CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 038/2015.

INSTITUI O PROGRAMA "MINHA CIDADE LIMPA" E DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Ponte Serrada o Programa Minha Cidade Limpa, através da conjugação de esforços do Poder Público Municipal, rede municipal de ensino e empresas privadas, visando a melhoria da qualidade de vida da população.

Parágrafo Único - O programa consiste na realização de campanhas educativas direcionadas à população em geral e aos alunos da rede municipal de ensino em especial, tendo como tema a importância da limpeza urbana e da coleta seletiva como fator de preservação e recuperação dos recursos naturais, assim como de determinação de saúde pública.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com empresas privadas que tenham interesse em instalar lixeiras de coleta seletiva nos logradouros públicos.

  • 1º Como incentivo as empresas parceiras, ficam autorizadas a divulgação de suas logomarcas e campanhas publicitárias de apoio a educação ambiental.
  • 2º Fica vedada a divulgação de nomes que contenham marcas de cigarro, bebidas alcoólicas e outros produtos que façam alusão ao uso de drogas lícitas

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES EM 04 DE ABRIL DE 2016.

JACO RIBEIRO

Presidente

Publicado em: 04/04/2016
Autor(es): Chrystian Cagliari
Acessos: 121
Publicado por: Tânia Maria
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