Câmara Municipal de Ponte Serrada -

PROJETO DE LEI Nº CM 003/2021


Aprovado(a)


PROJETO DE LEI Nº CM 003/2021.

REDAÇÃO FINAL

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR, TÉCNICOS E/OU PROFISSIONALIZANTES, RESIDENTES NO MUNCÍPIO DE PONTE SERRADA E QUE COMPROVAMENTE NECESSITEM DE DESLOCAMENTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei. Encaminha para sanção e promulgação Redação Final ao seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o transporte escolar municipal aos alunos regularmente matriculados em cursos de ensino superior (3º grau), técnicos e/ou profissionalizantes, devidamente autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 12.816/2013.

Art. 2º Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte municipal gratuito aos estudantes na forma desta Lei, residentes no Município de Ponte Serrada, Estado Santa Catarina, que comprovem a necessidade.

Parágrafo único. O transporte será feito preferencialmente por meio de ônibus ou vans, próprios ou alugados para o transporte coletivo, que atendam aos critérios mínimos de segurança aos passageiros e sejam compatíveis com as necessidades de deslocamento.

Art. 3° O aluno interessado no usufruto do transporte escolar coletivo gratuito deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando, ainda, a matrícula em escola de nível universitário, curso técnico ou curso profissionalizante, bem como a efetiva necessidade.

§ 1º No ato de cadastramento, o estudante deverá apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:
I - Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;
II - Comprovante de residência;
III - Cópia de documento de identificação com foto;
IV - Declaração de efetiva necessidade, firmada em próprio punho.

§ 2º O interessado, que não efetuar o pedido junto à Secretaria Municipal de Educação, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei se houver, na oportunidade, assento disponível.

§ 3º O aluno que desistir ou suspender a realização do curso durante o ano letivo, mediante o trancamento da respectiva matrícula, deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para disponibilização de sua vaga a eventual interessado.
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Art. 4º O transporte escolar gratuito, previsto nesta Lei, deve garantir ao aluno o deslocamento, em segurança, pelo trajeto de ida e volta às instituições de ensino envolvidas, a uma distância de 120 km (cem quilômetros) do município de Ponte Serrada.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, ao regulamentar esta Lei, estabelecerá os horários e o ponto comum para embarque e desembarque, mediante prévio aviso aos estudantes e ampla divulgação, dentre outras formalidades pertinentes.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


SALA DAS SESSÕES EM 22 DE MARÇO DE 2021.

 

Autores:
Francinara Magrini Ferreira

 

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