CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2015.

CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO, CONFORME ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, a efetuar repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao CTG POUSO DOS TROPEIROS, inscrito no CNPJ nº 83.826.248/0001-33, sediado neste município de Ponte Serrada, a título de subvenção social para realização do XXXVI RODEIO CRIOULO INTERESTADUAL.
Parágrafo Único - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 2º - As despesas decorrentes para execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


SALA DAS SESSÕES EM 01 DE FEVEREIRO DE 2016.

JACO RIBEIRO
Vereador

Publicado em: 02/02/2016
Autor(es): Jacó Ribeiro
Acessos: 121
Publicado por: Tânia Maria
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