CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI N. 029/2017.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores votou e aprovou Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2017 no valor de até R$ 1.210.000,00 (Um Milhão Duzentos e Dez Mil Reais) destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 03 - Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Unidade 03.01 - Departamento de Educação

12.361.1201.2.037 - Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação: 3190.0000

Fonte de Recursos: 01.0018 - 33- R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 01.0001 - 32 - R$ 100.000,00

Órgão 08 - Fundo Municipal de Saúde de Ponte Serrada

Unidade 08.01 - Fundo Municipal de Saúde de Ponte Serrada

10.301.1001.2.008 - Manutenção das ações e programas de saúde do município

Modalidade de Aplicação: 3190.0000

Fonte de Recursos: 01.0002 - 2 - R$ 500.000,00

Modalidade de Aplicação: 3390.0000

Fonte de Recursos: 01.0002 - 4 - R$ 50.000,00

Órgão 02 - Secretaria de Administração e Fazenda

Unidade 02-01 - Secretaria de Administração e Fazenda

04.122.0402.2.003 - Manutenção da secretaria de administração e fazenda

Modalidade de Aplicação: 3190.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 4 - R$ 140.000,00

Órgão 06 - Secretaria de Assistência Social

Unidade 06-01 - Secretaria de Assistência Social

08.244.0801.2.029 - Manutenção da secretaria de assistência social

Modalidade de Aplicação: 3190.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 74- R$ 120.000,00

Art. 2º Para abertura do crédito de até R$ 1.210.000,00 (Um Milhão Duzentos e Dez Mil Reais), que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 03 - Secretaria de Educação Cultura, Esporte e lazer.

Unidade 03-01 - Departamento de Educação

12.361.1201.1.005 - Construção e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental

Modalidade de Aplicação: 4490.0000

Fonte de Recursos: 01.0001 - 18 - R$ 579.000,00

Fonte de Recursos: 01.0019 - 117 - R$ 300.000,00

12.367.1201.2.018 - Apoio a Educação Especial

Modalidade de Aplicação: 3390.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 29 - R$ 10.000,00

12.362.1201.2.016 - Apoio ao Ensino Médio

Modalidade de Aplicação: 3390.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 25 - R$ 15.000,00

12.364.1201.2.017 - Apoio ao Ensino Superior

Modalidade de Aplicação: 3390.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 26 - R$ 25.000,00

Órgão 07 - Encargos Gerais do Município

Unidade 07-01 - Encargos Gerais do Município

28.846.2801.2.025 - Pagamento de Encargos Gerais do Município

Modalidade de Aplicação: 4690.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 81 - R$ 100.000,00

Órgão 13 - Fundo Municipal de Cultura

Unidade 13-01 - Fundo Municipal de Cultura

13.392.2903.2.043 - Manutenção do fundo municipal de cultura

Modalidade de Aplicação: 3350.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 94 - R$ 6.000,00

Modalidade de Aplicação: 3390.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 95 - R$ 20.000,00

Órgão 14 - Fundo de Desenvolvimento Econômico

Unidade 14-01 - Fundo de Desenvolvimento Econômico

22.661.2201.2.022 - Apoio ao desenvolvimento econômico

Modalidade de Aplicação: 3390.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 96 - R$ 20.000,00

Modalidade de Aplicação: 4490.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 95 - R$ 60.000,00

Órgão - Secretaria de desenvolvimento econômico e turismo

Unidade - Secretaria de desenvolvimento econômico e turismo

10.301.1001.2.008 - Manutenção da secretaria de desenvolvimento econômico e turismo

Modalidade de Aplicação: 3390.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 100 - R$ 65.000,00

Modalidade de Aplicação: 4490.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 101 - R$ 10.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada.

Ponte Serrada SC, 27 de Novembro de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 01/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 76
Publicado por: Tânia Maria
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