CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. CM 003/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CONSULTOR JURIDÍCO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, CONFORME ESPECIFÍCA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES do Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ saber a todos os munícipes, que a Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Resolução.

Art. 1. Fica criado e automaticamente acrescentado ao Anexo I Letra B, da Resolução CM 053/2010, o cargo abaixo especificado:

CATEGORIA FUNCIONAL (CARGO)

NÍVEL

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMEROS DE VAGAS

CONSULTOR JURIDICO

VM - 04

20 horas semanais

1

II - Habilitação exigida e atribuições:

1.1 Habilitação Exigida: Curso Superior Completo em Direito e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil.

1.2 Regime Jurídico: Estatutário.

1.3 Condições para Ingresso: Cargo de Provimento em Comissão.

1.4 Atribuições:

I - assessorar juridicamente os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;

II - defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;

III - emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;

IV - examinar e emitir parecer sobre projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;

V - emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;

VI - exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;

VII - orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;

VIII - realizar atividades de consultoria ou assessoramento às comissões.

Art. 2. Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na ata de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES EM 24 DE SETEMBRO DE 2018.

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. CM 03/2018

SENHORES VEREADORES

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Serrada, ao submeter à apreciação dos ilustres Pares o presente projeto de lei, que cria, o cargo de consultor jurídico, pretende atender às necessidade deste ente, visando assim, aprimorar o quadro funcional.

Senhores Vereadores a medida se faz necessária, tendo em vista, a grande demanda de projetos de leis, pedidos de informação, ofícios, que adentram nesta casa e que necessitam de parecer jurídico, para melhor, elucidar os senhores vereadores, quando da votação.

Necessário ainda, que tenhamos a cada Projeto de Lei, parecer jurídico específico, devidamente fundamentado, sobre todos os aspectos, legais, constitucionais e outros para que futuramente essas leis não venham padecer pela existência de vícios formais ou materiais oriundos desta casa.

Isto posto, são essas as razões que nos levaram a apresentar o presente projeto, visando a criação do cargo em questão, na certeza de poder contar com o apoio do ínclito Plenário.

SALA DAS SESSÕES EM 17 DE SETEMBRO DE 2018.

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

Publicado em: 19/10/2018
Autor(es): Adenir Freitas - Gilson Damaceno - Marcelo Tadeu Wrubel - Milena Aparecida da Silva
Acessos: 111
Publicado por: Tânia Maria
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