CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 026/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DESAPROPRIAR IMÓVEIS EM ÁREA DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os Habitantes deste Município e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Doação dos Imóveis públicos para as pessoas que tiverem os seus imóveis atingidos pelo deslizamento acontecido na data de 27 de junho de 2014, em imóveis localizados em parte do Loteamento Santo Antônio e Loteamento Monte Alegre, bem como, as demais pessoas designadas pela Secretária Municipal de Assistência Social que se encontravam em área de risco e foram contemplados pelos imóveis ora doados.

Parágrafo único: Os imóveis serão doados conforme descrição do imóvel e identificação das pessoas beneficiadas conforme o anexo I, desta Lei Municipal, que foi elaborado pela Secretária de Assistência Social e pelo departamento de Defesa Civil na época dos fatos.

Art. 2º - Os imóveis das matrículas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarcar de Ponte Serrada de número 1.439, de propriedade de João Sonaglio e Vanda Regina Camarotto Sonaglio, matrícula número 1.375, de propriedade de Mariline Foppa, matrícula número 1.635, de propriedade Nilson José Tamanho e outros, matrícula número 2.821, de propriedade Cleonice Fatima Padilha, serão doados ao Município de Ponte Serrada.

Parágrafo único: Estes imóveis estão localizados na área de risco e serão utilizados juntamente com os demais no programa de recuperação ambiental da área atingida.

Art. 3º - Os imóveis das matrículas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarcar de Ponte Serrada de número 5.548, de propriedade Dorval Antônio de Lima, Matrícula nº 3.048 de propriedade de Claudio João Sbruzzi, Matrícula número 2.678 de propriedade de Rogerio Antônio Cavalheiro da Silva e outros, Matrícula número 2.693, de propriedade de Evandra Cavalheiro da Silva, serão desapropriados por utilidade pública pelo Município de Ponte Serrada, imóveis estes que estão na área de risco e serão utilizados juntamente com os demais para serem inseridos no programa de recuperação ambiental da área atingida.

  • 1º A desapropriação dos imóveis não acarretará qualquer indenização por parte do Município, aos proprietários que estão descritos nas matrículas dos imóveis, mas que não estavam residindo nos imóveis na data dos fatos.
  • 2º Os proprietários por posse precária dos imóveis descritos dentro da área designada de alto risco e que serão beneficiários pelos imóveis ora doados conforme descrito no art. 1º, anexo I, não terão direito a indenização pecuniária ou qualquer outra indenização, pois serão beneficiados pela doação dos imóveis descritos no art. 1º.

Art. 4º - Os imóveis públicos que façam partes da área declarada de risco alto, descritos nos art. 2º e 3º, e os de propriedade do Município de Ponte Serrada registrados na matrícula nº 3.008, serão gravados em suas matrículas com a inscrição Imóvel localizado dentro de área de risco alto, proibida a alienação e a edificação de qualquer tipo de construção.

Art. 5º - Os beneficiários dos imóveis descritos no anexo I do art. 1º, terão um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da escritura da doação dos imóveis, para realizar a retirada dos bens que entender necessário dos imóveis descritos na área de risco.

Parágrafo único: Após o prazo descrito no caput, o Município realizará a limpeza da área e realizará o programa de recuperação ambiental na área designada.

Art. 6º - Os proprietários dos imóveis que ainda estejam residindo sobre os imóveis compreendidos na área de risco, terão um prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da escritura da doação dos imóveis descritos no anexo I, do art. 1º, para desocupar os imóveis.

Parágrafo único: Após o prazo descrito no caput, o Município realizará a limpeza da área e realizará o programa de recuperação ambiental na área designada.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em 09 de Setembro de 2019.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Anexo I

Matrícula no CRI nº

Descrição

Beneficiários

1

10.634

Lote 03 parte do lote 06

Ezelir Peruzzo

2

10.635

Lote 04 parte do lote 06

Alice de Oliveira Angoleri

3

10.637

Lote 06 parte do lote 06

Leocir de Oliveira

4

10.639

Lote 08 parte do lote 06

Alessandro Ramilio

5

10.639

Lote 10 parte do lote 06

João Ramilio

6

10.641

Lote 12 parte do lote 06

Valdemar Correa da Silveira

7

10.643

Lote 14 parte do lote 06

Jussara Correa da Silveira

8

10.647

Lote 16 parte do lote 06

Joelso Correa da Silveira

9

10.614

Lote 01 parte do lote 05

Nilson José Tamanho

10

10.615

Lote 02 parte do lote 05

Romana de Oliveira Tamanho

11

10.616

Lote 03 parte do lote 05

Cleonice Fatima Padilha

12

10.617

Lote 04 parte do lote 05

Josiane Padilha

13

10.618

Lote 05 parte do lote 05

Maikely Alves Padilha

14

10.619

Lote 06 parte do lote 05

Gilvani Aparecida Vieira

15

10.620

Lote 07 parte do lote 05

Maria do Rosario

16

10.621

Lote 08 parte do lote 05

Marceli de Fátima Santos

17

10.622

Lote 09 parte do lote 05

Carlos Tomaz Pereira

18

10.623

Lote 10 parte do lote 05

Damaceno Edgar Bottoli

19

10.624

Lote 11 parte do lote 05

Celso Carlos Vieira

20

10.625

Lote 12 parte do lote 05

Marilene Foppa

21

10.626

Lote 13 parte do lote 05

Ari de Freitas

22

10.627

Lote 14 parte do lote 05

Noeli da Silva dos Santos

23

10.628

Lote 15 parte do lote 05

Marivone Alves de Carvalho

24

10.629

Lote 16 parte do lote 05

25

10.630

Lote 17 parte do lote 05

Vanda Regina Camarotto Sonaglio

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 026/2019.

Ilmo. Senhor

MARCELO TADEU WRUBEL

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei nº 026/2019, nos seguintes termos:

O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para a realizar a Doação dos Imóveis públicos para as pessoas que tiverem os seus imóveis atingidos pelo deslizamento acontecido na data de 27 de junho de 2014, em imóveis localizados em parte do Loteamento Santo Antônio e Loteamento Monte Alegre, bem como, as demais pessoas designadas pela Secretária Municipal de Assistência Social que se encontravam em área de risco e foram contemplados pelos imóveis ora doados.

Da mesma forma, serão desapropriados imóveis que ainda se encontram em áreas de risco, mas que em contrapartida serão contemplados, com novas moradias, moradias essas construídas em parceria com a defesa civil.

Certo de contar com o necessário apoio a esta propositura, apresentamos a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Ponte Serrada, em 09 de Setembro de 2019.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 04/10/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 10
Publicado por: Tânia Maria
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