CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 048/2015.

AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS AO GRUPO DA TERCEIRA IDADE SORRINDO PARA A VIDA, CONFORME ESPECIFICA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, a efetuar transferência financeira no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao GRUPO DA TERCEIRA IDADE SORRINDO PARA A VIDA, inscrita no CNPJ n. 01.862.134/0001-84, sediada neste município de Ponte Serrada, destinados a ampliação do Centro de Convivência de Idosos.
Art. 2º - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 3º - As despesas decorrentes para execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

JACO RIBEIRO
Vereador

Publicado em: 18/02/2016
Acessos: 113
Publicado por: Tânia Maria
Facebook Twitter Google+ Addthis