Câmara Municipal de Ponte Serrada -

PROJETO DE LEI Nº CM 002/2021


Aprovado(a)


REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº CM 002/2021

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 119, inciso I, da Resolução nº CM 019/90, encaminha para deliberação pelo Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º As Administrações Públicas Diretas e Indiretas do Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, promoverão a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de todas as licitações.

Parágrafo único. A transmissão das licitações será em áudio e em vídeo nos respectivos sítios e, em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame.

Art. 2º Para fins do artigo 1º cada órgão utilizará os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim implementar a transmissão.

Art. 3º A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento licitatório.

Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES EM 08 DE MARÇO DE 2021.


ANDRELEY ROBSON HABECH
Presidente

 

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