CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 044/2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNÍCIPIOS DO ALTO IRANI (AMAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a importância de R$ 25.075,61 (vinte e cinco mil, setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) a Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI), portadora do CNPJ nº 83.678.086/0001-33, conforme Resolução Nº 06/2015, do Presidente da Entidade fixada em Assembleia Geral Ordinária.
§1º. A contribuição estabelecida no caput do artigo poderá ser repassada em até 10 (dez) vezes, desde que, seja respeitado o valor mínimo de R$ 2.507,56 (dois mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e seis centavos) por parcela.
§2º. Os recursos a serem transferidos referem-se à contribuição deste município para a reforma e ampliação da sede administrativa da Associação, visando à adequação do imóvel as normas técnicas e de acessibilidade, bem como, na melhoria das instalações para o atendimento das ações desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES EM 01 DE FEVEREIRO DE 2016.

JACO RIBEIRO
Vereador

Publicado em: 02/02/2016
Autor(es): Jacó Ribeiro
Acessos: 127
Publicado por: Tânia Maria
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