CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº. 025/2018.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2018 no valor de até R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis mil reais) destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias na Prefeitura Municipal:

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

05.03 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES.

27.812.2701.2.016 - Manutenção das Atividades Esportivas

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00

Fonte de Recursos: 01.1100 - 65 - R$ 66.000.00

Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, de até R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis mil reais), serão utilizados recursos da anulação da seguinte dotação orçamentária:

01 - Câmara de Vereadores

01.01 - Câmara de Vereadores

01.031.0101.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00

Fonte de Recursos: 01.0000 -03 - R$ 66.000.00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra, na forma da lei.

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 025/2018.

Exmo. Senhor

Gilson Damaceno

  1. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Senhores Vereadores,

Cumpre-me encaminhar a Vossas Excelências, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, MENSAGEM referente ao Projeto de Lei n. 025/2018, nos seguintes termos:

Conforme abordado em reunião nesta casa com a mesa diretora na última segunda-feira (05), O referido Projeto de Lei dispõe das dotações orçamentárias para, tendo em vista a necessidade de melhorias com reforma e construção de 02 (dois) vestiários e banheiros, no complexo esportivo Pedro Domingos Bortolaz..

É importante para todos que frequenta o complexo a construção dos referidos vestiários, e banheiros, pois hoje quem utiliza o espaço não dispõe de um local adequado, para tanto se faz necessário, remanejamento de dotações orçamentárias para que se possa realizar a obra .

Por fim, solicitamos apoio irrestrito desta casa, diante das situações ora apresentadas, para que as mesmas sejam sanadas, proporcionando melhores condições aos atletas e frequentadores do complexo esportivo.

Atenciosamente,

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 09/11/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 12
Publicado por: Tânia Maria
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