CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 027, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO NATALINO NO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, CONFORME ESPECÍFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL- Prefeito do Município de PONTE SERRADA - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Ponte Serrada/SC, o Concurso NATAL ILUMINADO, que tem por finalidade tornar nossa cidade mais atrativa, iluminada e acolhedora nas festividades natalinas.

Art. 2º - O Concurso de que trata esta Lei, será realizado pelo Município de Ponte Serrada, e dele poderão participar pessoas Físicas moradoras do Município e pessoa jurídicas com sede ou filial no Município.

Art. 3º - O julgamento será realizado em período determinado por Decreto do Executivo Municipal, pela Comissão Julgadora, que também será nomeada por Decreto do Executivo Municipal. Serão avaliados as residências e os comércios que estiverem ornamentados/enfeitados para as festividades de Natal.

Art. 4º - No julgamento da decoração, a Comissão analisará os seguintes quesitos:

I - Criatividade e Originalidade;

II - Harmonia e Estética de Conjunto;

III - Iluminação;

IV - Utilização de elementos da cultura e tradição local;

Art. 5º - Cada residência e/ou comércio será avaliado com notas de 0,0 (zero) a 10 (dez).

Art. 6º - Para efeito de julgamento, somente será analisada a decoração externa das residências e nos estabelecimentos comerciais as fachadas em conjunto com as vitrines.

Art. 7º - A visita da Comissão Julgadora será no período noturno sem aviso prévio.

Art. 8º - A Comissão julgadora entregará os envelopes com as avaliações para o Presidente da Comissão Organizadora em data a ser definida e divulgada por Decreto do Executivo Municipal, devidamente lacrado, os quais só serão abertos perante a Comissão Organizadora que também será constituída por Decreto do Executivo.

Art. 9º - Os membros da Comissão Julgadora têm autoridade e autonomia sobre a análise da decoração de natal e suas decisões serão definitivas e irrevogáveis, não cabendo qualquer recurso.

Art. 10 - O resultado será divulgado em data definida por Decreto do Executivo, em local público, em solenidade amplamente divulgada pelo Executivo Municipal, com a entrega dos prêmios, sendo parte da programação das festividades natalinas do município.

Art. 11 - A premiação será dividida por categoria, entre as residências do centro, dos bairros e do comércio em geral, sendo uma premiação para a sede do município:

A - Residências:

1º Lugar - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

2º Lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais);

3º Lugar - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

B - Estabelecimentos Comerciais:

1º Lugar - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

2º Lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais);

3º Lugar - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 12 - Só poderão participar do Concurso, os imóveis situados no perímetro urbano do Município, ficando vedada a participação dos membros das Comissões Organizadoras e Jurados.

Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 14 - Fica a cargo do Executivo Municipal a decisão de realização do concurso, que deverá ser divulgada por decreto, de acordo com o planejamento orçamentário anual.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada (SC), em 01 de Novembro de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 01/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 78
Publicado por: Tânia Maria
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