CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI N. 024/2018.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores votou e aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2018 no valor de até R$ 247.000,00 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais) destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade 11.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.301.1001.2.036 - Manutenção das Atividades da Saúde

Modalidade de Aplicação: 31.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1102 - 08 - R$ 247.000,00

Art. 2º Para abertura do crédito de até R$ 247.000,00 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais), que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 04 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

Unidade 04.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

23.695.2301.2.006 - Manutenção das Atividades Voltadas ao Turismo

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 16 -R$ 22.000,00

Unidade 04.02 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23.661.2201.2.007 - Promoção da Indústria e do Comércio

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 19 - R$ 5.000,00

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 20 - R$ 10.000,00

Órgão 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade 05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.1.051 - Ampliação da Rede Física do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1101 - 22 - R$ 19.000,00

12.365.1201.1.053 - Ampliação da Rede Física do Ensino Infantil

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1101 - 28 - R$ 10.000,00

12.362.1201.2.010 - Apoio ao Ensino Médio

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 46 - R$ 10.000,00

12.364.1201.2.011 - Apoio ao Ensino Superior

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 48 - R$ 10.000,00

12.366.1201.2.012 - Apoio a Educação Especial

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 50 - R$ 5.000,00

Órgão 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊCIA SOCIAL

08.241.0801.2.018 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 73 - R$ 19.000,00

Unidade 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DS INFÂNCIA E ADOLECENCIA - FIA

08.243.0802.2.024 - Manutenção das Atividades do FIA

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 88 - R$ 5.000,00

Unidade 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

16.482.1601.1.055 - Apoio ao Sistema de Habitação

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 89 - R$ 5.000,00

Órgão 07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade 07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.2001.1.056 - Ampliação da Patrulha Agrícola

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 92 - R$ 25.000,00

Órgão 08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS

Unidade 08.01 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS

06.182.0601.2.030 - Manutenção do Fundo de Defesa Civil

Modalidade de Aplicação: 33.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 130 - R$ 5.000,00

26.782.2601.1.060 - Aquisição de Máquina e Veículos

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 108 - R$ 35.000,00

26.782.2601.1.061 - Obras de Infraestrutura Rural

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1100 - 112 - R$ 12.000,00

Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.1.063 - Aquisição de veículos - saúde

Modalidade de Aplicação: 44.90.0000

Fonte de Recursos: 00.01.1102 - 4 - R$ 50.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada.

Ponte Serrada SC, 08 de Novembro de 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2018.

Exmo. Senhor

Gilson Damaceno

  1. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

PONTE SERRADA - SC.

ASSUNTO: Projeto de Lei n. 024/2018.

Senhores Vereadores,

Cumpre-me encaminhar a Vossas Excelências, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, MENSAGEM referente ao Projeto de Lei n. 024/2018, nos seguintes termos:

O Referido Projeto de Lei dispõe das dotações orçamentárias para pagamentos dos salários no mês de Dezembro da secretaria de saúde, e necessitamos suprir falta de orçamento para ao pagamento da folha de pagamento dos servidores do fundo municipal de saúde, para tanto se faz necessária a aprovação do presente Projeto de Lei 024/2018.

Saliento que os recurso serão utilizados na sua totalidade, para pagamento de salários dos servidores, e encargos gerados pela folha de pagamento.

O Crédito adicional é uma suplementação orçamentária que tem por objetivo atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os créditos adicionais suplementares destinam-se a reforçar uma dotação já existente no orçamento do exercício financeiro corrente.

A regulamentação de tal instrumento orçamentário está previsto na Constituição Federal de 1988, como também na Lei 4320 de 1964.

Atenciosamente,

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 09/11/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 11
Publicado por: Tânia Maria
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