CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE DESTINO ADEQUADO A ANIMAIS MORTOS DO MEIO RURAL, MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVOS NO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCEU ALBERTO WRUBEL- Prefeito do Município de Ponte Serrada - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, coloca para apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas referentes à política de incentivo e estímulo ao destino adequado de carcaças animais, visando à promoção sanitária e ambiental da produção agropecuária nos termos da Lei Estadual nº 16.750/2015.

Art. 2º As ações instituídas por esta Lei, terão como princípio o fortalecimento das atividades agropecuárias mediante a priorização das ações que o propiciem o desenvolvimento integrado da atividade agropecuária, observando a sustentabilidade sanitária e ambiental.

Art. 3° Toda atividade agrícola e pecuária, bem como sua expansão qualitativa e quantitativa, observará a legislação municipal e legislação estadual e federal, principalmente quanto às normas ambientais e sanitárias.

Art. 4° A presente Lei sustentar-se-á nos conceitos de:

I - Atividade agropecuária;

II - Agricultor ou agropecuarista;

III - Sustentabilidade ambiental e sanitária;

IV - Carcaças de animais mortos.

Parágrafo único. Considerar-se-á como:

a - atividade agropecuária: o conjunto de atividades voltadas à produção de vegetal e animal que gere renda para a propriedade rural;

b - agricultor ou agropecuarista: toda pessoa, que de forma direta ou indireta, tenha atividades ligadas à agropecuária, e que dela dependa todo ou parte de seu sustento;

c - sustentabilidade ambiental e sanitária: atitudes e estratégias ecologicamente corretas, que não agridam o meio ambiente, que promovam a saúde preventiva, sendo viáveis no âmbito do desenvolvimento econômico;

d - carcaças de animais mortos: cadáveres, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais sem vida, submetidos ou não a estudo anatomopatológico ou confirmação diagnóstica.

Art. 5° As ações serão efetuadas pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, de forma coordenada e mediante a implantação de programas com incentivos, ajuda e participação, nos programas, projetos e ações que dispõe a presente Lei e outros que sejam voltados ao interesse deste setor.

Art. 6º O Programa de destino adequado de carcaças será realizado mediante:

I - Orientação técnica nas propriedades rurais para a adoção praticas preventivas de modo a reduzir a quantidade de óbitos animais;

II - Controle e monitoramento da proliferação de vetores, como insetos, roedores, abutres e outros, incluindo o fornecimento de todos os instrumentos para o controle, com subsídio parcial ou total quando se tratar da garantia da saúde pública;

III - Fomento ao destino adequado das carcaças dos animais mortos na sede da propriedade mediante a adoção de sistemas, tecnologias e manejo adequado que originem produto final orgânico cuja característica não contamine a água, o solo, as plantas e as pessoas;

IV - Remoção das carcaças de animais mortos da sede da propriedade quando esta se apontar como solução técnica adequada, incluindo o fornecimento de todos os instrumentos para a remoção, com subsídio parcial ou total dos custos;

V - Desenvolver demais atividades necessárias para a promoção da sustentabilidade ambiental e sanitária da atividade agropecuária.

Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios, parcerias ou contratar com outros órgãos, entidades e empresas, com a finalidade de viabilizar os programas de destino adequado de animais mortos do meio rural.

Art. 7º O Município regulamentara a cobrança relativa aos serviços prestados quanto ao recolhimento e destinação dos animais.

I - A cobrança será realizada através das instituições, entidades ou empresas prestadores dos serviços de transporte e destinação final dos animais.

II - O valor cobrado pelo recolhimento dos animais poderá ser subsidiado total ou parcialmente pelo Município.

Art. 8º As despesas para execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada (SC), em 23 de Outubro de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 01/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 61
Publicado por: Tânia Maria
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