CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO LEI Nº 030/2017

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores votou e aprovou Eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Art. 1º. O Sistema Municipal de Ensino do Município de Ponte Serrada, organizado nos termos desta Lei e demais legislação municipal específica, observados os princípios e normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, disciplina a Educação Escolar Básica do Município de Ponte Serrada - SC.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR

Art. 2º. A educação escolar será ministrada em estabelecimentos oficiais, com a observância dos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola, visando à garantia de aprendizagem;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, expressar e divulgar o pensamento, a cultura, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

V - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VI - valorização dos trabalhadores na educação;

VII - gestão democrática do ensino público;

VIII - qualidade social da educação escolar;

IX - promoção da integração escola-comunidade;

X- garantia, pelo Poder Público, de continuidade e permanência do processo educativo;

XI - valorização da experiência extra-escolar;

XII - a valorização e promoção da vida;

XIII - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

XIV - construção do conhecimento a partir de perspectiva interdisciplinar que transcenda o espaço físico da escola e estabeleça um intercâmbio com as demais instituições da sociedade e as práticas sociais.

XV - formação humanística, cultural, ética, política, técnica, científica, artística e democrática;

XVI - o pleno desenvolvimento do sujeito e o seu aperfeiçoamento para a produção e difusão do saber e do conhecimento;

XVII - respeito à liberdade, aos valores e capacidades individuais, apreço à tolerância, estímulo e propagação dos valores coletivos e comunitários e defesa do patrimônio público;

XVIII - a conscientização do cidadão para a efetiva participação social e política.

TÍTULO III

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

Art. 3º. A educação, direito fundamental de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, cabendo ao Poder Público Municipal:

I - universalização da educação básica, nas etapas da educação infantil e ensino fundamental, sendo obrigatória e gratuita, a partir dos 4 (quatro) anos de idade, assegurada inclusive a sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II - educação infantil, em creche e pré-escola (Centros de Educação Infantil - CEIs), às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

III - ensino fundamental, em escolas municipais (Escolas Básicas Municipais - EBM), inclusive aqueles que não tiveram oportunidade na idade certa;

IV - atendimento educacional especializado gratuito às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

V - oferta da educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - compromisso com o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino residentes no perímetro rural do município e que estejam na idade obrigatória.

VII - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VIII - garantia de condições físicas adequadas ao funcionamento das escolas e quadro de pessoal do magistério e técnico-administrativo em número e qualificação suficiente para atender a demanda escolar;

IX - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

X - atendimento ao educando da educação básica por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

XI - padrões mínimos de qualidade de ensino definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

XII - formação político-pedagógica e valorização dos trabalhadores da educação;

XIII - ampliação progressiva, no ensino fundamental, do período de permanência na escola;

XIV - liberdade de organização estudantil, sindical e associativa.

Art. 4º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças, na unidade escolar mais próxima da sua residência, a partir dos 4 (quatro) anos de idade, na educação infantil e dos 6 (seis) anos de idade completos ou a completar até 31 de março do ano letivo, no ensino fundamental, assim como é obrigação dos pais zelar pela frequência escolar dos filhos.

Art. 5º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, também o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

  • 1º - Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir a oferta do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
  • 2º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o poder público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independente da escolarização anterior nas formas autorizadas e normatizadas pelo Conselho Municipal de Educação.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. O Sistema Municipal de Ensino de Ponte Serrada compreende os seguintes órgãos e instituições de educação:

I - a Secretaria Municipal de Educação, como órgão normativo, deliberativo e executivo;

II - as instituições do Ensino Fundamental e de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal;

III - o Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, conforme competências estabelecidas em lei;

SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão gestor da política educacional do Município responsável pelo Projeto Político Pedagógico, planejamento, organização, supervisão e controle da rede municipal de ensino e pela articulação no regime de colaboração com os outros sistemas de ensino dos entes federados.

SEÇÃO II

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Art. 8º. As instituições de ensino, respeitadas as normas gerais da Secretaria de Educação e as do Sistema Municipal de Ensino, tem a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II- desempenhar a gestão pedagógica, administrativa e financeira, respeitadas as disposições legais;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho e carga horária de cada docente, técnico-administrativos e demais servidores vinculados à instituição;

V - prover meios de recuperação durante o percurso formativo de alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento escolar dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

VIII - notificar o Conselho Tutelar do Município, ao Juiz da Comarca e ao representante do Ministério Público a relação de alunos que apresentam quantidade insuficiente de frequência escolar permitida por lei, combatendo assim a evasão escolar e elevados níveis de repetência;

IX - Promover a inserção dos portadores de necessidades especiais, através de metodologias adequadas;

X - Estabelecer mecanismos de avaliação da qualidade da educação da instituição, levando à comunidade escolar os resultados e os procedimentos a serem adotados para melhorar os índices encontrados;

SECÃO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação, criado por lei, é o órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador sobre matéria educacional do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de assessorar o governo municipal e:

I - elaborar e/ou alterar o seu regimento interno, com aprovação de pelo menos dois terços dos conselheiros;

II - exercer função normativa no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

III - interpretar e deliberar sobre a aplicação da legislação educacional;

IV - propor sugestões de aperfeiçoamento da educação escolar;

V - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;

VI - supervisionar o recenseamento, o processo de chamada para matrícula, o acesso e permanência da população em idade escolar, inclusive dos jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade própria;

VII - acompanhar e assessorar os fóruns municipais de educação;

VIII - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para a área da educação;

IX - acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

X - manifestar-se previamente sobre acordos, convênios e similares, a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou iniciativa privada;

XI - aprovar projetos de reestruturação da carreira do magistério municipal;

XII - participar da elaboração de Planos Municipais de Educação, bem como acompanhar e avaliar a sua implementação;

XIII - acompanhar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências educacionais vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino;

XIV - contribuir na articulação e colaboração entre o Sistema Municipal de Ensino e os demais sistemas de ensino dos entes federados;

XV - participar ativamente nos procedimentos de PAD - Processo Administrativo Disciplinar - envolvendo servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

XVI - desempenhar outras funções relativas à educação escolar, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, que lhe forem atribuídas em decorrência de lei ou regulamento.

Parágrafo único. Os pareceres e resoluções aprovados pelo Conselho Municipal de Educação serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e publicados posteriormente.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO

Art. 10. A gestão democrática do ensino público municipal compreende os seguintes espaços e mecanismos:

I - o Conselho Municipal de Educação na forma desta Lei;

II - os Conselhos Escolares na forma da Lei;

III - a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da rede municipal de ensino;

IV - os Fóruns Municipais de Educação;

V - o Plano Municipal de Educação.

VI - respeito à autonomia de organização dos segmentos de pais, professores, servidores e estudantes;

VII - cumprimento da legislação vigente e garantia dos direitos constitucionais;

VIII - otimização dos recursos públicos financeiros na sua distribuição e aplicação, além de otimização dos recursos físicos e de pessoal;

IX - progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público e da gestão democrática do ensino público municipal.

X - construção do Regimento Escolar, de acordo com a legislação vigente;

XI - transparência dos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros;

SEÇÃO I

DOS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS

Art. 11. O Projeto Político Pedagógico, construído de forma participativa, define a proposta pedagógica em nível de rede municipal e se constitui em instrumento orientador da execução dessa proposta. O Projeto Político Pedagógico do ensino público municipal será criado a partir dos documentos norteadores da Educação Básica, sendo eles a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Base Nacional Curricular Comum, e compreenderá duas abrangências:

I - a rede municipal de ensino, cuja construção é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação com a participação efetiva dos professores e das comunidades escolares;

II - cada instituição de ensino, cuja construção e aprovação deverão ocorrer com a participação efetiva das comunidades escolar local.

  • 1º - Os projetos político-pedagógicos das instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino, observadas a autonomia e a realidade das comunidades escolares, devem estar em sintonia com o projeto político-pedagógico da rede municipal de ensino.
  • 2º - Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto composto por:

I - alunos regularmente matriculados e frequentando a instituição de ensino;

II - pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados e frequentando a instituição de ensino;

III - professores em exercício na instituição de ensino;

IV - pessoal técnico-administrativo e de serviços gerais em exercício na instituição.

V - Conselho Municipal de Educação e Conselhos Escolares da instituição;

Art. 12. A proposta pedagógica, definida nos projetos político-pedagógicos e que deve pautar as atividades a serem desenvolvidas por todos os segmentos envolvidos, em cada nível de abrangência, tem por finalidades principais:

I - estabelecer diretrizes básicas de organização e funcionamento escolar;

II - expressar a identidade da rede municipal de ensino e da escola;

III - definir objetivos e metas comuns à rede municipal de ensino e à escola;

IV - possibilitar a tomada de consciência dos problemas da escola pública municipal e das possibilidades de soluções;

V - estimular o sentido de responsabilidade e de comprometimento dos segmentos escolares visando melhoria da qualidade do ensino;

VI - definir o conteúdo do trabalho escolar e a orientação didática, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais, as orientações e normas emanadas dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, a Base Nacional Curricular Comum, a realidade das escolas e as características do cidadão que se quer formar;

VII - integrar as ações escolares visando conferir unidade ao processo de ensino;

VIII - estabelecer princípios orientadores do trabalho dos professores e demais trabalhadores em educação;

IX - definir parâmetros para o processo de acompanhamento do trabalho escolar;

X - definir os recursos necessários ao desenvolvimento da proposta.

Parágrafo único. O regimento escolar, consoante à proposta pedagógica de cada escola, disporá sobre a organização e a disciplina das rotinas da escola, definindo as normas e os critérios que regulam seu funcionamento.


SEÇÃO II

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E FINANCEIRA

Art. 13. A gestão administrativa, pedagógica e financeira do ensino público municipal será desenvolvida:

I - pela Secretaria Municipal da Educação, no âmbito municipal;

II - em cada uma das instituições de ensino que integram a rede pública municipal.

Parágrafo único: A função de acompanhamento, controle social e fiscalização da gestão administrativa e financeira serão desenvolvidos:

  1. a) pelo Conselho Municipal Educação e pelo Conselho Municipal de FUNDEB, no âmbito municipal;
  2. b) pelos Conselhos Escolares no âmbito de cada instituição de ensino.

CAPÍTULO III

DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 14. O Fórum Municipal de Educação é um instrumento democrático de participação da sociedade civil com vistas à definição, à implementação e ao acompanhamento da política educacional do Município.

Art. 15. São objetivos do Fórum:

I - avaliar, a partir de diagnóstico, a situação educacional do Município;

II - analisar propostas educacionais para o Município;

III - discutir e eleger prioridades para a educação no Município;

IV - definir diretrizes, objetivos e metas para a educação no Município;

V - avaliar a implementação das diretrizes e metas educacionais no Município;

VI - discutir e propor diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Educação, assim como para a avaliação e monitoramento do mesmo;

VII - promover intercâmbio entre as instituições de ensino e órgãos educacionais e os segmentos da sociedade civil;

VIII - fortalecer os mecanismos voltados à promoção da gestão democrática do ensino público.

Art. 16. O Fórum Municipal de Educação será realizado bienalmente, com regulamento próprio, e sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 17. O Plano Municipal de Educação, de duração Decenal, é um instrumento de política educacional, de caráter global e operacional, voltado ao planejamento necessário à realização das finalidades educacionais do Município, adequando o uso dos recursos à realização do valor social da educação.

Parágrafo único: O Plano Municipal de Educação será construído com ampla participação da sociedade em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, voltando-se ao desenvolvimento do ensino e à integração de ações e a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, considerando principalmente:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - orientação para o trabalho e para a cidadania;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

TÍTULO V

DOS NÍVEIS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO


CAPÍTULO I

DOS NÍVEIS ESCOLARES

Art. 18. A educação escolar do Sistema Municipal de Ensino abrange a educação básica, nos níveis de educação infantil e ensino fundamental.


SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Art. 20. A Educação Básica Municipal deverá ser organizada da seguinte forma:

I - Educação Infantil (creche e pré-escola):

II - Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 21. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidades:

I - os direitos de aprendizagem e desenvolvimento na Educação infantil que estão pautados no conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se;

II - proporcionar condições para o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais, sociais e afetivos, em complementação à ação da família e da comunidade;

III - promover a ampliação de suas experiências e conhecimentos, estimulando o seu interesse pelo processo de transformação da natureza e pela convivência em sociedade;

IV - estabelecer vínculos afetivos e de troca com adultos e crianças, fortalecendo sua autoestima e ampliando gradativamente suas possibilidades de comunicação e interação social.

V - estabelecer e ampliar cada vez mais as relações sociais, aprendendo aos poucos a articular seus interesses e pontos de vista com os demais, respeitando a diversidade e desenvolvendo atitudes de ajuda e colaboração.

VI - observar e explorar o ambiente com atitude de curiosidade, percebendo-se cada vez mais como integrante, dependente e agente transformador do meio ambiente e valorizando atitudes que contribuam para sua conservação.

VII - brincar expressando emoções, sentimentos, pensamentos, desejos e necessidades.

VIII - utilizar as diferentes linguagens (corporal, musical, plástica, oral e escrita) ajustadas às diferentes intenções e situações de comunicação, de forma a compreender e ser compreendido, expressar suas ideias, sentimentos, necessidades e desejos e avançar no seu processo de construção de significados, enriquecendo cada vez mais sua capacidade expressiva.

IX - conhecer algumas manifestações culturais, demonstrando atitudes de interesse, respeito e participação frente a elas e valorizando a diversidade.

Parágrafo único. É obrigatória a matrícula na educação infantil de crianças que completam 4 (quatro) anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo.

Art. 22. A Educação Infantil será ofertada nos Centros de Educação Infantil, sendo organizado da seguinte forma:

I - Creche:

  1. a) Berçário: para crianças com até 2 (dois) anos de idade;
  2. b) Maternal: para crianças com mais de 2 (dois) até 3 (três) anos de idade;

II - Pré-escola:

  1. Pré-escolar I: para crianças de 4 (quatro) completos até o dia 31 de março do ano letivo.
  2. Pré-escolar II: para crianças de 5 (cinco) completos até o dia 31 de março do ano letivo.

Art. 23. Visando ao alcance da relação adequada entre o número de alunos e o número de professores, a carga horária e as condições materiais da instituição de educação infantil são estabelecidos os seguintes parâmetros para o Sistema Municipal de Ensino.

I - Creche:

  1. a) Berçário: média de 6 (seis) a 8 (oito) crianças para cada professor no exercício da docência, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
  2. b) Maternal: média de 15 (quinze) crianças para cada professor no exercício da docência, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

II - Pré-escola:

  1. Pré-escola: média de 20 (vinte) crianças para cada professor no exercício da docência, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Parágrafo único: O desdobramento de turmas de educação infantil ocorrerá quando o número de crianças ultrapassarem em 30% (trinta por cento) os referenciais de que dispõe o presente artigo e houver a disponibilidade de espaço físico apropriado na própria instituição escolar, levando em consideração o número de alunos matriculados em todas as turmas do mesmo segmento, na mesma instituição de ensino.

Art. 24. As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores:

I - Formação pessoal e social:

  1. a) Identidade e autonomia.

II - Conhecimento de mundo:

  1. a) Artes visuais;
  2. b) Movimento;
  3. c) Música;
  4. d) Linguagem oral e escrita;
  5. e) Matemática; Natureza e Sociedade.

Art. 25. O calendário anual da educação infantil deverá garantir o atendimento de, no mínimo:

I - 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar por ano;

II - 4 (quatro) horas para período parcial e no máximo 9 (nove) horas diárias ininterruptas cujo funcionamento seja em tempo integral, compreendidos os turnos matutino e vespertino, de acordo com o projeto político-pedagógico da instituição de ensino.

Parágrafo único: Será objetivo permanente do Poder Público, da sociedade e das instituições a implantação gradativa da educação infantil em período integral.

Art. 26. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório na Educação Infantil, sendo ofertada 3 (três) aulas semanais, sempre que possível, com profissional qualificado na área.

Parágrafo único: As aulas de arte na Educação Infantil poderão ser ministradas pelo regente da turma, com a remuneração equivalente as aulas ministradas, desde que siga os Componentes Curriculares da disciplina/etapa contidas no Projeto Político Pedagógico da instituição, e desde que seja do interesse do profissional.

Art. 27. Fará parte do Currículo Escolar da Educação Infantil 4 (quatro) aulas de Educação Física, com foco no corpo, gestos e movimento.

Parágrafo único: Cada unidade de ensino contemplará o ensino da arte e da educação física no seu Projeto Político Pedagógico.

Art. 28. A avaliação na educação Infantil far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

  • 1º - Será obrigatória a presença do discente regularmente matriculado na Educação Infantil de, no mínimo, 60 % (sessenta por cento) dos dias de efetivo trabalho escolar.
  • 2º - Em vista das necessidades da comunidade, algumas instituições de educação infantil poderão funcionar durante o período de férias escolares, observadas as condições concretas das instituições e atendidos os direitos dos profissionais e demais trabalhadores em educação, obedecendo sempre Edital de Matrícula de Férias, criado especificamente para este fim;
  • 3º - Não haverá atendimento nos Centros de Educação Infantil no período que compreende o intervalo entre Natal e Primeiro do Ano.
  • 4º - A educação infantil complementa a ação da família e da comunidade, portanto, é dever dos pais ou responsável promover a convivência familiar com seus filhos(as). Para isso, orienta-se às famílias que no período do recesso escolar as crianças tenham o direito de gozar o período de férias no seio familiar.

CAPÍTULO III

DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 29. O Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade completos ou a completar até o dia 31 de março do ano letivo, tem por objetivo a formação básica do cidadão mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

  • 1º - A matrícula na educação infantil não é pré-requisito para a matrícula no ensino fundamental.
  • 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa.
  • 3º - O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Art. 30. O ensino fundamental de 9 (nove) anos será organizado de acordo com as seguintes regras:

I - anos iniciais: do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano;

II - anos finais: do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano.

Art. 31. Visando ao alcance da relação adequada entre o número de alunos e o número de professores, a carga horária e as condições materiais da instituição de ensino fundamental, são estabelecidos os seguintes parâmetros para o Sistema Municipal de Ensino.

I - 1º (primeiro) e 2º (segundo) anos: média de 25 (vinte e cinco) para cada professor no exercício da docência, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

II - 3º (terceiro) ao 5º (quinto) anos: média de 30 (trinta) alunos para cada professor no exercício da docência, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

III - nos anos finais do ensino fundamental: média de 35 (trinta e cinco) alunos para cada professor no exercício da docência, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Parágrafo único: O desdobramento de turmas de ensino fundamental ocorrerá quando o número de crianças ultrapassarem em 30% (trinta por cento) os referenciais de que dispõe o presente artigo e houver a disponibilidade de espaço físico apropriado na própria instituição escolar, levando em consideração o número de alunos matriculados em todas as turmas do mesmo segmento, na mesma instituição de ensino.

Art. 32. A jornada escolar do ensino fundamental incluirá, pelo menos, quatro horas diárias de trabalho escolar efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

Parágrafo único - São ressalvados os casos do ensino noturno, da educação de jovens e adultos, e das outras formas alternativas de organização escolar autorizadas neste artigo e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 33. A carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar por ano, sendo os dias divididos por igual ou semelhante em 4 (quatro) bimestres.

Art. 34. A avaliação do rendimento escolar do educando, resultado de reflexão sobre todos os componentes do processo ensino-aprendizagem, como forma de superar dificuldades, retomando, reavaliando, reorganizando e reeducando os sujeitos, deve:

I - ser investigadora, diagnosticadora e emancipadora, concebendo a educação como a construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos;

II - ser um processo permanente, contínuo e cumulativo, que respeite as características individuais e sócio-culturais dos sujeitos envolvidos;

III - incluir conselhos de classe participativos, envolvendo todos os sujeitos do processo, ou comissões específicas, cabendo-lhes definir encaminhamentos e alternativas;

IV - possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

V - possibilidade de avanço nos cursos e nos anos mediante verificação do aprendizado;

VI - aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

VII - independente da escolarização anterior, mediante avaliação feita pela equipe pedagógica escolar, acompanhamento pela Secretaria Municipal de Educação, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na etapa adequada, conforme regulamentação do Conselho Municipal de Educação.

VIII - obrigatoriedade de estudos de recuperação, paralelos ao período letivo, para casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

  • 1º - Nos três anos iniciais do ensino fundamental a avaliação da aprendizagem deve contar com instrumentos e procedimentos de observação, acompanhamento contínuo, de registro e reflexão permanente sobre o processo de ensino e aprendizagem.
  • 2º - Nos dois primeiros anos do ensino fundamental a verificação do rendimento será expressa na forma de parecer descritivo, resultante do acompanhamento contínuo do processo de ensino e aprendizagem, registrando-se no final do bimestre AP (aprovado) ou REP (reprovado).
  • 3º - A partir do terceiro ano do ensino fundamental a verificação do rendimento será expressa por nota de 0 a 10, resultante do acompanhamento contínuo do processo de ensino e aprendizagem.
  • 4º - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver nota igual ou superior a 24 pontos somados os quatro bimestres.
  • 5º - Os critérios de aproveitamento, recuperação de estudos e avaliações e frequência, serão definidos no Projeto Político Pedagógico de cada instituição.

Art. 35. Cabem as instituições de ensino criar mecanismos de avaliação e progressão de seus alunos, observando os seguintes critérios:

I - Classificação em qualquer ano ou etapa, exceto o primeiro ano do ensino fundamental podendo ser:

  1. por promoção, para os alunos que cursaram, com aproveitamento, o ano anterior na própria escola;
  2. por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
  3. independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na etapa/ano adequado, de acordo com as normas complementares do sistema de ensino.

II - São admitidas formas de progressão parcial, observadas as normas complementares a serem fixadas pelo órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo Único: A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se trata de transferência entre estabelecimentos situados no país e no exterior, de acordo com normas curriculares gerais e demais orientações dos órgãos municipais de educação.

Art. 36. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declaração de conclusão de ano ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Art. 37. Os estabelecimentos de ensino, situados em zona rural, garantirão em seu regimento adequação de currículo, metodologia e calendário.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação normatizará o disposto no caput deste artigo.

Art. 38. A jornada escolar do ensino fundamental incluirá, pelo menos, quatro horas diárias de trabalho escolar efetivos em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, prioritariamente nas áreas em que as condições econômicas, sociais e pedagógicas recomendarem.

Art. 39. O controle de frequência fica a cargo da escola, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas de efetivo trabalho escolar para aprovação;

Art. 40. Os currículos do ensino fundamental compreenderão a base nacional comum complementada com uma base diversificada.

I - Linguagens:

  1. Língua Portuguesa;
  2. Arte;
  3. Educação Física;
  4. Língua Estrangeira;

II - Matemática

III - Ciências da Natureza:

  1. Ciências;

IV - Ciências Humanas:

  1. Geografia;
  2. História;
  • 1º - Os currículos a que se refere o caput deste artigo, devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da Língua Portuguesa, e da Matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
  • 2º - O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.
  • 3º - A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório, sendo sua prática facultativa ao aluno:

I - que cumpra a jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;

II - maior de 30 anos de idade;

III - que estiverem prestando serviço militar ou que, em situação similar estiver obrigado à prática da educação física;

IV - amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044 de 21 de outubro de 1969;

V - que tenha prole.

  • 4º - O ensino de História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.
  • 5º - Nos estabelecimentos de ensino fundamental públicos torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
  • 6º - O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.
  • 7º - Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.
  • 8º - Na parte diversificada do currículo, que deverá privilegiar as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da comunidade escolar, será incluído, obrigatoriamente, a partir do primeiro ano, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar dentro da possibilidade da instituição.

Art. 41. Os conteúdos curriculares do ensino fundamental observarão ainda, as seguintes diretrizes:

I - A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, do respeito ao bem comum e à democracia, valorização e preservação do patrimônio público;

II - Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

III - Orientação para o trabalho;

IV - Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais;

V - Promoção e difusão dos valores culturais, nacionais e regionais;

VI - Prática pedagógica participada pela análise e pela reflexão crítica da realidade;

VII - Orientação e prevenção ao uso de drogas, orientação sexual, identidade de gênero, conscientização ambiental e para o trânsito.

Art. 42. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo (doutrina específica).

Parágrafo único - Os conteúdos do ensino religioso deverão estar contidos no Projeto Político Pedagógico de cada escola, devendo para tanto, ser ouvida entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas existentes na comunidade.

Art. 43. A proporção de número de aulas para cada disciplina fica assim definida:

I - Anos Iniciais e Anos Finais:

Disciplina

Nº de Aula

Língua Portuguesa

04

Matemática

04

Arte

02

Educação Física

03

Língua Estrangeira

03

Ciências

03

Geografia

03

História

03

Ensino Religioso

01

Parágrafo único: Nos anos iniciais do ensino fundamental a disciplina de Língua Estrangeria será contemplada com 2 (duas) aula para cada etapa/ano.

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 44. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

  • 1º - O Poder Público Municipal, em regime de colaboração com os Governos Estadual e Federal, assegurará gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
  • 2º - O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
  • 3o- A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 45. A Educação Especial é entendida como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

  • 1º - Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para atender as peculiaridades dos alunos da educação especial.
  • 2º - Quando não for possível a integração do aluno com deficiência nas classes do ensino regular o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados.
  • 3º - A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a cinco anos de idade durante a educação infantil e a partir do 6 (seis) anos no ensino fundamental.

Art. 46. Serão assegurados aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com formação adequada superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive para os que não revelarem condições de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como, aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios de programas sociais suplementares disponíveis para o ensino regular.

  • 1º - A Secretaria Municipal de Educação deverá instituir cadastro municipal de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.
  • 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Conselho Municipal de Educação formular o documento/lei que regulamente a Educação Especial no âmbito municipal, tendo prazo máximo de 1 (um) ano a partir da promulgação desta lei.

TÍTULO V

DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 47. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

I - professores habilitados em Pedagogia para a docência na educação infantil e no ensino fundamental;

II - trabalhadores em educação portadores de diploma de Pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

IV - profissionais com notório saber reconhecido pelo sistema de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado;

  • 1º - São profissionais do magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, que compreendem direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, nas etapas da educação infantil e do ensino fundamental e respectivas modalidades de educação.
  • 2º - São funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
  • 3º - A experiência docente na educação básica de 2 (dois) anos, no mínimo, é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, como administração, direção, orientação e supervisão.

Art. 48. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:

I - a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;

II - a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;

III - o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.

Art. 49. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal, somente para regime de contratação temporária.

Art. 50. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação a nível superior na área do magistério.

Art. 51. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, computando, no mínimo, 220 (duzentos e vinte) dias de trabalho escolar;

VI - cumprir sua carga horária integralmente na instituição da qual está vinculada;

VII - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Art. 52. O Sistema Municipal de Ensino promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal e do Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado;

III - remuneração condigna com vencimentos ou salários nunca inferiores aos valores correspondentes ao piso salarial profissional nacional do magistério;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, avaliação do desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;

V - período de 1/3 (um terço) da carga horária reservado a estudos, planejamento e avaliação;

VI - condições adequadas de trabalho.

VII - período de férias de 45 (quarenta e cinco dias) para cada ano trabalhado, distribuídos conforme calendário escolar.

TÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 53. Os recursos públicos destinados à educação são os de origem de:

I - receita de impostos do Município;

II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;

III - receita do salário educação e de outras contribuições sociais;

IV - receita de incentivos fiscais;

V - operações de credito interno e externo;

VI - doações e legados;

VII - produtos das aplicações financeiras dos recursos públicos destinados à educação;

VIII - receita proveniente de convênios de cooperação na área da educação;

IX - outros recursos previstos em lei.

Art. 54. O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Público.

  • 1° - Não serão consideradas as receitas de impostos relativos a operações de crédito por antecipação da receita orçamentária de impostos.
  • 2º - Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.

Art. 55. Considerar-se-á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Público as despesas realizadas com vistas à execução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam à:

I - remuneração e aperfeiçoamento do profissional docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio, necessárias ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas com critérios específicos contidos em regulamentação própria;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Art. 56. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas como:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora do Sistema Municipal de Ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar municipal;

VI - profissionais docentes e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 57. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público Municipal, assim como nos relatórios específicos de conhecimento geral.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 58. Serão estimuladas as experiências educacionais inovadoras, em todos os níveis e modalidades de ensino, promovendo-se, quando for o caso, a sua incorporação ao sistema regular, mediante acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único - as instituições deverão submeter ao Conselho Municipal de Educação, para fins deste artigo, inovações que haja em sua prática escolar.

Art. 59. A formação exigida para o exercício da função de direção de instituições escolares do Sistema Municipal de Ensino e para a gestão da Secretaria Municipal de Educação compreenderá graduação em Pedagogia ou Curso de Licenciatura Plena em áreas do magistério.

Art. 60. O calendário escolar deverá ser orientado pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com a Rede Estadual de Ensino, respeitando as especificidades de cada instituição de ensino.

Art. 61. O calendário escolar incluirá o 3º (terceiro) sábado do mês de abril como Dia da Família na Escola.

Art. 62. As instituições educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino terão prazo de um ano, após a publicação data lei, para adaptarem seus estatutos e regimentos aos dispositivos.

Art. 63. Visando a organização efetiva do Sistema Municipal de Ensino não serão mais admitidas, a partir da data da publicação da referida lei, matrículas novas em unidades escolares municipais fora da sua área de abrangência definidas em legislação específica.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação ficarão responsáveis para elaborar a Lei do Zoneamento até, no máximo, junho de 2018.

Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 65. Revogam-se a Lei nº 1.615/2000, de 30 de Novembro de 2000 e as disposições em contrário.


ALCEU ALBERTO WRUBEL

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em: 01/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 100
Publicado por: Tânia Maria
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