CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI N. 027/2019.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores votou e aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2019 no valor de até R$ 185.545,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais) destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade 05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.306.1002.2.008 - Programa Suplementar de Alimentação Escolar

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 22 -R$ 50.000,00

12.361.1201.2.009- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação: 31.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1101 - 30 -R$ 50.000,00

Órgão 07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade 07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.2001.2.025 - Manutenção das Atividades da Agricultura

Modalidade de Aplicação: 31.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 97 -R$ 50.000,00

Órgão 08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS

Unidade 08.01 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS

26.782.2601.2.027 - Manutenção do Departamento de Transportes, Obras e Serviços

Modalidade de Aplicação: 31.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 133 - R$ 35.545,00

Art. 2º Para abertura do crédito de até R$ 185.545,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e cinco Reais), que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Unidade 03.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

04.123.0403.2.005 - Contribuição a Entidades Municipalistas

Modalidade de Aplicação: 33.50.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100-13 -R$ 6.784,00

Órgão 04 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

Unidade 04.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

23.695.2301.2.006 - Manutenção das Atividades Voltadas ao Turismo

Modalidade de Aplicação: 31.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100-14 -R$ 100,00

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100-15 -R$ 361,00

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100-16 -R$ 2.000,00

Órgão 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade 05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.1.051 - Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1101 - 24 -R$ 1.000,00

12.361.1201.1.052 - Aquisição de Veículo Educação

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1101 - 27 -R$ 850,00

12.362.1201.2.010 - Apoio ao Ensino Médio

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 43 -R$ 10.000,00

12.364.1201.2.011 - Apoio ao Ensino Superior

Modalidade de Aplicação: 33.50.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 44 -R$ 1.000,00

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 45 -R$ 11.000,00

12.366.1201.2.012 - Apoio a Educação Especial

Modalidade de Aplicação: 33.50.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 55 -R$ 6.000,00

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 56 -R$ 2.000,00

12.366.1201.2.046 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

Modalidade de Aplicação: 31.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1101 - 57 -R$ 1.000,00

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1101 - 58 -R$ 1.000,00

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1101 - 59 -R$ 1.000,00

Órgão 06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

16.482.1601.1.055 - Apoio ao Sistema Habitacional

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 90 -R$ 5.000,00

Órgão 07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade 07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

18.541.1801.2.026 - Manutenção das Atividades de Proteção Ambiental

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 93 - R$ 6.500,00

Órgão 08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS

Unidade 08.01 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS

26.782.2601.1.060 - Aquisição de Máquinas e Veículos

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 126 - R$ 116 950,00

26.782.2601.1.061 - Obras de Infraestrutura Rural

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 130 - R$ 13.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada.

Ponte Serrada SC, 13 de Setembro de 2019.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2019.

Exmo. Senhor

Marcelo Tadeu Wrubel

  1. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

PONTE SERRADA - SC.

ASSUNTO: Projeto de Lei n. 027/2019.

Senhores Vereadores,

Cumpre-me encaminhar a Vossas Excelências, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, MENSAGEM referente ao Projeto de Lei n. 027/2019, nos seguintes termos:

O Referido Projeto de Lei dispõe das dotações orçamentárias para pagamentos dos salários no mês de Dezembro e de R$ 50,000,00 para reforço das dotações da merenda escolar, tendo em vista que nesse ano, nosso gasto com a alimentação escolar, está um pouco acima do que foi planejado, nesse contesto, necessitamos suprir falta de orçamento para os demais pagamentos administrativos, bem como fornecer a adequada alimentação na merenda de nossos alunos.

Saliento que são remanejamento de rubricas orçamentárias de recurso, que não serão utilizados no corrente ano,

O Crédito adicional é uma suplementação orçamentária que tem por objetivo atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os créditos adicionais suplementares destinam-se a reforçar uma dotação já existente no orçamento do exercício financeiro corrente.

A regulamentação de tal instrumento orçamentário está previsto na Constituição Federal de 1988, como também na Lei 4320 de 1964.

Atenciosamente,

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 04/10/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 5
Publicado por: Tânia Maria
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