CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 033/2015.

ESTABELECE O PROJETO DE ESCOLA POLÍTICA E SOCIAL MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:
Art. 1º - O presente projeto visa a implantação, na rede pública municipal de ensino, de programa na área de formação política e social a ser implantado nas escolas municipais de 1ª a 5ª série durante um período experimental de dois anos.
Art. 2º - Após dois anos da implantação do projeto, será possibilitada a expansão para toda a rede fundamental municipal, em um prazo de até cinco anos, após avaliação dos resultados.
Art. 3º - Será desenvolvido, dentro da grade do programa municipal, o estudo dos símbolos nacionais, hinos, bem como estudo da organização do estado brasileiro em sua função organizacional e política.
I - Noções básicas da tramitação do processo legislativo, para criação e validação das leis em todas as esferas, bem como as consequências e invalidações judiciárias das mesmas.
II - Será promovido, anualmente, pela municipalidade, um projeto de apresentação cultural na semana cívica a qual os integrantes desse projeto farão apresentação das mais variadas formas do conteúdo que aprenderam.
Art. 4º - É facultada a administração, por meio de convênio público privado, a utilização de palestrantes para corroborar com o aprendizado, com órgãos como Universidades, OAB, Ministério Público, Poder Judiciário, Associações, entidades de classe, dentre outras que, melhor provenha a qual poderão ceder palestrantes, a fim de auxiliar nos temas a serem trazidos.
Art. 5º - Ao final de cada ano letivo serão escolhidos, dentro das escolas, representantes que acompanharão os trabalhos junto à sessão especial na Câmara de Vereadores, bem com acompanharão o funcionamento da prefeitura por meio de funcionário designado da instituição que explicará as funções organizacionais.
Art. 6º - Será emitido, ao final do curso, certificado de participação no projeto expedido pelo município.
Art. 7º - Será oficiado o Conselho Municipal da Educação para verificação das diretrizes e bases do presente projeto, a ser implantado pela administração municipal a qual irá criar o projeto técnico.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES EM 14 DE MARÇO DE 2016.

JACO RIBEIRO
Presidente

Publicado em: 15/03/2016
Autor(es): Chrystian Cagliari
Acessos: 128
Publicado por: Tânia Maria
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