CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 031/2015.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE PONTE SERRADA - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, em nome do município de Ponte Serrada, autorizado a criar o Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Ponte Serrada - SC (Polo UAB de Ponte Serrada - SC), unidade educacional, voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito municipal e regional, com sede à Rua Julio Coletti, s/n, Bairro Berté - Ponte Serrada - SC.

CAPITULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 2º - São Objetivos do Polo UAB de Ponte Serrada - SC:
I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;
II - Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
III - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV - Ampliar o acesso à educação superior pública;
V - Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação.
VI - Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio.


CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º - O Polo UAB Ponte Serrada - SC, cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância por instituições públicas de ensino superior.

Parágrafo Primeiro - Para fins desta lei, caracteriza-se o Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Ponte Serrada - SC como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.

Parágrafo Segundo - O Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Ponte Serrada - SC deverá dispor da seguinte infraestrutura mínima de funcionamento:

I - INFRAESTRUTURA FÍSICA:
01 SALA DE COORDENAÇÃO DE POLO;
01 SALA PARA SECRETARIA ACADÊMICA;
01 BIBLIOTECA,
01 SALA PARA TUTORES,
02 SALAS DE AULA;
01 SALA DE VÍDEO CONFERÊNCIA;
01 LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA;
LABORATÓRIOS ESPECÍFICOS DE ACORDO COM A OFERTA DE CURSOS.

II - RECURSOS HUMANOS:

CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01
TUTOR ACADÊMICO CONFORME NECESSIDADE
COORDENADOR DO POLO 01

Parágrafo Terceiro - A prefeitura Municipal de Ponte Serrada - SC cederá funcionários do quadro profissional para ocuparem os cargos de Técnico em Informática, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Coordenador do Polo, garantindo-lhes salário com base na estrutura administrativa do Plano de Carreira do Servidor Público Municipal. Aos cargos de Tutor ficará por conta das Universidades ofertantes dos cursos.

Parágrafo Quarto - A seleção do Coordenador do Polo de Apoio Presencial obedecerá a diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura.

Parágrafo Quinto - O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do polo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).

Art. 4º - O Município de Ponte Serrada - SC é o legítimo mantenedor das estruturas físicas e de materiais necessários para o bom funcionamento da instituição, assim como fica autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos com fins de manter o Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Ponte Serrada - SC.

Art. 5º- Fica determinado que o horário de funcionamento do Polo UAB de Ponte Serrada - SC será das 13h às 17h; 18h30min às 22h30min de Segunda a Sexta-feira, respeitando-se os feriados nacionais, estaduais e municipais, adequando-se sempre que necessário as reais condições de disponibilidade dos alunos e dos cursos ofertados, assim como os calendários das universidades conveniadas.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo em nome do Município de Ponte Serrada - SC autorizado a orçar despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Ponte Serrada - SC à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Primeiro - A Prefeitura destinará quantia necessária a ser definida para a manutenção e aquisição de materiais de expediente para o Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Ponte Serrada - SC a ser administrada pela Secretaria de Educação Municipal de Ponte Serrada - SC conforme solicitação da coordenação do Polo.

CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
JACO RIBEIRO
Vereador

Publicado em: 18/02/2016
Acessos: 131
Publicado por: Tânia Maria
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