CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 026, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDENIZAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDÍCIAL A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 303, DE 10 DE ABRIL DE 2018, CONFORME ESPECIFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL- Prefeito do Município de PONTE SERRADA - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma área de 446,50m² (quatrocentos e quarenta e seis vírgula cinquenta metros quadrados), de propriedade IRVANDO CERILO TORMEN encravada em área maior, conforme matrícula nº 8.106 registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, SC, conforme Planta do Terreno, documento integrante e inseparável desta Lei.

Art. 2º - O valor da indenização será de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) conforme parecer da Comissão de Avaliação, estabelecida no Decreto Municipal nº 303/2018.

Art. 3º - Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 026/2018.

Ilmo Senhor

GILSON DAMACENO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei nº 026/2018, nos seguintes termos:

O Presente Projeto de Lei autoriza o Município de Ponte Serrada a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma área de 446,50m² (quatrocentos e quarenta e seis vírgula cinquenta metros quadrados), de propriedade IRVANDO CERILO TORMEN encravada em área maior de 7.027m² (sete mil e vinte e sete metros quadrados) conforme matrícula nº 8.106 registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, SC, conforme Planta do Terreno, documento integrante e inseparável desta Lei.

O Imóvel em questão foi declarado de utilidade pública conforme Decreto Municipal nº 303/2018, visando dar efetividade ao termo de Convênio de Concessão nº 189/2006 firmado entre o Município de Ponte Serrada/SC e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, em que o Município necessita de um local/imóvel para implantação de estação de tratamento de água pela CASAN, para a distribuição de água tratada junto a Comunidade CTG Pouso dos Tropeiros.

O referido imóvel (parte a ser desmembrada) era utilizado no passado para abrigar as caixas de água que distribuíam água à comunidade, depois o imóvel foi doado e posteriormente revendido em sua totalidade conforme cópia da matrícula do imóvel em anexo.

Agora com a necessidade de implantar a Rede de Abastecimento de Água na Localidade Vila CTG Pouso dos Tropeiros, visando melhorar a qualidade de vida das pessoas daquela comunidade se faz necessário à desapropriação do referido imóvel, pois, o Município não dispõe do outro imóvel na Comunidade que possa ser utilizado para a instalação da estação de tratamento de água.

O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) conforme cópia do processo administrativo de desapropriação em anexo.

Certo de contar com o necessário apoio a esta propositura, apresentamos a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Ponte Serrada, em 08 de novembro de 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 09/11/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 8
Publicado por: Tânia Maria
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