CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 045/2015.

CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO, CONFORME ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado nos termos desta Lei, conceder auxílio financeiro de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao CTG VÔ ARMELINDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 18.792.288/0001-40, com sede na Linha Granja Berté, interior, Ponte Serrada-SC, para auxiliar nos gastos do evento (Rodeio Crioulo) a ser realizado na Semana do Município.

Parágrafo Único - O beneficiário, após o recebimento deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da Lei 4.320/64.

Art. 2º - Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


SALA DAS SESSÕES EM 01 DE FEVEREIRO DE 2016.

JACO RIBEIRO
Vereador

Publicado em: 02/02/2016
Autor(es): Jacó Ribeiro
Acessos: 139
Publicado por: Tânia Maria
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