CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 028/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS POUSO DOS TROPEIROS DE PONTE SERRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais) ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS POUSO DOS TROPEIROS, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, com atividades relacionadas a promover e difundir a cultura gaúcha no município, duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n.º 83.826.248/0001-33, na forma estabelecida pelo artigo 116 da Lei Federal n. 8.666/93, e da Lei Federal nº 13.019/2014, para especificação e observância do objeto de que trata esta Lei.

  • - As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil serão realizadas mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração ou termos de fomento.
  • - As parcerias e operações devem se realizar de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela associação beneficiária;

Art. 2º A prestação de contas será realizada pela sociedade beneficiária, na qual será analisada e avaliada a execução da parceria, o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos.

Art. 3º O Poder Executivo poderá baixar medidas reguladoras para a execução da presente Lei, sempre obedecendo aos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 4º As despesas decorrentes para execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em 20 de Setembro de 2019.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 028/2019.

Ilmo. Senhor

MARCELO TADEU WRUBEL

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei nº 028/2019, nos seguintes termos:

O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para o repasse de auxílio financeiro de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e a realização de Convênio com ao Centro de Tradições Gaúchas Pouso dos Tropeiros, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, com atividades relacionadas a promover e difundir a cultura gaúcha na comunidade.

Certo de contar com o necessário apoio a esta propositura, apresentamos a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Ponte Serrada, em 20 de Setembro de 2019.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 04/10/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 22
Publicado por: Tânia Maria
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