CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 046/2015.

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL REGIONAL SÃO PAULO SEDIADO EM XANXERÊ/SC.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, autorizado a celebrar convênio com o Hospital Regional São Paulo, sediado no Município de Xanxerê/SC, para efetuar transferência mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atendimento dos serviços de urgência, emergência e sobreaviso.
Parágrafo único - O valor de que trata a presente Lei será destinado ao pagamento do sobreaviso de 09 (nove) especialidades médicas, assegura, igualmente, o atendimento de 24 horas no serviço de emergência, com 02 (dois) plantonistas, bem como exames de radiologia e laboratório 24 horas.
Art. 2º. O instrumento de convênio será firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo admitida a prorrogação, por iguais e sucessivos períodos, enquanto perdurar o interesse público, mediante a celebração de Termos Aditivos.
Art. 3º As despesas decorrentes para execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

JACO RIBEIRO
Vereador

Publicado em: 18/02/2016
Acessos: 126
Publicado por: Tânia Maria
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