CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTE SERRADA

(Regimento Interno)

RESOLUÇÃO N° CM 019/90 PONTE SERRADA, 14 DE DEZEMBRO DE 1990.

"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTE SERRADA - SC"

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serra­da, Estado de Santa Catarina. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou, e Ela pro­mulga a seguinte RESOLUÇÃO:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A Câmara de Vereadores de Ponte Serrada é o Órgão Legislativo do Município.

Art. 2º - A Câmara de Vereadores tem funções precipuamente legislativas, mas exerce cumulativa­mente, funções de fiscalização e julgamento, podendo, ainda sugerir medidas administrativas e, no que lhe compete, praticar atos e administração interna.

§ 1º - A função legislativa consiste em elaborar e votar leis, resoluções e decretos legislati­vos referentes a todos os assuntos de competência do Município, e do seu peculiar interesse, respei­tadas as restrições superiores.

§ 2º - A função fiscalizadora e julgadora, de caráter politico-administrativo, atinge apenas os agentes públicos do Município; Prefeito, Secretários, Intendentes, Diretores de Autarquias ou Fun­ções e Vereadores, não se exercendo tal função aos demais agentes administrativos e pessoal burocrá­tico, sujeitos a ação hierárquica do Executivo.

CAPÍTULO I

DA SEDE

Art. 3º - A Câmara de Vereadores tem sua sede na cidade de Ponte Serrada, em prédio e dependên­cias adrede designadas.

Parágrafo Único - Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, "ad referendum" da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso do Município.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 4º - A Câmara de Vereadores se reunira durante as Sessões Legislativas:

I - ordinária, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro;

II - extraordinária, quando, com este caráter, for convocada.

§ 1º - As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso I, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura será precedida de Sessão Solene.

§ 3º - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei Orçamentário.

§ 4º - Na convocação extraordinária a Câmara somente deliberara sobre a matéria para a qual foi convocada.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 5º - Poderão ser realizadas Sessões Solenes para:

I - posse dos Vereadores;

II - posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

III - eleição da Mesa Diretora;

IV - instalação da Legislatura;

V - grandes comemorações ou homenagens especiais.

Seção I

Da Posse

Art. 6º - Os candidatos diplomados Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito deverão apresentar à câ­mara ate o ultimo dia útil do mês de dezembro do ano de realização da eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral.

Art. 7º - Às dez horas do dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, os can­didatos diplomados Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, se reunirão em Sessão Solene.

§ 1º - Assumira os trabalhos o ultimo Presidente, se reeleito Vereador, e na sua falta, o Ve­reador mais idoso.

§ 2º - Aberta a sessão, o Presidente convidara um Vereador, para servir de Secretario e procla­mara os nomes dos Vereadores diplomados.

§ 3º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, quando for o caso. Na mesma ocasião e ao termino do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.

§ 4º - No ato da posse, o Presidente em exercício, de pé, no que será acompanhado por todos os vereadores, proferira o seguinte termo de compromisso, que se completa com a assinatura no livro competente: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ES­TADO DE SANTA CATARINA, E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PONTE SERRADA, DESEMPENHANDO COM LEALDADE E SINCERIDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, OBSERVAR AS LEIS E TRABALHAR PELO PROGRESSO DESTE MUNI­CÍPIO E PELO BEM ESTAR DE SEU POVO". Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador declarará: "ASSIM O PROMETO".

§ 5º - O Vereador empossado posteriormente prestara o compromisso em sessão ou junto a Mesa, exceto durante o período de recesso da Câmara, quando o fará perante o Presidente.

§ 6º - Salvo o motivo de enfermidade comprovada, a posse dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, contados:

I - Da Sessão Solene para a instalação da primeira Sessão Legislativa da Legislatura;

II - Da data da convocação, no caso de Suplente de Vereador.

§ 7º - O Suplente de Vereador somente prestara compromisso na primeira convocação.

§ 8º - Não se considera investido no mandato de Vereador, quem deixar de prestar o compromisso, nos estritos termos regimentais.

§ 9º - Depois da posse dos Vereadores, o Prefeito e Vice-Prefeito prestarão compromisso, assi­nando c Termo de Posse respectivo e entregando suas declarações de bens.

§ 10 - Caso não haja maioria absoluta, o Presidente convocara reuniões sucessivas, com interva­lo não superior a uma hora, ate haver numero regimental, quando então, dará cumprimento ao disposto neste artigo.

§ 11 - Se o Vereador deixar de tomar posse no prazo estabelecido no § 69, será declarado extin­to o seu mandato pelo Presidente da Câmara, devendo ser convocado o Suplente respectivo.

Art. 8º - Terminada a cerimônia de posse e compromisso será procedida a. eleição da Mesa Dire­tora.

Art. 9º - Constatando presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, serão eleitos os com­ponentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único - não havendo numero legal, o Presidente em exercício convocara reuniões com intervalo mínimo de 6 (seis) horas, ate que seja eleita a Mesa.

Art. 10 - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição de qualquer de seus membros, para igual cargo na mesma Legislatura.

Art. 11 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na ultima Reunião Ordinária da segunda Sessão Legislativa, considerando-se empossada a partir de 19 de janeiro da terceira Sessão Legislativa.

Art. 12 - A eleição da Mesa, realizada por escrutínio secreto, dar-se-á isoladamente nos seus cargos, na seguinte ordem! Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretario, e observara as seguintes formalidades:

I - Registro junto a Câmara dos candidatos a Presidente, Vice-Presidente,1º e 2º Secretario, previamente escolhidos, com antecedência mínima de 02 (duas) horas do inicio da Sessão ;

II - Charada dos Vereadores para votação;

III - Cédula impressa ou datilografada, contendo cada uma o nome dos candidatos e o cargo a que concorre;

IV - Colocação, em cabine indevassável das cédulas, em sobrecartas que resguardem o sigilo do voto;

V - Colocação das sobrecartas na urna a vista do Plenário;

VI - Acompanhamento dos trabalhos de apuração, junto a Mesa, por um Vereador de cada partido, ou bloco parlamentar;

VII - Retirada das sobrecartas pelo Secretario, que as contara, e verificada a coincidência do seu numero com o de votantes, as abrira e retirara as cédulas, procedendo a leitura dos nomes e car­gos;

VIII - Leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados;

IX - Se o candidato a qualquer dos cargos da Mesa, não houver obtido a maioria absoluta dos vo­tos, realizar-se-á segundo escrutínio em que poderá eleger-se por maioria simples, somente sendo candidatos ao segundo escrutínio, os que forem no primeiro, observado o seguinte:

a) Havendo mais de dois candidatos com votos desiguais, serão candidatos os dois mais votados;

b) Havendo mais de dois candidatos com votos iguais, serão candidatos os dois mais idosos;

c) Havendo mais de dois candidatos com aparte em segunda colocação, serão candidatos o mais vo­tado, e o mais idoso dos que obtiverem empate;

X - Se ocorrer empate em segundo escrutínio, será considerado eleito o vereador mais idoso;

XI - Proclamação pelo Presidente, do resultado final e posse dos eleitos.

Art. 13 - E nula a votação ou o voto que encerre alguns dos seguintes vícios:

I - Uso de cédula não impressa ou datilografada;

II - Uso de sobrecarta rasurada, assinalada ou não rubricada;

III - Infringência de normas que resguardem o sigilo do voto.

Parágrafo Único - A nulidade será suscitada em qualquer fase da sessão, e decidida antes do en­cerramento dos trabalhos, podendo a Mesa, se assim entender, ou a requerimento de algum Vereador, suspender os trabalhos por tempo mão superiores a trinta minutos, para o exame do caso.

Art. 14 - Vagando qualquer cargo da Mesa, este será preenchido por eleição no prazo máximo de quinze dias, não podendo ser votados os legalmente impedidos. O eleito completara o mandato do ante­cessor.

§ 1º - Considera-se vaga, para os fins do disposto do "caput" deste artigo, em virtude de:

I - Renuncia;

II - Destituição;

III - Morte.

§ 2º - No caso de licença de Vereador membro da Mesa, proceder-se-á eleição na primeira reunião subsequente a verificação do fato, para escolha do substituto temporário enquanto perdurar a Licença do Titular, observando-se o seguinte:

I - No caso de Licença do Presidente, o Vice-Presidente ocupara este cargo, o primeiro Secretá­rio ocupara o cargo do Vice-Presidente e o segundo Secretario passara a primeiro Secretario, sendo eleito substituto para o cargo de segundo Secretario;

II - No caso de licença do Vice-Presidente, assumira este cargo o primeiro Secretário, que dei­xara o seu cargo para o segundo Secretario, elegendo-se o substituto para a segunda Secretaria:

III - No caso de licença do primeiro Secretario este cargo será ocupado pelo segundo Secreta­rio, e para este cargo será eleito outro membro;

IV - Licenciando-se o segundo Secretario far-se-á eleição para escolha de seu substituto;

V - Cessada a licença, cada membro da Mesa retornara ao seu cargo, e o segundo secretário
substituto encerra suas funções como membro da Mesa.

TÍTULO II

DOS ORGÂOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA MESA

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 15 - A Mesa e órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores.

§ 1º - A Mesa compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

§ 2º - A Mesa se reunira sempre que convocada pelo Presidente, ou pela maioria de seus membros efetivos.

§ 3º - O Presidente não poderá fazer parte de Comissão Permanente, Temporária ou de Inquérito.

§ 4º - Ausentes os Secretários, convidara o Presidente qualquer Vereador para assumir os encar­gos da Secretaria.

§ 5º - Verificando-se a ausência da Mesa e de seus substitutos regimentais, presentes no entan­to, numero legal de Vereadores assumira, a Presidência o Vereador mais idoso, que escolhera, entre seus pares, um Secretario.

Art. 16 - As funções dos membros da Mesa somente cessarão:

I - pela posse da Mesa eleita para o período seguinte, dentro da Legislatura:

II - pela posse dos Vereadores eleitos e instalação de nova Legislatura;

III - pela renuncia;

IV - pela destituição;

V - pela morte.

Parágrafo Único - A renuncia a cargo da Mesa devera ser sempre apresentada por escrito com fir­ma reconhecida.

Art. 17 - À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

I - dirigir todos os serviços da Casa durante as Sessões Legislativas e nos seus interregnos, e tomar as providencias necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos;

II - promulgar emendas a Lei Orgânica do Município;

III - dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno e suas modificações;

IV - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;

V - fixar diretrizes para divulgação das atividades da Câmara;

VI - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo, e resguardar o seu conceito;

VII - adotar as providências cabíveis por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial, de Vereador contra a ameaça ou a pratica de ato atentatório do livre exercício e das
prerrogativas legais do mandato;

VIII - orientar e. supervisionar o cerimonial dos atos solenes e as representações do Poder Le­gislativo;

IX - declarar a perda de mandato de Vereador nos casos previstos nos incisos III, IV e V do Art. 272.

X - propor, privativamente, a Câmara, Projeto de Resolução dispondo sobre sua organização, fun­cionamento, policia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, em­pregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XI - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade;

XII - aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;

XIII - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;

XIV - apresentar a Câmara na sessão de encerramento do ano legislativo, relatório dos trabalhos realizados;

XV - devolver a Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

XVI - enviar ao Prefeito ate o dia 15 (quinze) do mês subsequente as contas do mês anterior e ate o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano seguinte, as do ano anterior, a fim de possibilitar ao Prefeito, a elaboração do balancete mensal e balanço anual.

Parágrafo único - Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente ou quem o estiver substi­tuindo, decidir "ad referendum" da Mesa, sobre assunto de competência desta.

Seção II

Da Presidência

Art. 18 - O Presidente e o representante da Câmara de Vereadores quando ela se pronuncia cole­tivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento.

Art. 19 - São atribuições do Presidente, alem das expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

I - quanto as sessões da Câmara:

a) presidi-las;

b) manter a ordem;

c) conceder ou negar a palavra aos Vereadores;

d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;

e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se ira falar a favor da Proposição ou con­tra ela;

f) interromper o orador que se desviar da matéria, falar sobre o vencido, ou em qualquer momen­to incorrer nas infrações de que trata o artigo 76, advertindo-o e, em caso de insistência, retiran-do-lhe a palavra;

g) autorizar o Vereador a falar da Bancada;

h) determinar o não acompanhamento de discurso ou aparte pela gravação ou taquigrafia;

i) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário quando perturbar a ordem:
j) suspender ou levantar a sessão quando necessário;

l) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas me­diante referencia na ata;

m) nomear na forma regimental, as Comissões Permanentes e Temporárias;

n) decidir soberanamente, as questões de ordem e as reclamações;

o) anunciar a ordem do dia e o numero de Vereadores presentes em Plenário;

p) submeter a discussão e votação a matéria em ordem do dia, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;

q) anunciar o resultado da votação e declarar sua prejudicialidade;

r) designar a Ordem do Dia das sessões; s) convocar as sessões da Câmara;

t) desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum;

u) aplicar censura verbal a Vereador;

v) tomar parte das discussões deixando a Presidência, passando-a ao seu substituto, quando se tratar de matéria que se propuser discutir;

II - quanto as proposições:

a) proceder a distribuição de matéria as Comissões Permanentes ou Temporárias;

b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;

c) despachar requerimentos;

d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento nos termos regimentais;

e) devolver ao autor a proposição que incorra no disposto no artigo 110;

f) incluí-las na Ordem do Dia, quando expirado o prazo para parecer nas Comissões;

III - quanto as Comissões:

a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos lideres, ou independen­te desta, se expirado o prazo fixado, consoante os artigos 28 e 32, § 1º;

b) declarar a perda de lugar, Dor motivo de falta;

c) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;

d) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes, Secretários e Relatores, nos termos do artigo 41, § 1°;

e) julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem;

IV - quanto a mesa:

a) presidir suas reuniões;

b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

c) distribuir a matéria que dependa de parecer;

d) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro.

V - quanto as publicações e a divulgação:

a) determinar a publicação das matérias do Poder;

b) não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao c) decoro parlamen­tar;

d) divulgar as decisões da Mesa Diretora;

VI - quanto a competência geral:

a) substituir o Prefeito nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município;

b) integrar o Conselho do Município;

c) convocar extraordinariamente a Gamara nos termos do artigo 28 da Lei Orgânica do Município;

d) dar posse aos Vereadores nos termos do artigo 7°;

e) conceder Licença a Vereador;

f) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renuncia de Vereador;

g) zelar pelo prestigio e decoro da Câmara Municipal, bem como pela dignidade e respeito as prerrogativas constitucionais de seus membros;

h) dirigir com suprema autoridade a policia da Câmara Municipal de Vereadores:

i) convocar e reunir os lideres e Presidentes das Comissões Permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias, em tramite e adoção das providencias julgadas necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;

j) autorizar, por si ou mediante delegação a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no edifício da Câmara, e fixar-lhe data, local e horário, ressalvada a competência das Comissões;

l) promulgar as resoluções da Câmara e assinar os atos da Mesa;

m) assinar a correspondência oficial da Câmara;

n) declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, independentemente de de­liberação do Plenário, nos casos previstos em lei, sob pena de destituição e impedimento para qual­quer investidura na mesa;

o) requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara;

p) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

q) comunicar ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das contas do Prefeito;

r) fixar horário de funcionamento da Secretaria da Câmara de Vereadores e jornada de trabalho de seus funcionários, aos quais se aplicam, quanto aos pontos facultativos, os decretos expedidos pelo Prefeito;

s) comunicar a Justiça Eleitoral, a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e quando não haja mais Suplentes de Vereador, bem como o resultado dos processos de cassação de mandatos;

t) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

§ 1º - O Presidente da Câmara de Vereadores:

1 - Afastar-se-á da Presidência quando:

a) esta deliberar sobre matéria de seu interesse ou de parente consanguíneo ou afim ate o ter­ceiro grau;

b) for denunciante em processo de cassação de mandato;

2- Será destituído, automaticamente, independente de deliberação, quando:

a) não se der por impedido, nos casos previstos em Lei;

b) se omitir nas providencias de convocação extraordinária da Câmara solicitada pelo Prefeito;

c) tendo se omitido na declaração de extinção de mandato, esta seja obtida por via judicial.

§ 2º - O Presidente da Câmara de Vereadores expedira os Decretos legislativos pertinentes, in­dependentemente do pronunciamento desta quando não forem tempestivamente:

1- julgadas as contas do Prefeito;

2- fixados os subsidies e a representação do Prefeito e Vice-Prefeito, desde que tenha sido apresentado o respectivo projeto.

§ 3º - O Presidente da Câmara não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer propo­sições, nem votar, exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva.

§ 4º - O Presidente poderá em qualquer momento, da sua cadeira, fazer ao plenário comunicação de interesse da Câmara ou do Município.

§ 5º - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente, competência que lhe seja própria.

Art. 20 - Ao Vice-Presidente, incumbe substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e votar nas decisões da Mesa.

Parágrafo Único - A hora do inicio dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no re­cinto, será ele substituído pelo Vice-Presidente.

Seção II

Da Secretaria

Art. 21 - São atribuições do primeiro Secretário:

I - Secretariar as reuniões plenárias, tomando assento a direita do Presidente;

II - fazer a chamada geral dos Vereadores, sempre, que necessário;

III - ler as atas ou delegar a quem as elaborou a mesma competência;

IV - supervisionar a elaboração da ata;

V - dar conhecimento ao plenário, resumidamente, do teor da correspondência recebida na seguin­te ordem:

a) do Prefeito Municipal;

b) de diversas origens;

c) dos vereadores;

VI - fazer mimiografar copias dos Projetos de Lei, decretos legislativos e resoluções para distribuição aos Vereadores e imprensa credenciada;

VII - assinar, juntamente com o Presidente as atas das reuniões, e todos os papeis nos quais se exija assinatura da Mesa;

VIII - elaborar as atas das reuniões secretas;

IX - substituir o Vice-Presidente quando este tiver que assumir a Presidência e não estiver presente;

X - dirigir e inspecionar todos os trabalhos da Secretaria;

XI - tomar parte em todas as votações inclusive nas nominais;

XII - fiscalizar os serviços da Secretaria e arquivo no que concerne a boa ordem e zelo na guarda dos livros e documentos da Câmara.

Art.22 - E atribuição do segundo Secretario, substituir o primeiro Secretário e desempenhar na sua ausência, todas as funções expressas no artigo anterior.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

Seção X

Disposições Gerais

Art. 23 - As comissões da Câmara são:

I - Permanentes as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Câmara, co-participes e agentes do processo legiferante, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles deliberar, assim corro exer­cer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;

II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao termino da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destina ou expirado o seu prazo de duração.

Art. 24 - Na constituição das Comissões se assegurara tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participam da Casa.

Art. 25 - Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados, sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência, ou representantes de Entidades idôneas que tenham legí­timo interesse no esclarecimento do assunto submetido a apreciação das mesmas.

§ 1º - Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou, a requerimento de qualquer Vereador ou do próprio interessado.

§ 2º - Por motivo justificado, o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja feito por escrito.

Art. 26 - As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comis­sões no que lhes for aplicável, cabe:

I - Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas a deliberação do Ple­nário;

II- Discutir e votar Projetos de Lei, dispensada a competência do Plenário, salvo o disposto
no Art. 141, I e II e excetuados os Projetos:

a) de Lei complementar;

b) de iniciativa popular;

c) de Comissão;

d) relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação;

e) que tenham recebido pareceres divergentes;

f) em regime de urgência;

III - realizar audiências publicas com Entidades da sociedade civil;

IV - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V - Fiscalizar os atos que envolvam gastos públicos de quaisquer órgãos da Administração Direta ou Entidades da Administração Indireta;

VI - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou Entidades publicas ou prestadoras de serviços públicos;

VII - Encaminhar através da Mesa, pedidos escritos de informação ao Poder Executivo Municipal;
VIII - Solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal ou cidadão residente no Município;

IX - Acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais e setoriais de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer;

X - Determinar a realização, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, de diligências, perí­cias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo­nial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta ou Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal;

XI - Propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação Legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo;

XII - Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade,
podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;

XIII - Solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da Administração Publica Direta, Indireta ou Fundacional, e da Sociedade Civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento.

Parágrafo Único - Aplicam-se as tramitações dos projetos de lei, submetidos a deliberação con­clusiva das Comissões, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos exigidos para as matérias sujeitas a apreciação do Plenário da Câmara.

Seção II

Das Comissões Permanentes

Subseção I

Da Composição e Instalação

Art. 27 - O numero de membros efetivos das Comissões Permanentes será estabelecido por ato da Mesa, ouvidos os Lideres, no inicio dos trabalhos de cada legislatura, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não modificado.

1º - A fixação levara em conta, a composição da Casa, em face do numero de Comissões, de modo a permitir a observância, tanto quanto possível do princípio da proporcionalidade partidária e de­mais critérios e normas para representação das bancadas.

§ 2º - Nenhuma Comissão terá menos de três e mais de que cinco membros.

Art. 28 - Estabelecida a representação numérica dos partidos e dos Blocos Parlamentares na? Co­missões, os Lideres deverão indicar no prazo de três sessões, os nomes dos membros das respectivas bancadas que irão Integrar cada Comissão.

1º - Nenhum Vereador poderá fazer parte, corro membro titular de mais de três Comissões Perma­nentes.

2º - O Presidente fará de oficio, a designação, se no prazo fixado, a liderança, não comunicar os nomes de sua representação para compor as Comissões.

Art. 29 - Caso não houver acordo quanto a representação de cada. partido ou Bloco Parlamentar nas Comissões, proceder-se-á eleição secreta por maioria simples para escolha dos membros de cada Comis­são.

§ 1º - Cada Vereador votara para tantos membros quanto for o numero em cada Comissão, conside­rando-se eleitos os mais votados e o Vereador mais idoso em caso de empate.

Art. 30 - No inicio da primeira e terceira sessão legislativa, proceder-se-á a escolha dos no­vos membros das Comissões Permanentes, obedecidos os critérios dos artigos 28 e 29 da presente Reso­lução.

Subseção. II

Das Matérias ou Atividades de Competência das Comissões

Art. 31 - São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade:

I - Comissão de Legislação e Justiça e Defesa da Economia Popular, denominada Comissão de Le­gislação:

a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental ou de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos a apreciação da Câmara para efeito de admissibilidade e tramita­ção;

b) admissibilidade de proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município;

c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Re­gimento;

d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, a organização do Município e dos Poderes;

e) registros públicos;

f) desapropriações;

g) intervenção do Município;

h) criação de novos distritos, incorporação, subdivisão, anexação e desmembramento de áreas do Município;

i) transferência temporária da Sede dos Poderes;

j) direitos e deveres do mandato e perda do mandato de Vereador:

l) pedidos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito para interromper o exercício de suas fun­ções ou ausentar-se do Município ou do país;

m) manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

1 - Código tributário Municipal;

2 - Código de Obras;

3 - Código de Posturas;

4 - Quadro de Funcionários do Município;

5 - Estatuto dos Funcionários Municipais;

6 - Estrutura Administrativa da Prefeitura;

7 - vetos e revogações de leis;

8 - ajustes, convenções e convênios;

9 - declaração de utilidade publica;

n) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;

o) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;

p) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;

q) estudo de denuncia de atos contra a economia popular, instrução de tais processos e encami­nhamento aos canais competentes, solicitando o comparecimento de pessoas ou requerentes que possam esclarecer a Comissão, bem como colaborar com os Poderes Municipal, Estadual e Federal em todas as providencias que visarem o abastecimento, impedirem a alta do custo de vida e demais medidas em de­fesa da economia do povo.

II - Comissão de Finanças, Tributação, Orçamentos e Contas do Município, Economia, Agricultura, Industria e Comercio, denominada Comissão de Finanças e Economia:

a) sistema financeiro municipal, e Entidades a ele vinculadas, mercado financeiro e de capi­tais;

b) divida publica, interna e externa;

c) matéria financeira e orçamentária;

d) fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e analisar projetos de vencimentos dos Servidores Municipais;

e) emitir parecer sobre as propostas referentes a matéria tributaria, abertura de créditos, concessão ou obtenção de empréstimos;

f) manifestar-se sobre toda e qualquer proposição, inclusive aquelas que, no mérito, competem a outras Comissões, desde que concorram ou possam concorrer para aumentar ou diminuir a despesa ou a receita publica;

g) opinar com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre os balancetes men­sais e o balanço anual;

h) opinar sobre o processo de tomada de contas do Executivo Municipal, sobre o parecer prévio;

a) do Tribunal de Contas ou apresentar novo parecer que concluirá por projeto de decreto legislativo;

i) política agrícola e assuntos atinentes a agricultura e a pesca profissional e artesanal;

j) desenvolvimento cientifico e tecnológico;

l) cooperativismo e associativismo;

m) opinar sobre os assuntos relativos a agricultura, pecuária, indústria, comercio em geral, aos problemas econômicos do Município.

III - Comissão de Transportes, Comunicações, Obras e Serviços Públicos, Educação, Cultura, Des­porto, Saúde e Promoção Social, Desenvolvimento Urbano e Rural, Meio Ambiente, Trabalho e Adminis­tração Publica, denominada Comissão de Serviços Públicos:

a) assuntos atinentes ao urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocu­pação do solo urbano, transportes urbanos, infra-estrutura urbana e saneamento básico, habitação e política habitacional;

b) aglomerações urbanas;

c) assuntos referentes ao sistema municipal de viação e aos sistemas de transportes em geral;

d) ordenação e exploração dos serviços de transporte;

e) o estudo de todas as questões relativas a obras publicas;

f) emitir parecer sobre concessão de serviços públicos;

g) opinar sobre assuntos que se referirem a comunicações;

h) manifestar-se a respeito das proposições que versarem sobre aquisição, permita e cessão de bens inoveis, denominação de estabelecimentos e logradouros públicos;

i) emitir parecer sobre os projetos de lei que visaram alterar o plano diretor e fiscalizar a sua execução;

j) assuntos atinentes a educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, direito da educação, recursos humanos e financei­ros para a educação;

l) sistema desportivo municipal, sua. organização política e plano municipal de educação física; m) desenvolvimento cultural, patrimônio histórico, artístico e cientifico;

n) assuntos de defesa, assistência e educação sanitária;

o) assuntos relativos a saúde e promoção social, inclusive concessão de auxílios e fiscalização de suas aplicações;

p) política e sistema municipal do meio ambiente;

q) legislação de defesa ecológica e recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo;

r) averiguação das denuncias contra a degradação do meio ambiente;

s) política salarial do Município;

t) sindicalismo, e organização sindical;

u) organização político-administrativa do Município e reforma administrativa; v) matérias relativas ao serviço publico da administração municipal direta e indireta, inclusi­ve fundacional;

x) regime jurídico dos servidores públicos ativos e inativos do Município.

Comissão de Redação de Leis:

a) redação do vencido em plenário;

b) redação final das proposições em geral.

Seção III

Das Comissões Temporárias

Art. 32 - As Comissões temporárias são:

I- Especiais:

a) Internas;

b) Externas;

II - De inquérito;

III - Representativas.

1º - As Comissões Temporárias se comporão do numero de membros que for previsto no ato ou re­querimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Lideres, ou independen­te dela se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apos se criar a Comissão, não se fizer indica­ção.

§ 2º - Aplica-se a composição das Comissões Temporárias, o principio da proporcionalidade par­tidária.

§ 3º - A participação do Vereador em Comissão Temporária se cumprira sem prejuízo de suas fun­ções em Comissões permanentes.

§ 4º - O prazo de funcionamento das Comissões temporárias poderá ser prorrogado a pedido da maioria de seus membros.

Art. 33 - A proposta da Mesa ou o requerimento devera indicar:

I - A finalidade;

II - O numero de membros, não superior a sete nem inferior a três;

III - O prazo de funcionamento.

Art. 34 - Dentro de dez dias anos o encerramento dos trabalhos da Comissão, o relator apresentará ao plenário ou a Mesa, o respectivo relatório, que será sempre objetivo, podendo concluir por Projetos de Lei ou de Resolução, de Decreto Legislativo ou outras medidas.

Subseção I

Das Comissões Especiais

Art. 35 - As Comissões Especiais Internas são constituídas para dar parecer sobre:

I - Proposta de emenda a Lei Orgânica do Município;

II - Matérias inerentes a Economia Interna da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Caberá a Comissão Especial, o exame da admissibilidade e do mérito da pro­posição principal e das emendas que lhe forem apresentadas.

Art. 36 - As Comissões Especiais Externas poderão ser constituídas para analise de assuntos inerentes ao interesse do Município.

Subseção II

Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Art. 37 - A Câmara Municipal de Vereadores, a requerimento de um terço de seus membros, median­te deliberação do plenário, constituíra Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato de­terminado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas em lei e neste Regimento.

§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida publica e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracteri­zado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º - Recebido o requerimento, o Presidente determinara as providencias, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, ou, caso contrario, devolvê-lo-á ao autor, cabendo desta decisão recurso para o plenário, no prazo de cinco dias, ouvindo-se a Comissão de Legislação.

§ 3º - Não se criara Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo me­nos duas, salvo mediante deliberação do plenário.

§ 4º - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição indicada no requerimento ou Pro­jeto de criação.

Art. 38 - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:

I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como em caráter transi­tório os de qualquer órgão ou entidade da administração publica direta;

II - determinar diligencias, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da Administração Publica, informações e documentos, requerer audiências de Vereadores e Secretários Municipais, tomar depoimentos de autoridades municipais e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policial;

III - incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados, da realização de sindicância ou diligencias necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio a Mesa;

IV - deslocar-se a qualquer ponto do território municipal para realização de investigações e audiências publicas;

V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providencia ou realização de diligencia sob as penas da lei, ressalvada a competência judiciária.

Parágrafo Único - As Comissões Parlamentares de Inquérito se valerão, subsidiariamente das nor­mas contidas no Código de Processo Penal.

Art. 39 - Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será encaminhado:

I - a Mesa, para as providencias de sua alçada ou do Plenário, oferecendo conforme o caso, Pro­jeto de Lei, Decreto Legislativo ou de Resolução, ou Indicação, que serão incluídos em Ordem do Dia dentro de cinco sessões ordinárias.

II - ao Ministério Publico, com copia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III - ao Poder Executivo, para adotar as providencias saneadoras de caráter disciplinar e administrativo;

IV - a Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, a qual incumbira fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior.

Parágrafo Único - Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo Presidente da Gama­ra, no prazo de cinco dias úteis.

Subseção II

Da Comissão Representativa

Art. 40 - A Câmara Municipal, nos períodos de recesso, elegera dentre os seus pares uma Comis­são Representativa, de três membros, observada tanto quanto possível a proporcionalidade da Representação Partidária, que funcionara nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, sendo fa­cultada a substituição de qualquer de seus membros, por indicação do Vereador que deixa a mesma, a qual terá as seguintes atribuições:

I - reunir-se sempre que convocada pelo seu Presidente;

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;

V - convocar extraordinariamente, a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º - A Comissão elegera dentre seus membros o Presidente.

§ 2º - A Comissão Representativa devera apresentar relatório dos trabalhos realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção IV

Do Órgão Diretivo das Comissões

Art. 41 - As Comissões terão um Presidente, um Secretário e um Relator, eleitos por seus pares, com mandato de dois anos, vedada a reeleição.

§ 1º - O Presidente da Câmara convocara as Comissões Permanentes a se reunirem ate duas sessões depois de constituídas para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidentes, Se­cretários e Relatores.

§ 2º - Serão observados na eleição os procedimentos estabelecidos no Art. 12, no que couber.

§ 3º - Presidira a reunião o ultimo Presidente da Comissão reeleito Vereador ou se continuar no exercício do mandato, e na sua falta, o Vereador mais idoso.

§ 4º - O membro Suplente de Vereador não poderá ser eleito Presidente da Comissão.

Art. 42 - O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído pelo Secretario, e na ausência dele, pelo Relator, ou ainda, ausente este, pelo membro mais idoso da Comissão, que convidara um dos seus pares para desempenhar as funções de Secretario e Relator.

§ 1º - Se vagar o cargo de Presidente, proceder-se-á nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o termino do mandato, caso em que será provido na forma do "caput".

§ 2º - No caso de vaga dos cargos de Secretario ou Relator, aplica-se o disposto no parágrafo anterior, salvo se faltarem menos de três meses para o encerramento do mandato, que será então este cargo acumulado pelo Presidente.

Art. 43 - Ao Presidente da Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento, ou em Regulamento das Comissões:

I - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;

II - convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade
necessárias;

III - dar a Comissão, conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la:
IV - dar a Comissão e as Lideranças, conhecimento da pauta das reuniões;

V - designar relatores e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer ou avocá-la;

VI - conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Lideres e aos Vereadores que solicitarem;

VII - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates ou incorrer nas infrações de que trata o Art. 76;

VIII - interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;

IX - submeter a voto as questões sujeitas a deliberação da Comissão e proclamar o resultado da
votação;

X - conceder vista das proposições aos membros da Comissão ou avocá-las;

XI - assinar os pareceres e convidar os demais membros da Comissão a fazer;

XII - enviar a Mesa toda matéria destinada a votação pelo plenário e a publicação;

XIII- representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, outras Comissões e Lideres;

XIV - solicitar ao Presidente da Câmara a designação de substitutos;

XV - resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;

XVI - delegar, quando entender conveniente, ao Secretario a distribuição das proposições;

XVII - requerer ao Presidente da Câmara, quando necessário, a distribuição de matéria a outras Comissões.

§1º- 0 Presidente terá direito a voto nas deliberações da Comissão.

§ 2º - Em caso de empate, ficara adiada a decisão ate que se tome os votos dos membros ausentes e se forme a maioria.

Art. 44 - Os Presidentes das Comissões Permanentes se reunirão com os Lideres sempre que isso pareça conveniente, ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a Presidência deste, para exame e assentamento de providencias a eficiência do trabalho legislativo.

Seção V

Dos Impedimentos e Ausências

Art. 45 - Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer as reuniões devera comunicar o fato ao seu Presidente, pessoalmente, ou por intermédio do Líder de seu partido.

§ 1º - O Presidente da Câmara, a pedido do Presidente da Comissão ou de Líder de Partido, designará substituto ao membro ausente, obedecendo sempre que possível o mesmo partido do substituído.

§ 2º - Cessado o impedimento do membro titular da Comissão, findar-se-á a substituição respec­tiva.

§ 3º - Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao Líder, mediante solicitação do Presi­dente da Comissão, indicar outro membro de sua bancada para substituir, em reunião o membro ausente.

Seção VI

Das Vagas

Art.46 - A vaga em Comissão se verificara em virtude de termino de mandato, renuncia, faleci­mento ou perda do lugar.

§ 1º - A renuncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo.

§ 2º - O Vereador que se desligar de Comissão, a ela não poderá retornar na mesma Sessão Legis­lativa.

§ 3º - A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de três sessões, de acordo com a indicação feita pelo Líder do Partido ou Bloco Parlamentar a que pertencer o lugar ou independentemente desta comunicação, se não for feita naquele prazo.

Seção VII

Das Reuniões

Art. 47 - As Comissões reunir-se-ão em sala própria, no recinto da câmara em dia e hora pré-fixados, podendo, entretanto, fazê-lo em local diverso, por decisão da maioria dos seus membros.

§ 1º - As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das reuniões plenárias, salvo para exame de matéria em regime de urgência.

§ 2º - As reuniões das Comissões Temporárias não deverão ser concomitantes com as reuniões das Comissões Permanentes.

§ 3º - As reuniões das Comissões serão convocadas pela respectiva Presidência, de oficio ou por requerimento de um terço de seus membros.

§ 4º - As reuniões são anunciadas com a devida antecedência, designando-se dia, hora, local e objeto da reunião.

§ 5º - As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presi­dência.

Art.48 - As reuniões da Comissão serão publicas, salvo deliberação em contrário.

§ 1º - Serão reservadas a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser deba­tida com a presença apenas dos funcionários em serviço.na Comissão e técnicos ou autoridades que fo­rem convidadas.

§ 2º - Serão secretas as reuniões quando as Comissões tiverem que deliberar sobre perda de man­dato, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão.

§ 3º - Nas reuniões secretas, servira como Secretario da Comissão, por designação do Presiden­te, um de seus membros.

§ 4º — Só os Vereadores poderão assistir as reuniões secretas.

§ 5º - Deliberar-se-á, preliminarmente, nas reuniões secretas, sobre a conveniência de os pareceres nela assentados serem discutidos e votados em reunião publica ou secreta e por escrutínio se­creto.

§ 6º - Os pareceres, votos em separado e emendas que devem ser discutidos e votados em reunião secreta, serão entregues em sigilo a Mesa diretamente pelo Presidente da Comissão.

§ 7º - Os documentos apreciados em reunião secreta, depois de fechados em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente, pelo Secretario e demais membros presentes serão en­viados ao arquivo da Câmara cora a indicação do prazo pelo qual ficara indisponível para consulta.

Seção VII

Dos Trabalhos

Subseção I Da Ordem dos Trabalhos

Art. 49 - As Comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reunião conjun­ta, por acordo dos respectivos Presidentes, com um só Relator, devendo os trabalhos serem dirigidos pelo Presidente mais idoso.

Art. 50 - Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros efetivos ou com qualquer numero se não houver matéria para deliberar, e obedecerão a seguinte or­dem:

I - expediente;

a) sinopse das correspondências e outros documentos recebidos;

b) comunicação das matérias distribuídas aos relatores;

II - Ordem do Dia:

a) discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral;

d) discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos a aprovação do plenário da Câmara;

c) discussão e votação dos projetos de lei e respectivos pareceres que dispensarem a aprovação do plenário da Caiara.

§ 1º - Esta ordem poderá ser alterada pela Comissão para tratar de matérias urgentes, ou a re­querimento de qualquer de seus membros, na preferencia para determinado assunto.

§ 2º - As Comissões deliberarão por maioria absoluta dos seus membros efetivos.

§ 3º - A Comissão que receber proposição, mensagens, ou qualquer outro papel, poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição total ou parcial, formular projetos deles decorrentes, dar-lhes substi­tutivos e apresentar emendas ou sub-emendas.

§ 4º - O Vereador poderá participar sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Co­missão de que não seja membro.

Art. 51 — As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a or­ganização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento.

Subseção II

Dos Prazos

Art. 52 - Excetuados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, as Comissões de­verão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:

I - cinco dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência;

II - dez dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária;

III - O mesmo prazo da proposição inicial, quando se tratar de emendas.

Parágrafo Único - A requerimento devidamente justificado pelo Presidente da Comissão, poderá o Presidente da Câmara, conceder prorrogação de prazo por tempo determinado, para apreciação de proposição.

Art. 53 - Distribuída ao relator qualquer matéria, terá ele a metade do tempo destinado à Comis­são para apresentar parecer escrito, podendo o Presidente da Comissão a requerimento do mesmo, con­ceder-lhe prorrogação de ate a metade dos prazos previstos neste artigo.

Parágrafo Único - Esgotado o prazo destinado ao Relator, o Presidente da Comissão avocará a Proposição ou designara outro membro para relatá-la.

Art. 54 - Os prazos para tramitação de proposições na Câmara ou em Comissões, não correi; nos períodos de recesso da Gamara, ou no caso de pedido de informações, desde a data desta solicitação, ate o seu atendimento.

Seção IX

Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões

Art. 55 - Antes da deliberação do Plenário, ou quando este for dispensado, as Proposições, ex­ceto os requerimentos, moções e indicações, dependem de manifestação das Comissões a que a matéria estiver afeta, cabendo:

I - a Comissão de Legislação, em caráter preliminar, o exame de sua admissibilidade sob os as­pectos da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e pronunciar-se sobre o mérito quando for o caso;

II - a Comissão de Finanças e Economia, quando a matéria depender de exame sob os aspectos financeiro e orçamentário, manifestar-se previamente quanto a sua compatibilidade ou adequação com o
plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Parágrafo Único - Concluindo em seu parecer a Comissão de Legislação pela inconstitucional idade ou injuridicidade da matéria, ou a Comissão de Finanças e Economia no sentido de inadequação orçamentária da Proposição, este parecer será enviado a Mesa para apreciação pelo plenário, de onde, o parecer, se rejeitado, a proposição continuara sua tramitação normal, e, se aprovado, será arquivada a matéria por despacho do Presidente da Caiara.

Art. 56 - Não cabe a qualquer Comissão manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição es­pecifica.

Art. 57 - No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas:

I - no caso de matéria distribuída, cada Comissão deve se pronunciar sobre a matéria de sua competência;

II - a Comissão e licito para facilidade de estudo, dividir qualquer matéria, distribuindo cada parte ou capítulo a relatores, devendo, porem, ser enviado a Mesa um só parecer;

III - quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las para constituírem proposições separadas remetendo-as a Mesa para efeito de renumeração e distribuição;

IV - ao apreciar a matéria a Comissão poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição total ou
parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto dela decorrente, dar-lhe substitutivo e apresentar emenda ou subemenda;

V - lido o parecer ou dispensada a sua leitura sé for distribuído em avulsos, será ele de ime­diato submetido a discussão;

VI - durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o autor do projeto, o Relator, de-
mais membros e Lideres, durante quinze minutos improrrogáveis, e por, dez minutos Vereadores que a ela não pertençam. E facultada a apresentação de requerimento de encerramento da discussão, apos falarem três Vereadores;

VII - encerrada a discussão, proceder-se-á a votação;

VIII - se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da Comissão e desde.

VII - Logo, assinado pelo Presidente e demais membros presentes;

IX - para efeito de contagem dos votos, relativos ao parecer, serão considerados:

a) favoráveis, os votos pelas conclusões, os com restrições e os em separado não divergentes do parecer;

b) contrários, os votos vencidos e os em separado divergentes das conclusões;

X - se ao voto do relator forem sugeridas algumas alterações com as quais ele concorde ser-lhe-á concedido prazo de dois dias para a redação do novo texto;

XI - se o voto do relator não for adotado pela Comissão, a redação do parecer vencedor será
feita no prazo de dois dias, por novo relator designado pelo Presidente;

XII - na hipótese de a Comissão aceitar parecer diverso do voto do Relator, o deste constituirá voto em separado;

XIII- sempre que adotar voto com restrições, o membro da Comissão expressará em que consiste a sua divergência, não o fazendo, o seu voto será considerado integralmente favorável;

XIV - o membro da Comissão que pedir vista do processo, a terá por 48(quarenta e oito ) horas, se não se tratar de matéria em regime de urgência. Quando mais de um membro da Comissão, simultanea­mente, pedir vista ela será conjunta e na própria Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos;

XV - quando algum membro da Comissão retiver em seu poder papeis a ela pertencentes, adotar-se-á o seguinte procedimento:

a) frustrada a reclamação escrita do Presidente da Comissão o fato será comunicado a Mesa;

b) o Presidente da Câmara fará apelo a este membro da Comissão no sentido de atender a reclama­ção, fixando-lhe para isto o prazo de duas sessões;

c) se vencido o prazo não houver sido atendido o apelo, o Presidente da Câmara designara subs­tituto na Comissão para o membro faltoso, por indicação do Líder da Bancada respectiva, e mandara proceder a restauração dos autos.

Art. 58 - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria nela ultima Comissão de mérito a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos a Mesa, para serem anunciados na Ordem do Dia.

Art. 59 - A proposição enviada as Comissões que não tiver parecer no prazo de vinte e cinco dias quando em regime de urgência, e no prazo de sessenta dias em regime de tramitação ordiná­ria, poderá ser incluída em pauta independentemente de parecer, por determinação do Presidente da Câ­mara.

Art. 60 - As Comissões requisitarão dos poderes públicos, por intermédio da Mesa, sujeitos a deliberação do plenário as informações que julgarem necessárias.

Seção X

Da Distribuição

Art. 61 - A distribuição de papeis as Comissões será feita pela Diretoria Geral apos sua leitu­ra em plenário, ou a sua distribuição em avulsos.

§ 1º - Os pareceres e papéis enviados pelas Comissões a Mesa serão encaminhados ao Presidente por intermédio da Diretoria Geral.

§ 2º - Quando distribuída qualquer proposição em mais de uma Comissão, cada qual dará parecer separadamente. Se a proposição depender de parecer da Comissão de Legislação, será esta ouvida em primeiro lugar.

§ 3º - Quando a Mesa enviar qualquer papel a una Comissão, e esta pretender que outra se mani­feste sobre a matéria, ou com ela se reúna para deliberar a respeito, o Presidente da Comissão fará, no primeiro caso, ao Presidente da Gamara, requerimento escrito ou verbal, e no segundo, entender-se-á com o Presidente da outra Comissão. Nesta ultima hipótese, ambos designarão, de comum acor­do, o dia e a hora em que se realizara a reunião conjunta.

§ 4º - Quando um Vereador pretender que alguma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requere-lo-á por escrito, e esse requerimento será sujeito a discussão e votação na Câmara.

§ 5º - Quando alguma Comissão solicitar pronunciamento de outra, versara esta, unicamente, so­bre a questão apresentada, nos termos em que for formulada.

§ 6º - A remessa do processo despachado a mais de una Comissão, será feita diretamente as que tiverem de manifestar-se subsequentemente, registrada, porem, no protocolo da Comissão a remessa.

Seção XI

Dos Pareceres

Art. 62 - Parecer e o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas estipuladas nos parágrafos seguintes.

§ 1º - O parecer e composto de quatro partes:

I - Cabeçalho, constando dia, hora, local da reunião e membros presentes;

II - Relatório, em que se fará exposição da matéria em exame;

III - Parecer do relator, em termos sintéticos, com a opinião sobre conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou se lhe oferecer emendas;

IV - Parecer da Comissão, com assinaturas dos Vereadores que votaram a favor e contra.

§ 2º - O parecer a Emenda poderá dispensar o relatório.

§ 3º - O Presidente da Câmara devolvera a Comissão o parecer escrito que não atenda as exigên­cias deste artigo, para o fim de ser devidamente redigido.

Art. 63 - Nos casos em que. a Comissão concluir pela necessidade de. que. a matéria submetida a seu exame seja consubstanciada em proposição, o parecer respectivo devera conte-la devidamente for­mulada,

Art. 64 - Os membros das Comissões emitirão seus juízos mediante voto.

§ 1º - Será "vencido" o voto contrario ao parecer aprovado pela respectiva Comissão.

§ 2º - Quando o voto for fundamentado ou determinar conclusão diversa da do parecer, tomara de­nominação de "voto em separado".

§ 3º - O voto será "pelas conclusões" quando discordar do fundamento do parecer, mas concordar com as conclusões.

§ 4º - O voto será "com restrições" quando a divergência com o parecer não for fundamental.

Seção XII

Do Assessoramento

Art. 65 — As Comissões contarão, para o desempenho de suas atribuições com assessoramento e consultoria técnico-legislativo e jurídica, a cargo dos órgãos de assessoramento da câmara, nos ter­mos de resolução especifica.

TITULO III

DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66 - As reuniões da Câmara de Vereadores serão: ordinárias, extraordinárias ou solenes.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES

Seção I

Das Reuniões Ordinárias

Art. 67 - A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente em sessão legislativa ordinária de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.

§ 1º - A sessão de instalação dos trabalhos será realizada independente de. convocação no dia 15 de fevereiro, as 16:00 horas.

§ 2º - Se o dia 15 de fevereiro recair em dia de sábado, domingo ou feriado, será a sessão le­gislativa ordinária iniciada no primeiro dia útil subsequente.

§ 3º - Na data de abertura da sessão legislativa anual será estabelecido calendário das datas e. horários das reuniões ordinárias a serem realizadas naquele ano, não podendo seu numero ser inferior a 40 (quarenta).

Seção II

Das Reuniões Extraordinárias

Art. 68 - As reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente, pelo Prefeito ou a requeri­mento da maioria dos Vereadores, destinar-se-á unicamente para a deliberação da matéria para a qual foi convocada.

§ 1º - O Presidente prefixara o dia, a hora, e a Ordem do Dia das sessões extraordinárias, que

será comunicado a Câmara em sessão, ou por expediente dirigido a cada Vereador.

§ 2º - A duração e o rito das reuniões extraordinárias, obedecerá no que couber, a mesmas das reuniões ordinárias.

§ 3º - E vedado a realização de mais de quatro reuniões extraordinárias remuneradas durante o mês.

Seção III

Das Reuniões Solenes

Art. 69 - Poderá a Caiara convocar reuniões solenes para homenagens especiais ou para grandes comemorações, e devera fazê-lo para a instalação da Legislatura.

§ 1º - As reuniões solenes, independem de quórum exceto para a eleição da Mesa, que não poderão funcionar sem a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º - Nas reuniões solenes falarão apenas os Oradores previamente designados pelo Presidente ouvidos os Lideres, podendo entretanto, serem convidados oradores que não sejam Vereadores.

§ 3º - E obrigatório facultar a palavra, a personalidades que estejam sendo homenageadas em reunião solene.

§ 4º - Nas sessões solenes se observara a ordem dos trabalhos que for estabelecida pelo Presi­dente.

Seção IV

Das Reuniões Publicas

Art. 70 - As reuniões da Câmara, salvo deliberação em contrario, serão sempre publicas e terão duração de duas horas.

Art. 71 - A hora do inicio da sessão, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão seus lugares.

§ 1º - A Bíblia Sagrada devera ficar durante todo o tempo da sessão, em local designado, a dis­posição de quem dela quiser fazer uso.

§ 2º - Achando-se presentes, no mínimo, um terço dos Vereadores, o Presidente declarara aberta a sessão proferindo as seguintes palavras: "Sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente ses­são".

§ 3º - Não se verificando este quórum de presença, o Presidente aguardara 15 (quinze) minutos para que se complete o numero, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao expediente.

§ 4º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que haja numero suficiente, dis­pensara o Presidente os Vereadores presentes.

Art. 72 - Poderá a reunião ser suspensa, computando-se o tempo de suspensão no prazo regimen­tal:

I - por conveniência da ordem;

II - por falta de quórum para votações, se não houver matéria a ser discutida;

III - por solicitação de qualquer Vereador, Comissão ou Bancada desde que acatada pelo Presidente;

IV - para reunião de Comissões.

Art. 73 - As reuniões da Câmara poderão ser levantadas antes do prazo previsto para o termino dos seus trabalhos, no caso de:

I - tumulto grave;

II - em homenagem a minoria de pessoas falecidas;

III - quando presentes menos de um terço de seus membros;

IV - por falta de matéria para ser discutida ou votada, ou de oradores inscritos;

V - no caso do inciso II do artigo anterior, após suspensa a reunião por 15 (quinze) minutos.

Parágrafo Único - Fora dos casos expressos, só mediante deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador poderá a reunião ser levantada.

Art. 74 - O prazo de duração da reunião será prorrogável, exceto para a palavra livre, a reque­rimento de qualquer Vereador ou por proposta da Mesa com aprovação do Plenário, por tempo nunca su­perior a uma hora.

§ 1º - O requerimento de prorrogação será verbal, prefixara o seu prazo, não terá discussão e será votado pelo processo simbólico.

§ 2º - Se ao ser requerida a prorrogação, houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá para submeter a votos o requerimento.

§ 3º - O esgotamento da hora não interrompe o processo de votação, ou o de sua verificação, nem do requerimento de prorrogação obstado pelo surgimento de questões de ordem.

§ 4º - Havendo matéria urgente, o Presidente poderá deferir o requerimento de prorrogação da sessão.

§ 5º - A prorrogação destinada a votação da matéria da Ordem do Dia só poderá ser concedida com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 75 - A Câmara poderá destinar o tempo reservado a palavra livre para comemorações espe­ciais ou interromper a reunião para recepção de personagens ilustres, desde que assim resolva o Pre­sidente ou por deliberação do Plenário.

Art. 76 - Para manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as se­guintes regras:

I - durante a reunião só os Vereadores, os funcionários em serviço, os convidados especiais ou autoridades convocadas, poderão permanecer no plenário;

II- não será permitida conversação que perturbe os trabalhos;

III- O Presidente falará sentado e os demais Vereadores de pé, a não ser que fisicamente im­possibilitados;

IV - O Orador falara da Tribuna, a menos que o Presidente permita o contrario;

V - ao falar da bancada, em nenhuma hipótese poderá fazê-lo de costas para a Mesa;

VI - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra, e sem que o Presidente lhe
conceda, e somente apos esta concessão, a gravação acompanhara o discurso;

VII - se o Vereador pretender falar ou permanecer na tribuna antiregimentalmente, o Presidente o advertira; se, apesar dessa advertência, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado;

VIII - sempre que o Presidente der por findo o discurso, a gravação deixara de registrá-lo;

IX - se o Vereador insistir em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente poderá censurá-lo oralmente, ou, conforme a gravidade, convidá-lo a retirar-se do recinto.

X - O Vereador ao falar, dirigira a palavra ao Presidente ou a Câmara, de modo geral;

XI - referindo-se em discurso a colega, o Vereador devera proceder o seu nome de "Senhor" ou "Vereador";

XII - Dirigindo-se ao colega o vereador dar-lhe-á o tratamento de "Excelência" ou "Senhoria";

XIII - Nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a Catara ou a qualquer de seus membros e, de forma geral, a qualquer representante do Poder Publico, a instituições ou pessoas;

XIV - no inicio das votações o Vereador deve permanecer na sua cadeira;

XV - não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial deste para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver que fazer.

Art. 77- O Vereador só poderá falar nos expressos termos deste Regimento:

I - para apresentar proposição;

II - para fazer comunicação ou versar assuntos diversos, a hora do expediente e palavra livre;

III - sobre proposição em discussão;

IV - para questão de ordem;

V - para reclamações, falando pela ordem;

VI - para encaminhar votação;

VII - para impugnar ou retificar a ata;

VIII - para apartear nos termos deste Regimento;

IX - a juízo do Presidente, para contestar a acusação pessoal a própria conduta, feita durante
a discussão ou para contradizer opinião que lhe foram indevidamente atribuída.

Art. 78 - Ao publico, será franqueado o acesso ao auditório para assistir as sessões, decente­ mente trajados e sem dar sinal de aplauso ou reprovação ao que se passar no recinto do plenário.

Seção V

Das Reuniões Secretas

Art. 79 - A Câmara poderá realizar reunião secreta, se assim for resolvido pelos seus membros.

Art. 80 - A sessão secreta será convocada com a indicação precisa de seu objetivo:

I - automaticamente, a requerimento escrito de Comissão, para tratar de matéria de sua compe­tência, ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, devendo o documento permanecer em sigilo ate ulterior deliberação do plenário;

II - por deliberação do Plenário quando o requerimento for subscrito por Líder ou um terço dos membros da Caiara.

Parágrafo Único - Será secreta a reunião em que a Câmara deliberar sobre perda de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 81 - Para iniciar-se a sessão secreta o Presidente fará sair do recinto do Plenário as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os funcionários da Casa, sem prejuízo de outras cautelas que. a Mesa adotar no sentido de resguardar o sigilo.

§ 1º - Reunida a Câmara em sessão secreta, deliberar-se-á, preliminarmente, salvo na hipótese do parágrafo único do artigo precedente, se o assunto que motivou a convocação deva ser tratado sigilosa ou publicamente; tal debate, porem, não poderá exceder a primeira hora, nem cada Vereador ocupar a Tribuna por mais de cinco minutos.

§ 2º - Antes de encerrar-se a sessão secreta, a Caiara resolvera se deverão ficar secretos os seus debates e deliberações, ou constar em ata publica.

§ 3º - Antes de levantada a sessão secreta, a ata respectiva será aprovada e, juntamente com os documentos que a ela se refiram, encerrada em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pe­los membros da Mesa, e recolhida ao arquivo.

§ 4º - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a es­crito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes a sessão.

Art. 82 - Só os Vereadores poderão assistir as sessões secretas do Plenário; os Secretários Municipais quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas sessões apenas durante o tempo necessário.

CAPÍTULO III

DA DIVISÃO DAS REUNIÕES

Art. 83 - As reuniões públicas, ordinárias e extraordinárias, compõem-se de 3 (três) partes:

I— Expediente;

II- Ordem do dia;

III- Palavra livre.

Seção I

Do Expediente

Art. 84 - O expediente terá duração de ate uma hora, e destinar-se-á a leitura, discussão e aprovação da ata ou atas, leitura das correspondências recebidas, e por solicitação de Vereador, o teor de qualquer correspondência expedida, bem como breves comunicações.

Art. 85 - Abertos os trabalhos, far-se-á a leitura da ata da reunião anterior que será conside­rada aprovada pelo Presidente, independente de votação, se não houver reclamação.

§ 1º - O Vereador que desejar retificar ou emendar a ata, poderá fazê-lo verbalmente, ao ser submetida a aprovação.

§ 2º - Cabe ao Presidente julgar procedente ou não a retificação ou emenda proposta.

§ 3º - Se for contestada a retificação ou emenda proposta, poderá a duvida ser dirimida median­te audiência da gravação da reunião a que se refere a ata, ou consulta a ata taquigrafada.

Art. 86 - Aprovada e assinada a ata, dará o Secretario, conhecimento em sumario, das correspon­dências recebidas.

§ 1º - Qualquer Vereador poderá pedir a leitura na integra do documento mencionado em síntese ou obter vista do mesmo para inteirar-se melhor do seu conteúdo.

§ 2º - A correspondência, depois de tornada publica, será despachada pelo Presidente.

Art. 87 - O tempo que se seguir a leitura do expediente será destinado aos Vereadores inscritos para Breves Comunicações, podendo cada uri; falar por cinco minutos e apenas uma vez.

§ 1º - A inscrição será feita na Secretaria ou na Mesa, em caráter pessoal e intransferível, ate o início da sessão.

§ 2º - O Vereador que, chamado a ocupar o microfone, não se apresentar, perderá a prerrogativa a que se refere o parágrafo anterior.

Seção II

Da Ordem do Dia

Art. 88 - Findo o Expediente, tratar-se-á da matéria incluída na Ordem do Dia.

Art. 89 - O Presidente lera ou anunciara, em síntese, o que se houver de votar ou discutir e votar.

Art. 90 - Para as votações será necessária a presença, da maioria absoluta dos componentes da Câmara.

Art. 91 - As votações obedecerão a seguinte ordem:

I - redações finais;

II - matérias com discussão encerrada;

III - matérias da Ordem do Dia;

IV - proposições de autoria dos Vereadores;

§ 1º - Não havendo numero legal para as votações, o Presidente anunciara o debate da meteria em discussão.

§ 2º - Se houver matéria urgente, com discussão encerrada e ocorrer numero legal para delibe­rar, o Presidente solicitara ao Vereador que estiver na tribuna, que interrompa o seu discurso, a fim de proceder as votações, desde que o mesmo não esteja discutindo matéria em regime de urgência.

§ 3º- O ato de votar nunca será interrompido.

4º- Sempre que ocorrer votação nominal mencionar-se-á na ata os nomes dos votantes.

5º - A falta de numero legal para as votações não prejudicará a discussão da matéria constante na Ordem do Dia.

§ 6º - A ordem estabelecida no "caput" somente poderá ser alterada ou interrompida nos seguin­tes casos:

I - para posse de Vereador;

II- em caso de aprovação de requerimento de:

a) preferência;

b) adiamento;

c) retirada da Ordem do Dia;

d) inversão de pauta.

Art. 92 - Independe de inscrição previa a palavra para discutir matéria constante da Ordem do Dia, nas obedecera a seguinte escala preferencial:

I - o autor;

II - o líder do governo, se a proposição for de origem executiva;

III- o Relator;

IV- os Vereadores.

Art. 93 - Cada um dos oradores poderá ocupar a tribuna pelo tempo de ate dez minutos, para de­bater qualquer matéria em discussão.

Parágrafo Único — Ao autor, líder do governo e ao Relator será dado oportunidade de debater os argumentos contra a proposição.

Art. 94 - Encerrada a discussão, fato que será expressamente declarado pelo Presidente, será a proposição votada em seguida.

Art. 95 - A justificativa das proposições dos Vereadores deverá ser feita, se assim desejar o autor, tão logo seja anunciado a sua discussão.

Art. 96 - Terminada a votação das proposições escritas, poderão ser apresentadas proposições verbais que envolvam votos de pesar ou regozijo, ou moções de apoio, desaprovação ou desagravo.

Parágrafo Único - As proposições de que trata este artigo independera da aprovação do plenário, nas serão deferidas, de plano, pelo Presidente e registradas em ata.

Art. 97 - A Ordem do Dia poderá ter duração ate o encerramento do prazo regimental de durarão da sessão, podendo também ser encerrada antes disso, por falta de matéria.

§ 1º - 0 Presidente ou qualquer Vereador poderá propor a prorrogação do tempo regimental de du­ração da reunião para concluir a discussão das matérias da Ordem do Dia.

§ 2º - Qualquer proposta de prorrogação de prazo devera ser aprovada pelo plenário.

Art. 98 - A proposição entrara em Ordem do Dia, a critério do Presidente, desde que em condi­ções regimentais e com os pareceres das Comissões a que for distribuído.

Seção III

Da Palavra Livre

Art. 99 -Terminada a Ordem do Dia, será o tempo restante da reunião, dividido pelo número de oradores inscritos e dada a palavra pela ordem de inscrição.

§ 1º - A lista de inscrição estará a disposição dos Vereadores desde uma hora antes do inicio da reunião ate o final do Expediente.

§ 2º - Será facultado a qualquer Orador inscrito ceder parte ou todo o seu tempo a colega que necessite de maior espaço para o seu pronunciamento.

§ 3º - Os Oradores inscritos para a Palavra Livre poderão abordar da tribuna assuntos de sua livre escolha, mas não poderão ultrapassar o tempo que lhes foi destinado.

§ 4º - O Orador inscrito que entender insuficiente o tempo que lhe. for destinado, poderá gestionar junto aos colegas a cessão de parte ou todo o tempo de que dispõe.

§ 5º - O Vereador inscrito que não se achar no recinto quando lhe for dada a palavra, perdera a vez de falar e só poderá fazê-lo na mesma reunião se houver ainda tempo disponível depois que todos os Oradores inscritos tenham falado.

§ 6º - Fica expressamente proibida a. prorrogação da reunião para a Palavra

Livre.

Seção IV

Da Tribuna Popular

Art. 100 - Nos termos do § 11 do Art. 28 da Lei Orgânica do Município, na primeira reunião or­dinária de cada mas, será franqueada a palavra a Representantes de Entidades regularmente constituí­das, com sede no Município.

§ 1º - O espaço referente a Tribuna Popular a que se refere este artigo, acontecera no horário regimental de inicio da sessão, porem antes de abertos os trabalhos, e terá duração nunca superior a quinze minutos, deduzindo-se este tempo do prazo de duração do Expediente.

§ 2º - Somente uma Entidade poderá ser ouvida em cada sessão, e para isso devera a mesma, enca­minhar a Presidência da Câmara, com antecedência mínima de cinco dias, requerimento subscrito pelos seus representantes legais, indicando o nome do Orador que ocupara a Tribuna, e o assunto que abor­dara.

§ 3º - Poderá o Presidente da Gamara indeferir o requerimento que mo atender aos requisitos do parágrafo anterior, quando o requerente não for uma Entidade ou quando o assunto não tiver referen­cia com a competência do Legislativo Municipal, bem como quando se tratar de denuncia.

Seção V

Das Denúncias

Art. 101 - Qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, e Entidades, poderão formular denuncias perante a Câmara Municipal sobre atos ou omissões do Poder Publico.

§ 1º - As denuncias a que se refere este artigo deverão ser encaminhadas por escrito, acompa­nhadas dos documentos comprobatórios.

§ 2º - Poderá a Câmara, se assim entender a maioria de seus membros, convocar o denunciante pa­ra, pessoalmente em audiência publica, prestar maiores informações.

§ 3º - Perante o denunciante, somente o Presidente da Câmara formulara as questões, designando ao mesmo, o tempo para a resposta.

§ 4º - Não poderá o denunciante, em suas respostas, desviar-se do assunto que lhe foi solicita­do.

§ 5º - Qualquer Vereador que desejar formular pergunta devera encaminhá-la por escrito ao Pre­sidente da Câmara, que fará ao denunciante.

CAPITULO IV

DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVANCLA DO REGIMENTO

Seção I

Das Questões de Ordem

Art. 102 - Considera-se questão de ordem toda duvida sobre, a interpretação deste Regimento, na sua pratica exclusiva, ou relacionada com a Lei Orgânica do Município.

§ 1º - Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada a questão de ordem atinente diretamente a matéria que nela figure.

§ 2º - Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de. três minutos para formular questão de ordem, nem falar sobre o mesmo assunto mais de uma vez.

§ 3º - No momento da votação, ou quando se discutir e votar a redação final, a palavra para formular a questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator e uma vez a outro Vereador.

§ 4º - A questão de ordem devera ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se a matéria na ocasião.

§ 5º - Se o Vereador não indicar, inicialmente, as disposições em que. se assenta a questão de ordem, enunciando-as, o Presidente, não permitira a sua permanência na tribuna e determinara a exclu­são, da ata, das palavras por ele pronunciadas.

§ 6º - Depois de falar o Autor e outro Vereador que contra-argumente, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo licito ao Vereador opor-se a decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida.

§ 7º - O Vereador que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante cinco minutos, a hora do Expediente.

§ 8º - O Vereador em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Legislação, que terá o prazo máximo de três dias pa­ra se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao plenário.

Seção II

Das Reclamações

Art. 103 - Em qualquer fase da sessão da Câmara, ou reunião de Comissão, poderá ser usada, a pa­lavra para reclamação.

§ 1º - O uso da palavra, no caso da sessão da Câmara, destina-se exclusivamente a reclamação quanto a observância de expressa disposição regimental ou relacionada com o funcionamento dos servi­ços administrativos da Casa.

§ 2º - Aplicam-se as reclamações as normas referentes as questões de ordem.

CAPÍTULO V

DAS ATAS DA CÂMARA

Art. 104 - De cada reunião da Caiara lavrar—se—a ata resumida, manuscrita ou datilografada, da qual devera constar una exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser lida em reunião e submetida a apreciação do Plenário.

Parágrafo Único - Depois de aprovada, a ata será assinada pelo, Presidente e demais membros da Mesa, presentes.

Art. 105 - As proposições e documentos apresentados na reunião serão somente citados com a de­claração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.

§ 1º - As informações oficiais, de caráter reservado, não se dará publicidade.

§ 2º - Em qualquer das atas não será inserido nenhum documento sem expressa permissão da Câma­ra, salvo os casos previstos no Regimento.

Art. 106 - A transcrição de declaração de voto, em termos concisos e regimentais, é de livre iniciativa do Vereador.

Art. 107 - A ata da ultima reunião de cada legislatura será analisada apenas pela Mesa.

CAPÍTULO VI

DA PAUTA

Art. 108 - Todas as matérias em condições regimentais de entrar na Ordem do Dia, ficarão sob a guarda da Mesa.

§ 1º - Salvo deliberação do Plenário, em. contrario, nenhum projeto será entregue a discussão inicial ou única, na Ordem do Dia sem haver figurado em pauta, para conhecimento e estudos dos Ve­readores pelo menos durante 43 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - As matérias em pauta serão publicadas em avulsos.

§ 3º - Desde que um projeto figure na pauta, somente a Mesa recebera as emendas que forem apre­sentadas.

§ 4º - Se forem apresentadas emendas, devera o projeto, sem prejuízo da pauta, baixar novamente as Comissões.

§ 5º - Se não forem apresentadas emendas, será o mesmo incluído na Ordem do Dia.

§ 6º - E licito ao Presidente, de oficio ou a requerimento de Vereador, com recurso de sua de­cisão para o Plenário, retirar de pauta proposição que necessite parecer de outra Comissão, esteja em desacordo com exigência regimental ou demande qualquer providencia complementar.

§ 7º - Toda proposição incluída em pauta entrara na Ordem do Dia, tanto quanto possível, na mesma ordem cronológica em que ali estiver figurando.

§ 8º - As proposições que tiverem, regimentalmente, processo especial, nao serão atingidas pe­las disposições deste Capitulo.

TITULO IV

DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 109 - Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação da Câmara.

§ 1º - As proposições poderão consistir em:

I - propostas de emenda a Lei Orgânica do Município;

II - projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo;

III - projetos de lei complementar;

IV - projetos de lei delegada;

V - emendas;

VI - requerimentos;

VII - indicações;

VIII - moções;

IX - recursos;

X - propostas de fiscalização e controle;

XI - pedidos de informação.

§ 2º - Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos.

§ 3º - Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente.

Art. 110 - Não serão admitidas as proposições que:

I - contenham assunto alheio a competência da Câmara;

II - deleguem a outro Poder atribuição privativa do Legislativo;

III - forem flagrantemente anti-regimentais;

IV - estejam mal redigidas;

V - contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;

VI - forem manifestamente inconstitucionais;

VII - aludindo a qualquer dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua transcrição;

VIII - fazendo menção a contratos ou concessões, não os transcreverem por extenso;

IX - em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, não guardem direta relação com a preposição.

Parágrafo Único - Se o Autor da proposição não se conformar com a decisão, poderá requerer au­diência da Comissão de Legislação.

Art. 111 - As proposições poderão ser apresentadas na Secretaria ou no Plenário.

Art. 112 - A proposição de. iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coleti­vamente.

§ 1º - Considera-se Autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

§ 2º - São de simples apoio as assinaturas que se seguirem a primeira, exceto quando se tratar de proposição para a qual a Lei Orgânica do Município ou o Regimento exija determinado número de subscritores.

Art. 113 - A proposição poderá ser fundamentada por escrito ou verbalmente pelo autor.

Art. 114 - A retirada de proposição em qualquer fase do seu andamento será requerida pelo autor ao Presidente da Câmara, que tendo obtido as informações necessárias deferira ou não o pedido, cor recurso para o Plenário.

§ 1º - Se a proposição tiver parecer favorável de todas as Comissões competentes para opinar sobre o mérito, somente ao Plenário cabe deliberar.

§ 2º - A proposição de. Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presi­dente, com previa autorização do colegiado.

§ 3º - Nos casos em que as assinaturas de una proposição não representem apenas apoiamento, a proposição somente poderá ser retirada por deliberação do Plenário.

§ 4º - A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.

Art. 115 - As proposições para as quais o Regimento exija parecer, não serão submetidas a dis­cussão e votação sem ele.

Art. 116 - Finda a legislatura se arquivarão todas as proposições que estejam, ainda, em trami­tação na Câmara.

Parágrafo Único - A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou auto­res, na primeira sessão legislativa da legislatura subsequente.

Art. 117 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance para a tramitação ulterior.

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS

Art. 118 - A Câmara exerce a sua função legislativa por via de projeto de lei, ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução, alem da proposta de emenda a Lei Orgânica do Município.

Art. 119 - A iniciativa dos projetos de lei na Câmara será, nos termos do artigo 40 (quarenta) da Lei Orgânica do Município e deste Regimento:

I - de Vereadores, individual ou coletivamente;

II - de Comissão ou da Mesa;

III - do Prefeito Municipal;
IV - dos cidadãos.

Parágrafo Único - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado somente po­derá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Caiara, ou no caso do inciso IV, por iniciativa do autor aprovada pela maio­

ria absoluta do Plenário.

Art. 120 - Os projetos compreendem:

I - os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito;

II - os projetos de lei complementar, destinados a regular as matérias constantes no artigo 41 da Lei Orgânica do Município;

III - os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de competência;

IV - os projetos de decreto legislativo destinados a regular as matérias de exclusiva competên­cia da Câmara sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo tais como:

a) pedido de intervenção estadual;

b) fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

c) julgamento das contas do Prefeito;

d) licença para Vereador nos termos da Lei Orgânica do Município;

e) denuncia contra o Prefeito;

f) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

g) aprovação de convênios celebrados pelo Município com a União, Estado e outros Municípios;

h) representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome ou da sede do município ou Distrito;

i) mudança de local de funcionamento da Câmara;

j) cassação do mandato dc Prefeito e. Vice-Prefeito;

V - os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara, e os de caráter político, processual, legislativo cu administrati­vo, ou quando a Câmara deva se pronunciar em casos, concretos, tais como:

a) perda de mandato de Vereadores;

b) constituição de Comissões Temporárias;

c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;

d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle;

e) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil;

f) matéria de natureza regimental;

g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos;

h) proposta de emenda a Lei Orgânica.

Art. 121 - Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, redigidos de forma concisa e clara, precedidos, sempre, da respectiva ementa.

§ 1º - Cada projeto devera conter, simplesmente, a enunciação da vontade legislativa.

§ 2º - Nenhum artigo de projeto poderá conter duas ou mais matérias diversas.

§ 3º - Os projetos que forem apresentados sem observância dos preceitos fixados neste artigo e seus parágrafos, ou por qualquer motivo se demonstrarem incompletos e sem esclarecimentos, só serão enviados as Comissões, cientes os autores do requerimento, depois de completada a sua instrução.

Art. 122 - Os projetos que versarem matéria análoga ou conexa a de outro em tramitação serão a ele anexados de oficio, por ocasião da distribuição.

Art. 123 - Os projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo que receberem parecer contrario, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que forem distribuídos serão tidos como rejei­tados.

CAPÍTULO III

DAS INDICAÇÕES

Art. 124 — Indicação e a proposição em que o Vereador sugere aos Poderes Municipais ou aos seus órgãos medidas de interesse publico, que não caibam, em projetos de iniciativa da Câmara.

Art. 125 - As indicações deverão ser redigidas com clareza e precisão, precedidas, sempre, de ementa enunciativa de seu objeto, justificadas por escrito, concluindo pelo texto a ser transmitido.

Art. 126 - Desde que elaborada de conformidade com o artigo anterior, será incluída na Ordem do Dia, para deliberação do Plenário.

§ 1º - No caso de o Presidente entender que determinada indicação não deva ser recebida, comunicá-lo-á ao Autor, que poderá solicitar o envio as Comissões.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, se o parecer da Comissão for favorável, será ela submetida a deliberação do Plenário; caso contrario será arquivada.

Art. 127 - Lida em súmula, na hora do Expediente, será a indicação incluída na Ordem do Dia da mesma reunião, para discussão e votação em turno único.

CAPÍTULO IV

DOS REQUERIMENTOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 128 - Os requerimentos assim se classificam:

I - quanto a competência:

a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Câmara;

b) sujeitos a deliberação do Plenário;

II - quanto a forma:

a) verbais;

b) escritos.

Art. 129 - Os requerimentos independem de parecer das Comissões, salvo deliberação em contrário Câmara.

Art. 130 - As representações, noções ou sugestões de outras edilidades, solicitando a manifes­tação da Gamara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas as Comissões compe­tentes.

Parágrafo Único - 0 parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da reunião em que for in­cluído.

Seção II

Sujeitos a Despacho apenas do Presidente

Art. 131 - Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requeri­mentos que solicitem:

I - a palavra, ou desistência desta;

II - permissão para falar sentado ou da bancada;

III - posse de Vereador;

IV - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

V - observância de disposição regimental;

VI - retirada pelo Autor de. proposição;

VII - discussão de urra proposição por partes;

VIII - votação destacada de emenda;

IX - verificação de votação;

X - informação sobre a ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia;

XI - prorrogação de prazo para o orador na tribuna;

XII - requisição de documentos;

XIII - preenchimento de lugar em Comissão;

XIV - inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer, em condições regimentais de nela figurar;

XV - verificação de presença;

XVI- comunicação de pesar;

XVII - esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna;

Parágrafo Único - Em caso de Indeferimento e a pedido do autor, o Plenário será consultado pelo processo simbólico, sem discussão nem encaminhamento de votação.

Seção III

Sujeitos a Deliberação do Plenário

Art. 132 - Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especi­ficados neste Regimento e os que solicitem:

I - convocação de Secretario Municipal perante o Plenário;

II - sessão extraordinária, solene ou secreta;

III - prorrogação da sessão;

IV - redução de interstício;

V - não realização de sessão cm determinado dia;

VI - prorrogação da Ordem do Dia;

VII - retirada da Ordem do Dia de proposição com pareceres favoráveis;

VIII - audiência de Comissão sobre proposição em Ordem do Dia;

IX - adiamento de discussão ou votação;

X - encerramento de discussão;

XI - votação por determinado processo;

XII - votação de proposição, artigo por artigo, ou de emenda, uma a uma;

XIII - urgência, preferência, prioridade;

XIV - voto de regozijo ou louvor;

XV - constituição de Comissões Temporárias;

XVI - pedido de informação;

XVII - transcrição em ata de documentos ou publicações não oficiais;

XVIII - inclusão de proposição na Ordem do Dia, com dispensa de exigências regimentais;
XLX - prorrogação de prazo de funcionamento de Comissões especiais;

XX - quaisquer outros assuntos que não se refiram a incidentes sobrevindos no decurso da dis­cussão ou da votação.

CAPITULO V

DAS MOÇÕES

Art. 133 - Moção e a proposição em que e sugerida a manifestação da Caiara sobre determinado assunto, anelando, aplaudindo, ou protestando.

Parágrafo Único - As moções deverão ser redigidas com clareza e precisão, concluindo, necessa­riamente, pelo texto que será objeto da apreciação do Plenário, e posterior despacho.

Art. 134 - A Mesa deixara de receber moção quando o objetivo por ela visado possa ser atingido através de indicação.

CAPÍTULO VI

DAS EMENDAS

Art. 135 - Emenda e a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1° - As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.

§ 2º - Emenda supressiva e a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

§ 3º- Emenda aglutinativa e a que resulta de fusão de outras emendas, por transação tendente a aproximação dos respectivos objetos.

§ 40 - Emenda substitutiva e a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, que to­rrara o nome de "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto; consi­dera-se formal a alteração que vise exclusivamente o aperfeiçoamento da técnica legislativa.

§ 5º - Emenda modificativa e a que altera a proposição sem a modificar substancialmente, e pede ser de redação, ampliativa c. restritiva:

I - denomina-se emenda de redação a modificativa que visa sanar vicio de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto;

II - denomina-se emenda ampliativa, a modificativa que estende a outra pessoa ou objeto a disposição a que se refere;

III - denomina-se emenda restritiva, a modificativa que diminui a extensão da disposição que modifica.

§ 6º - Emenda aditiva e a que acrescenta a outra proposição.

§ 7º - Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não vencida, a supressiva sobre emenda com a mesma finalidade.

Art. 136 - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do Art.98 da Lei Orgânica do Município;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 137 - Não serão aceitas emendas ou substitutivos que contenham matéria ou disposições que não sejam rigorosamente pertinentes ao enunciado da proposição.

Art. 138 - As emendas só poderão ser apresentadas quando as proposições estiverem em pauta, quando em exame nas Comissões, e, quando na Ordem do Dia, no primeiro turno, com discussão ainda não encerrada.

CAPÍTULO VII

DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Art. 139 - Qualquer Vereador poderá encaminhar, através da Mesa, pedido de informação sobre atos ou fatos do Poder Executivo e entidades da administração indireta, cuja fiscalização interesse ao Legislativo, no exercício de suas atribuições constitucionais ou legais, ou sobre matéria em tra­mitação na Casa.

§ 1º - Recebido o pedido de informação, será incluído na Ordem do Dia para votação.

§ 2º - Aprovado o requerimento, a Mesa o encaminhara ao Poder Executivo.

§ 3º - Não cabem, em pedido de informações, quesitos que importem em consulta, providências a tomar, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos a autoridade a que se dirige.

§ 4º - Se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tiverem chegado, espontaneamente prestados, os esclarecimentos pretendidos, deixara de ser encaminhado o pedido de informação.

§ 5º - Encaminhado o pedido de informação, se esta não for prestada no prazo de 20 (vinte) dias, o Presidente da Câmara, sempre que solicitado pelo autor, fará reiterar o pedido através de oficio, em que acentuara aquela circunstancia.

§ 6º - A Mesa tem a faculdade de não receber requerimentos de informação formulados de modo in­conveniente ou que contrariem o disposto neste artigo.

§ 7º - Cabe recurso ao Plenário da decisão da Mesa a que se refere o parágrafo anterior.

TITULO V

DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DA TRAMITAÇÃO

Art. 140 - Cada proposição salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio.

Art. 141 - Apresentada e lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão:

I - do Presidente, nos casos que especificam o Regimento;

II - da Mesa;

III - das Comissões, quando em acordo, assim decidirem todos os Lideres de. Bancada ou Bloco Parlamentar, sobre determinada matéria;

IV - do Plenário.

Parágrafo Único - Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões competen­tes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de requerimento, moções e indicações.

CAPÍTULO II

DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES

Art. 142 - As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação a dois turnos, excetuadas as indicações, moções e requerimentos que ficam sujeitos a. um único turno.

Art. 143 - Cada turno e constituído de discussão e votação.

CAPÍTULO III

DO INTERSTÍCIO

Art. 144 - Excetuada a matéria em regime de urgência, e de 48 (quarenta e oito) heras o inters­tício entre:

I - a distribuição de avulsos dos pareceres das Comissões e o inicio da discussão e vocação correspondente;

II - a aprovação da matéria em primeiro turno, e o início do turno seguinte.

Parágrafo Único - A dispensa do interstício poderá ser concedida pelo Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, ou mediante acordo de lideranças.

Art. 145 - Para matérias em regime de urgência o interstício de que trata o artigo anterior, será reduzido a 24 (vinte e quatro) horas.

CAPÍTULO IV

DO REGIME DE TRAMITAÇÃO

Art. 146 - Quanto a natureza de sua tramitação podem ser:

I- urgentes, as proposições:

a) sobre transferência temporária da sede do governo;

b) sobre pedido de intervenção no Município;

c) iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência;

d) reconhecidas por deliberação do Plenário, de caráter urgente;

e) vetos apostos pelo Prefeito;

II- com prioridade:

a) os projetos de iniciativa do Poder Executivo, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial, ou dos cidadãos;

b) os projetos:

1- de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo da Lei Orgânica do Município e suas alterações;

1 - de lei com prazo determinado;

2 - de alteração ou reforma do regimento;

3 - de aprovação de nomeações nos casos previstos em lei;

4 - de convênios e acordos;

5 - de fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como, de alteração de vencimentos dos servidores municipais;

6 - de julgamento das contas do Prefeito;

7 - de suspensão, no todo ou era parte da execução de qualquer ato, deliberação ou regulamento declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário;

8 - de autorização ao Prefeito para contrair empréstimos ou fazer operações de credito;

10 - de denuncia contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

11 - de convocação de secretários municipais;

III - de tramitação ordinária, os projetos não compreendidos nas hipóteses dos incisos anterio­res.

CAPÍTULO V

DA URGÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 147 - Urgência e a dispensa de exigências regimentais como interstício, salvo a de numero legal e parecer, embora verbal, das Comissões respectivas, para ser determinada proposição imediata­mente considerada ate sua decisão final.

§ 1º - Concedida urgência para proposição ainda sem parecer, terá cada uma das Comissões que: tiverem de se manifestar o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para esse fim.

§ 2º - O requerimento de urgência será apresentado em qualquer ocasião, mas só poderá ser sub­metido à deliberação, se assinado pelo Prefeito, ou seu líder, pela maioria da Mesa, por líder par­tidário, ou por um terço dos membros da Câmara, ou Comissão técnica ou especial.

§ 3º - Será facultada a palavra ate cinco minutos no máximo, a cada orador, na discussão de re­querimento de urgência.

§ 4º - Independera de numero de assinaturas, o requerimento de urgência subscrito pela maioria da Comissão, ou de uma das Comissões, que tiver se manifestado ou deva se manifestar sobre a propo­sição.

Art. 148 - Quando faltarem apenas quinze dias para o termino dos trabalhos do ano serão consi­derados urgentes os projetos de créditos solicitados pelo Prefeito e os indicados por Presidente de Comissões Permanentes, pela maioria da Mesa ou por um terço dos Vereadores.

Seção II

Do Requerimento de Urgência

Art. 149 - A urgência poderá ser requerida quando:

I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades funda­mentais;

II - tratar-se de providencia para atender a calamidade publica;

III - visar a prorrogação de prazos legais a se findarem ou a adoção ou alteração de Lei para aplicar-se em época certa e próxima;

IV - pretender-se a apreciação da mataria na mesma sessão.

Seção III

Da Apreciação de Matéria Urgente

Art. 150 - Aprovado o requerimento de urgência, entrara a matéria em discussão na mesma reu­nião, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.

Parágrafo Único - Nas proposições em regime de urgência não se admitem emendas em plenário.

CAPÍTULO VI

DA PRIORIDADE

Art. 151 - As proposições em regime de prioridade preferem as em regime de tramitação ordiná­ria. Serão incluídas na Ordem do Dia, logo apos as que estiverem em regime de urgência.

§ 1º - Competira ao Presidente determinar a inclusão de projetos no regime de prioridade.

§ 2º - Serão adotadas medidas no sentido de que as proposições em regime de prioridade sejam facilmente identificadas.

§ 3º - Além dos projetos mencionados neste Regimento com tramitação em prioridade, poderá esta ser proposta ao Plenário:

I - pela Mesa;

II - por Comissão que houver apreciado a proposição;

III - pelo autor da proposição, apoiado por um terço dos Vereadores ou lideres que representem este numero.

CAPÍTULO - VII

DA PREFERÊNCIA

Art. 152 - Denomina-se preferência a primas ia na discussão, ou na votação, de uma proposição sobre outra ou outras.

§ 1º - As proposições terão preferência para discussão e votação na seguinte ordem:

I - emenda a Lei Orgânica do Município;

II - matéria considerada urgente;

III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

§ 2º - Entre os projetos em prioridade, as proposições de iniciativa da Mesa ou de comissões permanentes, tem preferência sobre as demais.

§ 3º - a emenda supressiva terá referência na votação sobre as demais bem como a substitutiva sobra a proposição a que se referir.

§ 4º - Entre os requerimentos haverá a seguinte preferência:

I - o requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá votação preferencial, antes de ini­ciar-se a discussão ou votação da matéria a que se refira;

II - o requerimento de adiamento de discussão ou votação será votado antes da proposição a que
disser respeito;

III - quando ocorrer a apresentação de trais de um requerimento, o Presidente regulara a preferência pela ordem de apresentação ou, se simultâneos, pela maior importância das matérias a que se refiram;

IV - quando os requerimentos apresentados forem idênticos em seus fins, serão postos em votação conjuntamente, e a adoção de um prejudicara os demais, o mais amplo tendo preferência sobre o mais restrito.

Art. 153 - Será permitido a qualquer Vereador antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer prefe­rência para a votação ou discussão de uma proposição sobre as do Mesmo grupo.

§ 1º - Quando os requerimentos de preferência excederem a 5(cinco), o Presidente, se entender que isso possa tumultuar a ordem dos trabalhos, verificara, por consulta previa, se a Câmara admite modificação na Ordem do Dia.

§2º - Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um, na ordem de sua apresentação.

§3º - Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requeri­mentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.

CAPÍTULO VIII

DO DESTAQUE

Art. 154 - O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que per­tenceu, será considerado para:

I - constituir projeto autônomo, a requerimento de qualquer Vereador ou por proposta de Comis­são, em seu parecer, sujeitos a deliberação do Plenário;

II - votação era separado, a requerimento de um décimo dos membros da Casa.
Parágrafo Único - E licito também destacar para votação:

I - parte de substitutivo, quando a votação se fizer preferencialmente sobre o projeto;

II - emenda ou parte de emenda, apresentada em qualquer fase;

III - subemenda;

IV - parte do projeto, quando a votação se fizer preferencialmente sobre o substitutivo;

V - um projeto sobre o outro, em caso de anexação.

Art. 155 - Em relação aos destaques serão obedecidas as seguintes normas:

I - o requerimento deve ser formulado ate ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;

II - não se admitira destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente;

III - a votação do requerimento de destaque para projeto em separado precedera a deliberação sobre a matéria principal.

CAPÍTULO IX

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 156 - Consideram-se prejudicadas:

I - a discussão ou a votação de qualquer proposição idêntica a outra que ja tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma Sessão Legislativa ou transformada em diploma legal;

II - a discussão ou a votação de qualquer proposição semelhante a outra considerada inconstitu­cional de acordo com o parecer da Comissão de Legislação;

III - a proposição, com as respectivas emendas que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;

IV - a emenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;

V - a emenda ou subemenda em sentido absolutamente contrario ao de outra ou de dispositivo já aprovados;

VI - o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado.

Art. 157 - A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO X

DA DISCUSSÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 158 - Discussão e a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.

§ 1º - A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.

§2º-0 Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por titules, capitules, seções ou grupos de artigos.

§ 3º - A redação final somente quando emendada, ficara sujeita a discussão.

Art. 159 - Todas as proposições que dependam da aprovação do Plenário ficam sujeitas a discus­são previa.

Art. 160 - A proposição com a discussão encerrada na Sessão Legislativa anterior terá sempre a discussão reaberta e poderá receber novas emendas.

Art. 161 - O Presidente solicitara ao Orador que estiver debatendo a matéria em discussão que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I- quando houver numero legal para deliberar, procedendo-se imediatamente a votação de matéria com discussão encerrada.;

II- para leitura de requerimento de urgência, feito cora observância das exigências regimentais;

III- para comunicação importante a Gamara;

IV - para recepção de Chefe de qualquer Poder, ou personalidade de excepcional relevo, assim reconhecida pelo Plenário;

V- para votação da Ordem do Dia, ou de requerimento de prorrogação de sessão;

VI- No caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício da Câmara, que reclame a suspensão ou levantamento da sessão.

Seção II

Do Uso da Palavra

Art. 162 - Quando mais de ura Vereador pedir a palavra, simultaneamente, sobre, o mesmo assunto, o Presidente deverá concede-la na seguinte ordem, observadas as demais exigências regimentais:

I - ao autor da proposição;

II - ao Relator;

III - ao autor de voto em separado;
TV - ao autor de emenda;

V - a Vereador contrario a matéria em discussão;

VI - a Vereador favorável a matéria em discussão.

Art. 163 - O Vereador, salvo expressa autorização do Presidente, só poderá falar uma vez e pelo prazo de 5 (cinco) minutos na discussão de qualquer proposição.

§ 1º - O Autor e o Relator do projeto poderão falar pelo dobro do tempo especificado no "caput.

§ 2º - Qualquer prazo para uso da palavra, salvo expressa proibição regimental, poderá ser prorrogado pelo Presidente pela metade, no máximo, se não se tratar de proposição em regime de ur­gência ou em segundo turno.

Art. 164 - 0 Vereador que usar a palavra sobre proposição em discussão nao poderá:

I - desviar-se da questão em debate;

II - falar sobre o vencido;

III - usar de linguagem imprópria;

IV - ultrapassar o prazo regimental.

Subseção I

Do Aparte

Art. 165 - Aparte e a interrupção, breve e oportuna, do Orador para a indagação ou esclareci­mento relativo a matéria cm debate.

§ 1º - O Vereador só poderá apartear o Orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de pé ao fazê-lo.

§ 2º - Não será admitido aparte:

I - a palavra do Presidente;

II - paralelo ao discurso;

III - a parecer oral;

IV - por ocasião do encaminhamento da votação;

V - quando o Orador declarar que não o permite;

VI - quando o Orador estiver suscitando questão de ordem ou falando para reclamação.

§ 3º - Os apartes subordinam-se as disposições relativas a discussão, em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao Orador.

§ 4º - Os apartes devem ser sucintos, corteses, mesmo quando divergentes e não poderão ter du­ração superior a 3 (três) minutos, salvo quando houver expressa concordância do Orador.

§ 5º - Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais.

Seção III

Do Adiamento da Discussão

Art. 166 - Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiamento, por prazo indicado, não superior a 5 (cinco) sessões, mediante requerimento assinado por líder, autor ou relator e aprovado pelo Plenário.

§ 1º - Não se admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência, salvo se reque­rido por um terço dos membros da Câmara, por prazo não excedente a uma sessão.

§ 2º - Quando para a mesma proposição forem apresentados dois ou mais requerimentos de adiamen­to, será votado em primeiro lugar o de prazo mais longo.

§ 3º - Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, só o será, novamente, ante alega­ção, reconhecida pelo Presidente da Câmara e por deliberação do Plenário.

§ 4º - Quando a causa do adiamento for audiência de Comissão, devera haver relação, direta e imediata, entre a matéria da proposição e a competência da Comissão.

Seção IV

Do Encerramento da Discussão

Art. 167 - 0 encerramento da discussão se dará:

I - pela ausência de Orador;

II - pelo decurso dos prazos regimentais;

III - por deliberação do Plenário.

Parágrafo Único - 0 requerimento de encerramento de discussão será submetido pelo Presidente a votação, desde que o pedido seja subscrito por um terço dos Vereadores ou lideres que. representem este numero.

Seção V

Da Proposição Emendada durante a Discussão

Art. 168 - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria ira as Comissões que a de­vam apreciar.

§ 1º - As Comissões terão o prazo de três dias improrrogáveis para emitir parecer sobre as Emendas.

§ 2º- Esgotado este prazo, o Presidente da Câmara poderá requisitar o projeto para ser incluí­do na Ordem do Dia.

CAPÍTULO XI

DA VOTAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 169 - A votação completa o turno regimental da discussão.

§ 1° - O Vereador presente não poderá escusar-se de votar.

§ 2º - Havendo empate na votação ostensiva, cabe ao Presidente desempatá-la; em caso de escru­tínio secreto se procedera sucessivamente a nova votação, ate que se de o desempate, exceto em se tratando de eleição.

§ 3º - Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação neste sentido a Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum.

Art. 170 - Só se interromperá a votação de uma Proposição por falta de quorum.

Parágrafo Único - Quando esgotado o período da sessão, ficara esta automaticamente prorrogada pelo tempo necessário a conclusão da votação.

Art. 171 - Terminada a apuração, o Presidente proclamara o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em branco e nulos se a votação for secreta.

Parágrafo Único - E licito ao Vereador, depois da votação ostensiva, enviar a Mesa para publi­cação, declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais.

Art. 172 - Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo Único - Os Projetos de Leis Complementares da Lei Orgânica, somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos da Câmara, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação.

Art. 173 - 0 Presidente somente tem direito a voto:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir quórum de dois terços, ou maioria absoluta;

III - nas votações secretas;
IV - nas votações nominais;

V - quando ocorrer empate.

Parágrafo Único - Se a aprovação de determinada Proposição exigir quórum qualificado, este será observado em todas as votações, inclusive na Redação Final.

Art. 174 - Dependerão de voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, entre outras, as deliberações sobre:

I - denominação de vias e logradouros públicos;

II - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores submetidos a processo de cassação;

III - alteração de nome do Município ou Distrito;

IV - concessão de titulo de cidadão honorário ou outras honrarias;

V- rejeição das contas do Município, quando com parecer favorável do Tribunal de Contas do Es­tado, ou vice-versa;

VI - pedido de intervenção no Município;

VII - eleição indireta do Prefeito, em primeiro escrutínio.

Art. 175 - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, entre ou­tras, as deliberações sobre:

I - aprovação e alteração do Plano Diretor;

II - criação de cargos para a Secretaria da Câmara;

III - eleição de membro da Mesa, em primeiro escrutínio.

Art. 176 - Havendo afastamento de Vereador, sem condições de convocação de Suplente, o quórum qualificado será reduzido na mesma proporção.

Seção II

Das Modalidades e Processos de Votação

Art. 177 - A votação poderá ser:

I - ostensiva, pelos processos simbólico ou nominal;

II - secreta, por meio de cédulas.

Parágrafo Único - Escolhido, previamente, determinado processo de votação para uma proposição, não será admitido para ela, requerimento de outro.

Art. 178 - Pelo processo simbólico, que se utilizara na votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidara os Vereadores a favor a permanece­rem sentados e proclamara o resultado manifesto dos votos.

Art. 179 - O processo nominal será utilizado:

I - nos casos em que seja exigido quorum especial de votação;

II - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador;

III - quando requerido por um terço dos membros da Câmara;

IV - quando houver pedido de verificação;

V - nos demais casos expressos neste Regimento.

Parágrafo Único - 0 requerimento verbal não admitira votação nominal.

Art. 180 - A votação nominal será registrada em lista dos Vereadores, anotando-se o nome dos votantes e discriminando os que votaram a favor e os que votaram contra.

§ 1º - SÓ poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria.

§ 2º - A medida que o Vereador votar, o Secretario repetira em voz alta o voto.

§ 3º - O Vereador poderá retificar o seu voto, devendo declará-lo em Plenário, antes de procla­mado o resultado da votação.

§ 4º - Enquanto não proclamado o resultado da votação, será licito ao Vereador fazer o registro de seu voto.

Art.181 - A votação por escrutínio secreto se praticara mediante cédula impressa ou datilogra­fada, recolhida em uma a vista do Plenário.

Art. 182 - A votação será por escrutínio secreto nos seguintes casos:

I - eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara;

II - julgamento das contas do Prefeito;

III - denúncia contra o Prefeito e Secretários Municipais, e seu julgamento nos crimes de res­ponsabilidade;

IV - aprovação da escolha dos nomes para provimento de cargos, nos casos previstos em lei;

V - perda de mandato;

VI - veto do Prefeito;

VII - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;

VIII - eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito;

IX - pedido de intervenção no Município;

X - denominação de vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único - Além dos casos previstos neste artigo, a votação poderá ser secreta quando requerida por um terço dos Vereadores e aprovada pela maioria absoluta da Câmara.

Seção III

Do Processo de Votação

Art. 183 - A proposição ou seu substitutivo será votado sempre em globo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do Plenário.

§ 1º - As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham o parecer favorável ou parecer con­trario de todas as Comissões.

§ 2º - As emendas que tenham parecer favorável e contrario, e as emendas destacadas serão vota­das uma a uma, conforme a sua ordem e natureza.

§ 3º - 0 Plenário poderá conceder, a requerimento de qualquer Vereador, que a votação das emen­das se faça destacadamente uma a uma.

§ 4º - Também poderá ser deferida pelo Plenário a votação do proposição por partes, tais como: títulos, capítulos, seções, grupos de artigos ou artigos:

§ 5º - 0 pedido de destaque ou de votação por partes só poderá ser feito antes de anunciada a votação.

§ 6º- Não será submetida a voto emenda declarada inconstitucional ou injurídica pela Comissão de Legislação, ou financeira e orçamentariamente incompatível pela Comissão de Finanças e Economia.

Seção IV

Do Encaminhamento da Votação

Art. 184 - Anunciada uma votação, e licito ao Vereador usar da palavra para encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrario, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, ou que esteja em regime de urgência.

§ 1º - As questões de ordem e quaisquer incidentes supervenientes serão computados no prazo de encaminhamento do Orador, se suscitados por ele ou com a sua permissão.

§ 2º - Nenhum Vereador, salvo o Relator, poderá falar mais de uma vez para encaminhar a votação de proposição principal, de substitutivo ou de grupo de emendas.

§ 3º- Aprovado o requerimento de votação de um projeto por partes, será lícito encaminhar a votação de cada parte.

§ 4º - 0 encaminhamento de votação não e permitido nas eleições, e nos requerimentos, quando cabível, e limitado ao signatário e a um Orador contrario.

Seção V

Do Adiamento da Votação

Art. 185 - O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes do seu inicio, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou pelo Relator.

§ 1º - O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a 3(três)sessões.

§ 2º - Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudi­cara os demais.

§ 3º - Requerido o adiamento de uma votação, para audiência de determinada Comissão, o Presi­dente recusara submeter o requerimento a consideração da Câmara se não houver relação direta e ime­diata entre a proposição e a competência da Comissão.

§ 4º - O Presidente, sempre que se verificar a hipótese do parágrafo anterior, dará publicidade ao requerimento recusado na ata.

§ 5º - Não se admite adiamento da votação a proposição em regime de urgência, salvo se requeri­do por um terço dos membros da Câmara, por prazo não excedente a uma sessão, e por deliberação do Plenário.

Seção VI

Da Verificação de Votação

Art. 186 - E licito a qualquer Vereador solicitar a verificação do resultado da votação simbó­lica ou nominal, se não concordar com aquele proclamado pelo Presidente.

§ 1º - Requerida a verificação de votação, proceder-se-á a contagem sempre pelo processo nomi­nal.

§ 2º - Nenhuma votação admitira mais de uma verificação.

§ 3º - Requerida a verificação, nenhum Vereador poderá ausentar-se do Plenário antes de ser proferido o resultado.

Seção VII

Da Declaração de Voto

Art. 187 - É licito à bancada, ou a qualquer Vereador, depois de votação ostensiva, manifestar verbalmente, ou enviar a Mesa declaração escrita de voto, redigida em termos concisos e sem alusões pessoais de qualquer natureza.

Parágrafo Único - A declaração de voto, apresentada nos termos deste artigo, será mencionada em ata.

CAPITULO XII

DA REDAÇÃO DO VENCIDO, DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS

Art. 188 - Terminada a votação em primeiro turno, os projetos, se acrescentado emendas, irão a Comissão de redação de Leis para redigir o vencido.

Parágrafo Único - A redação será dispensada, salvo se houver vicio de linguagem, defeito ou er­ro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados em primeiro turno, sem emendas.

Art. 189 - Ultimada a votação, em turno único ou em segundo turno, conforme o caso, será a pro­posição, com as respectivas emendas se houver, enviada a Comissão competente ou a Mesa para a reda­ção final.

Art. 190 - A redação do vencido ou redação final, será elaborada dentro de 8 (oito) sessões pa­ra os projetos em tramitação ordinária, 4 (quatro) sessões para os de regime de prioridade, e 2(duas)sessões para os de regime em urgência.

Art. 191 - A redação final será votada em turno único depois de lida em Plenário.

§ 1º - A redação emendada será sujeita a discussão depois de publicadas as emendas com parecer favorável.

§ 2º - Quando, apos a aprovação da redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa pro­cedera a respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário, e fará a devida comunicação ao Prefeito se o projeto já tiver sido encaminhado a sanção. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção; caso contrario caberá decisão ao Plenário.

Art. 192 - Aprovada a redação final, a Mesa terá o prazo de 10 (dez) dias para encaminhar o au­tografo a sanção.

§ 1º - Se no prazo estabelecido o Presidente não encaminhar o autografo, o Vice-Presidente o fará.

§ 2º - As resoluções da Câmara serão promulgadas pelo Presidente no prazo de 10(dez) dias apos a aprovação da redação final; não o fazendo, caberá ao Vice-Presidente exercer esta atribuição.

TITULO VI

DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Art. 193 - A Câmara apreciara proposta de emenda a Lei Orgânica do Município se for apresenta­da:

I - por todas as lideranças de bancada, de Bloco Parlamentar e de Governo;

II - por um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção no Município.

Art. 194 - Admitida a proposta, a Mesa designará Comissão especial para exame da proposição, a qual terá o prazo de 40(quarenta) dias, a partir de sua constituição, para proferir parecer.

§ 1º - Somente perante a Comissão poderão ser apresentadas emendas no prazo de 10(dez) dias.

§ 2º - Relator ou a Comissão, em seu parecer, poderá oferecer emenda ou substitutivo.

§ 3º - A Comissão especial será composta de um terço dos membros da Câmara, obedecido quando possível o critério da proporcionalidade.

Art. 195 - Publicado o parecer, a proposta será incluída na Ordem do Dia, 48(quarenta e oito) horas depois.

Art. 196 - A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de 10(dez) dias.

§ 1º - Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos da Câma­ra Municipal, em votação nominal.

§ 2º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

Art. 197 - Não será admitida a proposta de emenda:

I - que ferir princípio federativo;

II - que atentar contra a separação dos Poderes.

Art. 198 - A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara e dela enviada copia ao Prefeito e ao Juiz de Direito.

CAPÍTULO II

DAS LEIS PERIÓDICAS

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 199 - Leis Periódicas são as que deixam de figurar, independente de revogação expressa, findo o prazo para a qual foram votadas.

§ 1º - Quando faltarem apenas quinze dias para o encerramento dos trabalhos Legislativos, os projetos de lei periódica serão incluídos na Ordem do Dia, independente de distribuição em avulsos.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, caberá a Comissão de Finanças e Economia o direito de se pronunciar sobre o assunto, verbalmente, durante a discussão, ou no momento da votação respecti­va.

§ 3º - Ainda dentro dos quinze dias a que se refere o § 1º, o Presidente poderá, conforme a ur­gência, determinar a imediata discussão ou votação de qualquer dos projetos de lei periódica, com preterição na Ordem do Dia.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, só poderá ser requerido o encerramento da discussão apos falarem pelo menos um representante de cada bancada.

Seção II

Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art. 200 - A Comissão de Finanças e Economia compete elaborar, no ultimo ano de cada Legislatu­ra, ate 30 de abril, o projeto de decreto legislativo destinado a fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para vigorar na legislatura subsequente.

§ 1º - Se a Comissão não apresentar o projeto de que trata este artigo no prazo citado no "caput", a Mesa apresentara o projeto em quinze dias.

§ 2º - O projeto mencionado neste artigo figurara na Ordem do Dia durante cinco dias para o re­cebimento de emendas sobre as quais a Comissão de Finanças e Economia emitira parecer no prazo im­prorrogável de três sessões.

§ 3º - Apos exarado o parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único.

§ 4º - Aprovado, será o projeto devolvido a Comissão de Finanças e Economia para a redação fi­nal.

5 - Aprovada a redação final, será promulgado o decreto legislativo e dele enviado copia ao Poder Executivo.

Seção III

Do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual

Art. 201 - Recebidos o Plano Plurianual, os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o Orçamento Anual, a Mesa determinara a sua distribuição em avulsos aos Vereadores.

§ 1º - 0 Projeto de lei orçamentária devera dar entrada na Câmara nos prazos que a lei comple­mentar dispuser, devendo ser apreciado ate o termino da sessão legislativa.

§ 2º - Apos a sua distribuição em avulsos será o projeto encaminhado a Comissão de Finanças e Economia.

§ 3º- 0 Relator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar parecer preliminar sobre a matéria.

§ 4º - 0 Presidente da Comissão se julgar conveniente, poderá designar relatores para partes e sub-divisões do projeto de orçamento.

Art. 202 - 0 parecer preliminar será distribuído em avulsos nas 48 (quarenta e oito) horas se­guintes.

Art. 203 - Apos a distribuição, o projeto voltara a Comissão de Finanças e Economia para o re­cebimento de Emendas durante seis dias úteis.

§ 1º - As Emendas deverão ser apresentadas em três vias.

§ 2º - As Emendas serão distribuídas a medida que forem sendo apresentadas.

§ 3º - Somente na Comissão de Finanças e Economia, poderão ser apresentadas emendas aos proje­tos de que trata essa Seção.

§ 4º - Será final o pronunciamento da Comissão sobre as Emendas apresentadas, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer a seu Presidente, a votação em plenário, sem discussão, de Emenda aprovada ou rejeitada na Comissão.

§ 5º - A Comissão de Finanças e Economia, será permitido, ao opinar sobre emendas, propor mo­dificações e apresentar substitutivos, de ordem geral, a varias emendas, ou a grupo delas, que ver­sem sobre o mesmo assunto, ou sobre objeto de igual natureza.

Art. 204 - Decorrido o prazo do artigo anterior, a Comissão de Finanças e Economia apresentará parecer definitivo sobre o projeto e as Emendas, no prazo de cinco dias.

Art. 205 - O parecer será distribuído em avulsos e incluído o projeto na Ordem do Dia da sessão seguinte, para discussão e votação em dois turnos.

§ 1º - E licito ao Vereador primeiro signatário de Emenda ou ao Relator, ou ainda ao Presidente da Comissão, usar da palavra para encaminhar a votação, observado o prazo máximo de cinco minutos.

§ 2º - Concluída a votação, retornara o projeto a Comissão de Finanças e Economia para elaborar a redação final no prazo de seis dias.

§ 3º - A redação final, será incluída na Ordem do Dia, e deliberada na sessão seguinte.

Art. 206 - A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de di­retrizes orçamentárias.

Art. 207 - Aprovada a redação final, a Mesa encaminhara o autografo ao Prefeito Municipal para sanção.

Seção IV

Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

Art. 208 - A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida mediante contro­le externo da Câmara de Vereadores e controle interno de cada um dos Poderes.

Art. 209 - O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 210 - No exercício de controle externo, previsto no artigo anterior caberá à câmara de Ve­readores:

I - julgar as contas mensais e anuais da administração direta e indireta do Município, apresen­tadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas;

II - realizar, por delegados de sua confiança, inspeções sobre quaisquer documentos da gestão
orçamentária, e patrimonial do Município e órgãos de administração indireta, bem como a conferência
dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;

III - representar as autoridades federais ou estaduais competentes para apuração de responsabilidades e a punição dos responsáveis por vícios ou ilegalidades que caracterizem a corrupção ou acarretem prejuízo ao patrimônio municipal.

§ 1º - A Câmara de Vereadores e vedado julgar contas mensais ou anuais que ainda não tiverem recebido parecer definitivo do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores deixara de preva­lecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas do Município.

Art. de 211 - Logo que chegue a Câmara o parecer do Tribunal de Contas, a Mesa providenciara a re­messa todo o processo de prestação de contas, acompanhado dos documentos, balanço e parecer a Co­missão de Finanças e Economia, independente da leitura no expediente, em reunião da Câmara.

Art. 212 - Recebido o processo, o Presidente da Comissão, designara, em 48 (quarenta e oito) horas, Relator que terá prazo de trinta dias para apresentar parecer.

§ 1º - Se o parecer for rejeitado pela Comissão, será nomeado novo Relator, que dará parecer de acordo com o ponto de vista vencedor, no prazo de dez dias.

§ 2º - O parecer da Comissão, concluirá sempre por projeto de decreto legislativo.

Art. 213 - Devolvido a Mesa, será o parecer distribuído em avulsos, ficando o projeto em pauta durante seis dias úteis, para pedidos de informação.

§ 1º - Esgotado o prazo mencionado no "caput", o projeto, e os demais documentos voltarão a Co­missão que, dentro de 10 (dez) dias apresentara parecer definitivo.

§ 2º - Devolvido a Mesa, será o parecer distribuído em avulsos, com os pedidos de informação e, 48 (quarenta e oito) horas depois, será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em dois turnos.

Art. 214 - Concluída a votação, retornara o projeto à Comissão de Finanças e Economia para a redação final, que será apresentada a Mesa, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único - As contas do Prefeito serão sempre deliberadas pelo processo de votação se­creta.

Art. 215 - Se as contas não forem aprovadas pelo Plenário, o projeto será encaminhado a Comis­são de Legislação, para que indique através de projeto de decreto legislativo as providencias a se­rem tomadas pela Câmara.

Art. 216 - Aprovadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, copia do decreto legislativo, que assim as julgar.

Art. 217 - Se o parecer for contrario a aprovação devera a Câmara, antes do julgamento, conver­ter o processo em diligencia, abrindo vistas ao Prefeito do exercício financeiro correspondente, por 30 (trinta) dias, para o esclarecimento que julgar conveniente.

Art. 218 - Se os esclarecimentos forem relevantes, a Câmara devolvera, ainda, por maioria sim­ples, o processo ao Tribunal de Contas do Estado, para novo parecer sobre a matéria nele enfocada.

Parágrafo Único - Emitido o segundo parecer pelo Tribunal de Contas, serão apos, definitivamen­te julgadas as contas pela Câmara.

Art. 219 - Se o Prefeito não enviar a Câmara, ate 45(quarenta e cinco) dias apos a abertura da Sessão Legislativa, o balanço anual caberá a Comissão de Finanças e Economia tomar as contas e, con­forme o resultado, providenciar a punição dos responsáveis.

Seção V

Do Veto

Art. 220 - Recebida a mensagem de veto, será esta imediatamente distribuída em avulsos e remeti­da a Comissão de Legislação, que terá o prazo de cinco dias para apresentar o seu parecer.

Parágrafo Único - Esgotado o prazo da Comissão, sem parecer, o Presidente da Câmara o incluirá na Ordem do Dia para deliberação pelo Plenário.

Art. 221 - 0 projeto ou a parte vetada será submetida a discussão e votação em turno único, dentro de quinze dias contados do seu recebimento.

Parágrafo Único - A votação versara sobre o projeto ou a parte vetada; votando SIM os Vereado­res rejeitam o veto e votando NÃO, aceitam o veto.

Art. 222 - Se o veto não for apreciado pelo Plenário no prazo de quinze dias, será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata sobrestadas as demais proposições ate a sua votação final.

Art. 223 - No caso de veto parcial a votação será feita por parte.

Parágrafo Único - No veto total a votação só poderá ser feita por parte se houver requerimento de destaque de Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 224 - 0 projeto ou a parte vetada será considerada aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único — A votação do veto será feita através do processo de votação secreta.

Art. 225 - Rejeitado o veto, será o projeto reenviado em quarenta e oito horas ao Prefeito para promulgação.

§ 1º — Se o projeto não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presi­dente da Câmara o promulgara, e se este não o fizer em igual prazo caberá ao Vice-Presidente o fa­zer.

§ 2º - Se se tratar de projeto vetado parcialmente, será devolvido ao Prefeito na integra.

§ 3º - O prazo previsto no art. 222 não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 4º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 5º - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

CAPITULO III

DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO COM SOLICITAÇÃD DE URGÊNCIA

Art. 226 - O projeto de lei de iniciativa de Prefeito para o qual tenha solicitado urgência, consoante o art. 43 da Lei Orgânica do Município, findo o prazo de trinta dias de seu recebimento pela Câmara sem a manifestação definitiva do Plenário, será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a sua votação.

§ 1º - A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito depois da remessa do projeto, aplicando-se a partir dai o disposto no "caput".

§ 2º - O prazo previsto no "caput" não corre nos períodos de recesso da Câmara.

CAPÍTULO IV

DAS LEIS DELEGADAS

Art. 227 - A câmara Municipal poderá delegar poderes para a elaboração de Leis ao Prefeito nos termos que especifica o art. 47 da Lei Orgânica do Município.

Art. 228 - A delegação ao Prefeito se fará por meio de resolução, especificando o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Parágrafo Único - A resolução poderá determinar a apreciação do projeto de lei pela Câmara, que se fará em votação única, proibida a apresentação de emendas.

CAPÍTULO V

DAS NOMEAÇÕES SUJEITAS A APROVAÇÃO DA CÂMARA

Art. 229 - No pronunciamento sobre as nomeações e indicações do Poder executivo que dependam da aprovação da Câmara, serão observadas as normas deste Capitulo.

Art. 230 - Recebida a indicação, será constituída uma Comissão Especial, composta de cinco mem­bros, assegurada a representação proporcional, para opinar no prazo de dez dias.

Parágrafo Único - A Comissão se julgar conveniente, requisitara informações complementares para instrução do seu pronunciamento.

Art. 231 - Recebido o parecer com o respectivo projeto de decreto legislativo, o Presidente o incluirá na Ordem do Dia no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Único - A deliberação será tomada pela Câmara em turno único, pelo voto da maioria absoluta, em escrutínio secreto.

Art. 232 - A indicação dos nomes estabelecidas em lei será feita através do mesmo processo.

Art. 233 - Proclamado o resultado da votação, a Mesa baixara o competente decreto legislativo, do qual se enviara imediatamente copia ao Prefeito.

CAPÍTULO VI

DA DIVISÃO DISTRITAL

Art. 234 - A criação, organização e supressão de distritos, dependera de legislação municipal especifica, observada a Legislação Estadual.

CAPÍTULO VII

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 235 - O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado, por meio de projeto de reso­lução de iniciativa de Vereador, da Mesa, de Comissão permanente ou de Comissão especial para esse fim criada, em virtude de deliberação da Câmara, da qual devera fazer parte um membro da Mesa.

§ 1º - O projeto, apos distribuído em avulsos, permanecera em pauta durante o prazo de dez dias para o recebimento de emendas.

§ 2º- Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será enviado:

I - a Comissão Especial que o houver elaborado, para o exame das emendas recebidas;

II - a Mesa, para apreciar as emendas e o projeto.

Art. 236 - A Mesa terá o prazo de quinze dias para apresentar parecer conclusivo às emendas e ao projeto.

§ 1º - Depois de distribuídos em avulsos os pareceres, o projeto será incluído na Ordem do Dia, em primeiro turno, que não poderá ser encerrado, mesmo por falta de Oradores, antes de transcorridas duas sessões.

§ 2º - Se durante a discussão forem apresentadas emendas, a Mesa terá o prazo de cinco dias pa­ra sobre elas emitir parecer.

Art. 237 - A redação do vencido e a redação final do projeto competem à Mesa da Câmara.

Art. 238 - A Mesa fará a consolidação e publicação de todas as alterações introduzidas no Regi­mento antes de findo cada ano.

TITULO VII

CAPÍTULO I

DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 239 - A sessão destinada à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal será solene.

§ 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão recebidos, a entrada do edifício da Câmara, por uma Comissão de Vereadores que os acompanhara ao Gabinete da Presidência e posteriormente ao Plenário.

§ 2º - A convite do Presidente, o Prefeito e depois o Vice-Prefeito, em pe, com os presentes ao ato, proferirão o seguinte compromisso: "PROMETO MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTI­TUIÇÃO FEDERAL E A DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER 0 BEM-ESTAR GERAL E DESEMPENHAR 0 MEU CARGO HONRADA, LEAL E PATRIOTICAMENTE".

§ 3º - O compromisso do Prefeito será seguido pelo Vice-Prefeito, que atenderá as mesmas pres­crições, assinando também o termo competente.

Art. 240 - 0 Presidente, apos terem prestado compromisso, o Prefeito e o Vice-Prefeito, declará-los-á empossados nos respectivos cargos e os convidara a assinarem o termo de compromisso lavrado em livro próprio, cuja leitura previa determinara.

Art. 241 - Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse do Prefeito e Vice-Prefeito salvo motivo justificado aceito pela Câmara, estes não estiverem assumido o cargo, será declarado extinto o mandato pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo Único - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumira o Vice-Prefeito e, na fal­ta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

Art. 242 - No ato da posse, o Prefeito e Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se, se ainda não o tiverem feito, e apresentar a Mesa, declaração de bens, direitos e obrigações de seu patrimô­nio, tais como, os existentes no dia em que iniciam o exercício do mandato, para que a Clamara os fa­ça publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo da mesma forma ao terminá-lo.

Art. 243 - Finda a sessão, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão acompanhados até a porta princi­pal da Câmara pela mesma Comissão de Vereadores que os recepcionou.

CAPÍTULO II

DA PERDA E SUSPENSÃO DO MANDATO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES

Art. 244 - O processo contra o Prefeito por crime de responsabilidade terá início com represen­tação ao Presidente da Câmara, fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprovem ou da de­claração da impossibilidade de apresentá-los, mas indicando onde possam ser encontrados, e encami­nhada por Comissão Parlamentar, Partido Político, Vereador ou qualquer outro cidadão.

§ 1º - O Presidente da Câmara, recebendo a representação com firma reconhecida e rubricada fo­lha por folha, em duplicata, enviara imediatamente um dos exemplares ao Prefeito, para que preste informações, dentro de quinze dias, e, dentro do mesmo prazo, criará Comissão Especial, constituída de cinco membros com. observância da proporcionalidade partidária, para emitir parecer sobre a repre­sentação e as informações, no prazo máximo de quinze dias a contar de sua instalação.

§ 2º - Havendo necessidade, o prazo de parecer poderá ser prorrogado para trinta dias, em caso de diligencias fora do Município.

§ 3º - O parecer da Comissão Especial concluirá, em projeto de decreto legislativo, pelo rece­bimento ou não da representação.

§ 4º - Caso seja aprovado o projeto, em escrutínio secreto, por dois terços cios membros da Câmara concluindo pelo recebimento da representação, para os efeitos de direito, o Presidente promulgará o decreto legislativo, do qual fará chegar uma via ao substituto legal do Prefeito para que as­suma o Poder, no dia em que entre em vigor a decisão da Câmara.

§ 59 - Nos demais casos, será arquivada a representação.

Art. 245 - Os Vereadores poderão perder o mandato por extinção ou cassação, nos termos da le­gislação em vigor.

§ 1º — 0 computo de não comparecimento, para fins de extinção de mandato, atendera, todavia, as seguintes regras:

a) as reuniões ordinárias são as que se realizam nos tenros do Regimento Interno, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize por falta, de quórum.

b) entenda-se não haja comparecido a reunião, o Vereador que embora tenha assinado o livro de presença, não participou da votação.

§ 2º - Comprovado o ato ou fato, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, declarara extinto o mandato e imediatamente convocara o respectivo suplente através de citação pessoal.

§ 3º - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providencias do parágrafo anterior, o Suplente de Vereador ou qualquer eleitor inscrito no Município poderá requerer a extinção automática daquele, do cargo que ocupa na Mesa, e no seu impedimento para nova investidura durante a Legislatura.

§ 4º - A extinção do mandato independe de deliberação do Plenário e se tornara efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

§ 5º - 0 Vereador nomeado Prefeito, ou investido nas funções previstas em lei, não perdera o mandato, sendo substituído pelo respectivo Suplente. A mesma regra se aplica quando ocorrer nomeação para interventor do Município.

Art. 246 - O Suplente convocado que não tomar posse no prazo legal, e sem justificativa no mes­mo prazo, perdera a Suplência, declarada a situação pelo Presidente da Câmara.

Art. 247 - Os casos omissos neste capitulo serão supridos pelas disposições regimentais de ca­ráter geral e pela legislação federal especifica sobre crime de responsabilidade.

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÁO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA PALAVRA A OUTROS CTDADÁOS

Art. 248 - Os Secretários Municipais poderão ser convocados pela Gamara a requerimento de qual­quer Vereador ou Comissão.

§ 1º - O requerimento devera ser escrito e indicar, com precisão, o objeto da convocação, fi­cando sujeito a deliberação do Plenário.

§ 2º - Resolvida a convocação, o Presidente da Câmara se entendera com o Secretario convocado, mediante oficio, em prazo não superior a vinte dias, salvo deliberação do Plenário, fixando o dia e hora da sessão a que deva comparecer.

Art. 249 - Quando um Secretario Municipal desejar comparecer a Câmara ou a qualquer de suas Co­missões, para prestar, espontaneamente, esclarecimentos sobre matéria legislativa em andamento, a Mesa designara, para esse fim, o dia e a hora.

Art. 250 - Quando comparecer a Gamara ou a qualquer de suas Comissões, o Secretario Municipal terá assento a direita do Presidente respectivo.

Art. 251 - Na sessão ou reunião a que comparecer, o Secretário Municipal fará, inicialmente, uma exposição do objeto de seu comparecimento, respondendo, a seguir, as interpelações de qualquer Vereador.

§ 1º - O Secretario Municipal durante sua exposição ou ao responder as interpelações, bem como o Vereador, ao anunciar as suas perguntas não poderão desviar-se do objeto da convocação nem respon­der a apartes.

§ 2º - O Secretario convocado poderá falar quinze minutos, prorrogável uma vez por igual prazo, por deliberação do Plenário.

§ 3º - Encerrada a exposição do Secretario, poderão ser-lhe formuladas perguntas esclarecedo­ras, pelos Vereadores, não podendo cada um, exceder a cinco minutos, exceto o Autor do requerimento, que terá o prazo de dez minutos.

§ 4º - E licito ao Vereador ou membro da Comissão Autor do requerimento de convocação, apos a resposta do Secretario a sua interpelação, manifestar, durante cinco minutos, sua concordância ou não com as respostas dadas.

§ 5º - O Vereador que desejar formular as perguntas previstas no § 3º, devera inscrever-se pre­viamente.

§ 6º - O Secretario terá o mesmo tempo do Vereador para o esclarecimento que lhe for solicita­do.

Art. 252 - O Secretario Municipal que comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, fi­cara, em tais casos, sujeito as normas deste Regimento.

Art. 253 - A Gamara, toda vez que decidir ouvir qualquer cidadão presente a sessão, ou no caso de convocação de Secretario Municipal, suspendera sua reunião normal, transformando-a em audiência publica, observando-se. sempre os ritos da sessão ordinária. Ouvido o visitante, encerra-se a audiên­cia publica, e a reunião normal é reaberta.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO REPRESENTATIVA

Art. 254 - A Mesa expedira as instruções necessárias, em cumprimento as exigências s formalida­des necessárias, para a composição da Comissão Representativa constante no art. 27 da Lei Orgânica, do Município.

TITULO VIII

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 255 - 0 Vereador deve apresentar-se a Gamara durante a sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:

I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;

II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais e
ao Prefeito;

III - fazer uso da palavra;

IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;

V - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração direta ou in­direta, os interesses públicos ou reivindicações coletivas da comunidade representada;

VI - assistir as reuniões de Comissões Permanentes a que não pertença e, quando permitido pelo
Regimento interno, tomar parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;

VII - fiscalizar as atividades do Prefeito, da Mesa e da Secretaria da Câmara;

VIII - propor homenagens, votos de louvor ou de pesar e inserção de discursos nos anais da Ga­mara;

IX - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.

Art. 256 - O comparecimento efetivo do Vereador a Casa será registrado, sob responsabilidade da Mesa e da Presidência das Comissões, da seguinte forma:

I - as sessões de deliberação, através de listas de presença em Plenário;

II - nas Comissões, pelo controle da presença as suas reuniões.

Art. 257 - O Vereador apresentara a Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código de Ética e Decoro Parla­mentar a inobservância deste preceito.

Art. 258 - O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido nos cargos referidos no § 2º do art.37 da Lei Orgânica do Município, devera fazer comunicação escrita a Casa, bem como ao reassumir o lugar.

Art. 259 - No exercício do mandato, o Vereador atendera as prescrições de Decoro Parlamentar, sujeitando-se as medidas disciplinares previstas.

§ 1º - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do manda­to e na circunscrição do Município.

§ 2º - Os Vereadores não podem:

I - desde a expedição do Diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito publico, sociedade de economia mis­ta, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uni­formes ;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I,"a";

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou munici­pal.

Art. 260 - Além das incompatibilidades mencionadas no artigo anterior, e vedado ao Vereador no desempenho do respectivo mandato:

I - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o Decoro na sua con­duta publica;

II- fixar residência fora do Município;

III- utilizar-se do mandato para atos de corrupção, subversão e improbidade administrativa;

IV - votar, quando legalmente impedido.

Art. 261 - O Vereador que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o di­reito a cargos e funções que ocupar em razão dela, exceto em relação aos cargos da Mesa.

CAPÍTULO II

DOS LÍDERES

Art. 262 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou de Blocos Parlamenta­res, cabendo-lhes escolher o Líder.

1º - Cada Líder poderá indicar Vice-Líder para substituí-lo nos impedimentos ou faltas.

§ 2º - A escolha do Líder será comunicada a Mesa, no inicio de cada. Legislatura ou apos a cria­ção de Bloco Parlamentar.

§ 3º - Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções ate que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.

Art. 263 - O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

I - fazer uso da palavra, em caráter excepcional salvo durante a Ordem do Dia ou quando houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos, para tratar de assunto relevante;

II - participar, pessoalmente ou por intermédio do seu Vice-Líder, dos trabalhos de qualquer Comissão, sem direito a voto, salvo em substituição a membro efetivo, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;

III - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita a deliberação do Plenário, para
orientar sua bancada, por tempo não superior a cinco minutos;

IV - registrar os candidatos dos Partidos ou Bloco Parlamentar para concorrer aos cargos da Mesa;

V - indicar a Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substi­tuí-los.

Art. 264 - O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo, com as prer­rogativas constantes dos incisos I, II e III do artigo anterior.

Art. 265 - Cabe ao Presidente da Gamara ajuizar, previamente, da relevância do assunto a ser tratado pelo Líder nos termos do inciso I, do art. 263, que, ao solicitar a palavra, dirá, expressa­mente, a que titulo pretende usá-la.

Art. 266 - As reuniões de Lideres, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-ão por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente, cabendo, neste caso, a este presi­di-la.

CAPITULO III

DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA E DA MINORIA

Art. 267 - As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas banca­das, poderão constituir Bloco Parlamentar, sobre liderança comum.

§ 1º - O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento as organizações Partidárias com representação na Gamara.

§ 2º - As lideranças dos partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

§ 3º - Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do fixado no parágrafo anterior, ex­tingue-se o Bloco Parlamentar.

§ 4º - O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita a legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados a Mesa para registro e publicação.

§ 5º - Dissolvido o Bloco Parlamentar, ou modificado o quantitativo da representação que o in­tegrava em virtude da desvinculação de Partido, será revista a composição das Comissões, mediante provocação de Partido ou Bloco Parlamentar, para o fim de redistribuir os lugares e cargos, consoan­te o princípio da proporcionalidade partidária.

§ 6º - A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma Sessão Legislativa.

§ 7º - A agremiação integrante de um Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

Art. 268 - Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se minoria a representação imediatamente inferior, desde que, em relação ao Governo Municipal, expresse posição diversa da maioria.

Parágrafo Único - Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regi­mentais e legais da maioria, o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior numero de representan­tes.

CAPÍTULO IV

DA LICENÇA

Art. 269 - O Vereador poderá ser licenciado nos seguintes casos:

I - para tratamento de saúde;

II - para desempenho de missões temporárias de. caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias em cada ano legislativo, consecutivos ou interpolados, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do termino da licença.

§ 1° - O Vereador investido no cargo de Secretario de Estado, Secretário Municipal, ou equiva­lente, não perdera o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

§ 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos 1 e II deste Artigo, não se suspendera a remuneração quando a parte fixa.

§ 3º - Na hipótese de investidura no cargo de Secretario Municipal, ou equivalente, o Vereador pode optar pela remuneração do mandato.

§ 4º - A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso II, quando caberá a Mesa decidir.

§ 5º - A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara e lido na primeira sessão apos o seu recebimento.

CAPITULO V

DA VACÂNCIA

Art. 270 - As vagas na Câmara se verificarão em virtude de:

I - falecimento;

II - renuncia;

III - perda de mandato.

Art. 271 - A declaração de renuncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito a Mesa e independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornara efetiva e irretratável depois de lida no Expediente.

§ 1º - Considera-se também haver renunciado:

I - o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;

II- O Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental, sem justificativa;

§ 2º - A vacância, nos casos de renuncia, será declarada em sessão pelo Presidente.

Art. 272 - Perde o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições constantes no art. 36 da Lei Orgânica do Município;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa a terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal, em sentença definitiva e irrecorrível, pela pratica de de­lito doloso a que foi cominada pena de reclusão.

§ 1º - Nos casos dos incisos I, II e VT, a perda do mandato será decidida pela Câmara Munici­pal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa Diretora ou de Partido Polí­tico representado na Casa, assegurada ampla defesa;

§ 2º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda é declarada pela Mesa Diretora da Câma­ra, de oficio ou mediante provoca&ccedccedil;ão de qualquer de seus membros, ou de Partido Político representa­do na Casa, assegurada ampla defesa perante a Casa, quanto a hipótese do inciso III, e, na dos de­mais itens, perante o juízo competente.

§ 3º - A representação, nos casos dos incisos I, II, III c IV, será encaminhada a Comissão de Legislação, observadas as seguintes normas:

I - recebido e processado na Comissão, será fornecida copia da representação ao Vereador, que terá o prazo de cinco dias para apresentai: defesa escrita e indicar provas;

II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão, nomeara defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;

III - Apresentada a defesa, a Comissão procedera as diligencias e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferira parecer no prazo de cinco sessões, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento; procedente a representação, a Comissão ofere­cera também o projeto de resolução de perda do mandato;

IV - o parecer da Comissão de Legislação, uma vez lida no expediente, e distribuída em avulsos, será:

a)nos casos dos incisos I, II e VI do "caput", incluída em Ordem do Dia;

b) no caso do inciso III, decidido pela Mesa.

CAPÍTULO VI

DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Art. 273 - A Mesa convocara, no prazo de quarenta e oito horas, o Suplente de Vereador nos ca­sos de :

I - ocorrência de vaga;

II - investidora do titular nas funções definidas no art.37, § 29 da Lei Orgânica do Município;

III - licença desde que superior a 60 dias, exceto nos casos para tratamento de saúde que será sempre convocado.

§ 1º - Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assu­mir o exercício do mandato, dando ciência por escrito a Mesa, que convocara o suplente imediato.

§ 2º - Ressalvada a hipótese de doença comprovada, bem como de estar investido nos cargos de que trata o art. 37, § 22, da Lei Orgânica do Município, o Suplente que, convocado, não assumir o mandato no prazo de quinze dias sem justificativa, perde o direito a suplência, sendo convocado o suplente imediato.

Art. 274 - Ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do termino do mandato e não havendo su­plente, o Presidente comunicara o fato a Justiça Eleitoral para eleição.

Art. 275 - O Suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição temporária, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, nem para Presidente, de Comissão.

CAPITULO VII

DO DECORO PARLAMENTAR

Art. 276 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e as medidas disciplinares previstas neste Regi­mento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que poderá definir outras infrações e penalidades, entre as quais as seguintes:

I - censura;

II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;

III - perda do mandato.

§ 1º - Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, de ex­pressões que configurem crimes contra o honra ou contiverem incitamento a pratica de crimes.

§ 2º - E incompatível com o decoro parlamentar:

I - o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador;

II - a percepção de vantagens indevidas;

III - a pratica de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

Art. 277 - A censura será verbal ou escrita.

§ 1º - A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que:

I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou aos preceitos do Regimento Interno;

II- praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

III- perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão.

§ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra comunicação mais grave não couber ao Vereador que:

I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro parlamentar;

II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos e ou palavras, outro Vereador, A Mesa ou Comissão e respectivas Presidências.

Art. 278 - Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por fal­ta de decoro parlamentar o Vereador que:

I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;

II- praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno;

III - revelar conteúdos de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos;

IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conheci­mento na forma regimental.

Parágrafo Único - Nos casos dos incisos anteriores a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.

Art. 279 - A perda do mandato se aplicara nos casos e na forma previstos no art. 272, e seus parágrafos.

Art. 280 - Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honrabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA POPULAR DE LEI

Art. 281 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal de pro­jeto de lei subscrito por no mínimo cinco por cento dos eleitores do Município distribuído por pelo menos dois Distritos ou dois bairros com não menos de um por cento dos eleitores de cada ura deles, obedecidas as seguintes condições:

I - a assinatura de cada eleitor devera ser acompanhada de seu nome completo e legível, endere­ço e dados identificadores de seu titulo eleitoral;

II - as listas de assinaturas serão organizadas por distritos ou bairros, em: formulário padro­nizado pela Mesa da Gamara;

III- será licito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;

IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada distrito e bairro, aceitando-se, para esse. fim, os dados referentes ao ano anterior, se nao disponíveis outros mais recentes;

V - o projeto será protocolado perante a Primeira Secretaria, que verificara se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua
numeração geral;

VII - nas Comissões, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de dez minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;

VIII - cada projeto de lei devera circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrario, ser desdobrado pela Comissão da Câmara, em proposições autônomas, para tramitação em separado:

IX - não se rejeitara, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo a Comissão da Câmara escoimá-lo dos
vícios formais para sua regular tramitação;

X - a Mesa designara Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao Autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

CAPÍTULO II

DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 282 - As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades publicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:

I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do Autor ou autores;

II - o assunto envolva matéria de sua competência.

Parágrafo Único - 0 membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentara relatório quando couber, do qual se dará ciência aos interessados.

Art. 283 - A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento, as Comissões, de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representativas, sobre matérias perti­nentes a sua respectiva área de atuação.

CAPÍTULO III

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 284 - A Câmara e cada Comissão poderá realizar reunião de audiência publica cor, entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em tramite, bem como para tratar de assuntos de interesse publico relevante, atinentes a sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.

Art. 285 - Aprovada a reunião de audiência publica, a Câmara ou a Comissão selecionara, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados as entidades par­ticipantes, cabendo ao Presidente da Câmara ou da Comissão expedir os convites.

§ 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente a matéria objeto de exame, a Comissão ou a Gamara procedera de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opi­nião.

§ 2º - O convidado devera limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão ou da Gamara, não podendo ser aparteado.

§ 3º - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Câmara ou Comissão poderá adverti-lo, cassar lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§ 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver ob­tido o consentimento do Presidente da Câmara ou da Comissão.

§ 59 - Os Vereadores inscritos para interpolar o expositor poderão faze-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de tres minutos, tendo o interpolado igual tempo para responder, facultadas a replica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos pre­sentes.

Art. 286 - Por quaisquer atos praticados em decorrência da atividade do mandato parlamentar, os Vereadores serão representados judicial ou extrajudicialmente pela Procuradoria da Gamara Municipal, desde que por estes expressamente solicitado.

Art. 287 - Da reunião de audiência publica se lavrara os assuntos que tramitarão na Ordem do Dia.

Parágrafo Único - Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de co­pias aos interessados.

TÍTULO X

DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS ADMIMSTRATIVOS

Art. 288 - Os serviços legislativos da Gamara Municipal se regerão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes deste Regimento, e serão dirigidos pela Me­sa, que expedira as normas ou instruções complementares necessárias.

Parágrafo Único - Os regulamentos mencionados no "caput" obedecerão ao disposto no Art. 26, in­cido III da Lei Orgânica do Município e aos seguintes princípios:

I - descentralização administrativa e agilização de procedimentos;

II - orientação da política de recursos humanos da Casa, no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou tabelas de pessoal adequados as suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham
sido recrutados mediante concurso publico de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão excepcionalmente destinados a recrutamento interno dentre os servidores de carreira técnica ou profissional, ou declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução especifica;

III - a adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional; da instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem e realocação de
pessoal entre as diversas atividades administrativas e legislativas;

IV - existência de assessoramento institucional unificado, de caráter técnico-legislativo ou especializado, a Mesa, as Comissões, aos Vereadores e a Administração da Casa, na forma de Resolução específica, fixando-se desde logo a obrigatoriedade da realização de concurso publico para provimento de vagas ocorrentes, sempre que não haja candidatos anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de especialização ou campos temáticos compreendidos nas atividades da Assessoria legislativa;

V - existência de assessoria de orçamento, controle e fiscalização financeira e de acompanhamento de planos, programas e projetos, a ser regulamentada por Resolução própria, para atendimento as Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito ou Temporárias da Casa.

Art. 289 - Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara poderá ser submetida a deliberação do Plenário sem parecer da Mesa.

Art. 290 - As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser enca­minhadas a Mesa, para providencias dentro de setenta e duas horas. Decorrido esse prazo, poderão ser levadas ao Plenário.

Art. 291 - A mesa fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Câmara e suas adjacências.

Parágrafo Único - A Mesa designara, logo depois de eleita, dois de seus membros efetivos para, como Corregedor e Corregedor Substituto, se responsabilizarem pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Casa.

Art. 292 - Se algum Vereador, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva ter repres­são disciplinar, o Presidente da Câmara ou da Comissão conhecera do fato e promovera a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidades e propor as sanções cabíveis.

Art. 293 - Quando, no edifício da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo Corregedor ou Corregedor Substituto.

§ 1º - Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais no que lhe forem aplicáveis.

§ 2º - A Câmara poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou re­quisitar servidores de seus quadros para auxiliar na realização do inquérito.

§ 3º - Servira de escrivão funcionário estável da Câmara, designado pela autoridade que presidir o inquérito.

§ 4º - O inquérito será enviado, apos a sua conclusão, a autoridade judiciária competente.

§ 5º - Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente da infra­ção, que será entregue com o auto respectivo a autoridade judicial competente, ou, no caso de Parla­mentar, ao Presidente da Câmara, atendendo-se, nesta hipótese, ao prescrito nos Art.278 e 279.

Art. 294 - O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências externas compete, priva­tivamente, a Mesa, sob a suprema direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.

Parágrafo Único - Este serviço será feito, por policiais da Policia Militar do Município, sendo requisitados pelo presidente e postos a inteira disposição da Mesa e dirigidos por pessoa por ela designada.

Art. 295 - Excetuado aos membros da segurança, e proibido o porte de arma de qualquer espécie no edifício da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contraven­ção, o desrespeito a esta proibição.

Parágrafo Único - Incumbe ao Corregedor, ou Corregedor Substituto, supervisionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar.

Art. 2º - Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e seus anexos durante o expediente e assistir do auditório as sessões do Plenário e as reuniões das Comissões.

Parágrafo Único - Os espectadores que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presi­dente da Câmara ou de Comissão, bem como os visitantes ou qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da Casa, serão compelidos a sair, imediatamente, do edifício da Câmara.

Art. 297 - E proibido o exercício de comercio nas dependências da Gamara, salvo em case de ex­pressa autorização da Mesa.

TITULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 298 - Salvo disposição em contrario, os prazos assinalados em dias ou sessões neste Regi­mento se computarão, respectivamente, como dias corridos ou por sessões ordinárias da Câmara efeti­vamente realizadas; os fixados por mês contam-se de data a data.

§ 1º - Exclui-se do computo o dia ou sessão inicial e inclui-se o do vencimento.

§ 2º - Os prazos, salvo disposição em contrario, ficarão suspensos durante os períodos de re­cesso da Câmara Municipal, e quando houver pedido de informações devidamente aprovado ate o seu cum­primento.

Art. 299 - Os atos ou providências cujos prazos se achem em fluência devem ser praticados ­ durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso.

Art. 300 - Os casos omissos neste Regimento serão decididos de acordo com deliberação dos mem­bros da Casa, por maioria absoluta.

Art. 301 - Este Regimento será promulgado pela Mesa da Câmara Municipal e entra em vigor na da­ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PONTE SERRADA, 14 DE DEZEMBRO DE 1990.

ALCIDES SEVERGNINI

OSMAR BRESCIANI

PRESIDENTE

VICE PRESIDENTE

GERSON ROQUE FORMIGHIERI

EDUARDO DEOLINDO BAGGIO

1º SECRETARIO

2º SECRETARIO

DEMAIS VEREADORES PARTICIPANTES:

CLÁUDIO EÁVERO

CLODEMAR JOÃO CHRISTIANETTI FERREIRA

HUGO LUIZ CONTE

JOSÉ LOTÁRIO HANSEN

JOSÉ NELSON DELAVY

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