento e freqüência integral ao evento.
Art. 8º - O beneficiado deverá efetuar a imediata devolução dos valores recebidos a títulos de diárias sem a comprovação da efetiva participação integral ao curso ou evento ou desvinculados com a atividade dos vereadores ou dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 9º - Será determinada a abertura de sindicância em sendo verificada autorização indevida do uso da diária ou desvio de finalidade pelo beneficiado, encaminhando o expediente ao Ministério Público, sob pena de responder solidária, civil e criminalmente.
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº CM 056/2014.

SALA DAS SESSÕES EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016.


JACO RIBEIRO ABEL CONRADO
Presidente Vice-Presidente


OLIVO CORTELLINI EVANDRO PAVAN
1º Secretário 2º Secretário

Publicado em: 23/02/2016
Autor(es): Abel Conrado - Evandro Pavan - Jacó Ribeiro - Olivo Cortelini
Acessos: 211
Publicado por: Tânia Maria
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