CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 028, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PRECARIO E COM PRAZO DETERMINADO, COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS POUSO DOS TROPEIROS - CTG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCEU ALBERTO WRUBEL- Prefeito do Município de PONTE SERRADA - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, precário e com prazo determinado, de parte de um imóvel público registrado sob a matrícula n º 887, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Serrada, para realização de evento pelo Centro de Tradições Gaúchas Pouso dos Tropeiros - CTG. § 1º - O imóvel cedido é o Parque de Exposições Constanso Anselmo De Marco, que será utilizado área de aproximadamente 10.000m² (dez mil metros quadrados) para instalação dos equipamentos.§ 2º - O Período da cessão de uso será de 20 (vinte) dias, a iniciar no dia 15 de novembro até o dia 04 de dezembro de 2017. Art. 2º - Fica o Município fica autorizado a contratar equipamentos para auxiliar na realização do evento, no montante de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes para execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada (SC), em 01 de Novembro de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 01/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 68
Publicado por: Tânia Maria
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