Câmara Municipal de Ponte Serrada -

PROJETO DE LEI Nº 049/2015


REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 049/2015.


AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE SERRADA - APAE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, a efetuar repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ponte Serrada - APAE, inscrita no CNPJ/MF sob n.º78.502.960/000-47, destinados a manutenção de despesas da entidade, condicionado a disponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo Único - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 2º - As despesas decorrentes para execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

JACO RIBEIRO
Vereador

 

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