CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº. 023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PONTE SERRADA para o Exercício de 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito do Município de Ponte Serrada - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ponte Serrada SC, para exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.070.000,00 (Trinta milhões e setenta mil reais).

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA

Art. 2º - O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 27.580.000,00 (Vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta mil reais) e a Despesas Orçamentária em R$ 21.797.820,00 (Vinte e um milhões, setecentos e noventa e sete mil e oitocentos e vinte reais), e Despesa Financeira de R$ 5.782.180,00 (Cinco milhões, setecentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta reais).

  • - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

1 - RECEITAS CORRENTES

27.558.000,00

1.1- Receita Tributária

2.405.200,00

1.2- Receitas de Contribuições

420.000,00

1.3- Receita Patrimonial

170.300,00

1.4- Receita Agropecuária

67.000,00

1.5- Receita Industrial

0,00

1.6- Receita de Serviços

143.000,00

17-Transferências Correntes

24.216.000,00

1.9- Outras Receitas Correntes

136.500,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

22.000,00

2.1- Operações de Crédito

0,00

2.2- Alienação de Bens

0,00

2.3- Amortização de Empréstimos

0,00

2.4- Transferências de Capital

22.000,00

2.5- Outras Rec. De Capital

0,00

TOTAL

27.580.000,00

  • 2º - A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3- DESPESAS CORRENTES

20.739.820,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

12.880.100,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida

20.500,00

3.3- Outras Despesas Correntes

7.839.220,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL

1.038.000,00

4.4- Investimentos

556.500,00

4.5- Inversões Financeiras

1.000,00

4.6- Amortização da Dívida

480.500,00

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

9.9- Reserva de Contingência

20.000,00

- TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS

5.782.180,00

- Fundo Municipal da Saúde

4.342.180,00

- Câmara Municipal de Vereadores

1.440.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

27.580.000,00

Art. 3º - O orçamento dos Fundos Municipais para o exercício de 2018 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:

I - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

1 - RECEITAS CORRENTES

2.486.000,00

1.1- Receita Tributária

12.000,00

1.2- Receitas de Contribuições

0,00

1.3- Receita Patrimonial

66.000,00

1.4- Receita Agropecuária

0,00

1.5- Receita Industrial

0,00

1.6- Receita de Serviços

0,00

17-Transferências Correntes

2.404.000,00

(-) Dedução de Receitas Correntes

0,00

1.9- Outras Receitas Correntes

4.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

4.000,00

2.1- Operações de Crédito

0,00

2.2- Alienação de Bens

0,00

2.3- Amortização de Empréstimos

0,00

2.4- Transferências de Capital

4.000,00

2.5- Outras Rec. De Capital

0,00

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA

4.342.180,00

- Transferências financeiras da Prefeitura

4.342.180,00

TOTAL

6.832.180,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3- DESPESAS CORRENTES

6.701.180,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

3.706.680,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida

0,00

3.3- Outras Despesas Correntes

2.994.500,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL

131.000,00

4.4- Investimentos

131.000,00

4.5- Inversões Financeiras

0,00

4.6- Amortização da Dívida

0,00

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

9.9- Reserva de Contingência

0,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

6.832.180,00

II - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA

1.440.000,00

- Transferências financeiras da Prefeitura

1.440.000,00

TOTAL

1.440.000,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3- DESPESAS CORRENTES

1.340.000,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

890.000,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida

0,00

3.3- Outras Despesas Correntes

450.000,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL

100.000,00

4.4- Investimentos

100.000,00

4.5- Inversões Financeiras

0,00

4.6- Amortização da Dívida

0,00

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

9.9- Reserva de Contingência

0,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

1.440.000,00

Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza, conforme anexo IX da LDO, conforme demonstração abaixo:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUN. DE PONTE SERRADA

I - Passivo Contingente

0,00

II - Intempéries

20.000,00

III - Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos

0,00

IV - Obtenção de Resultado Primário

0,00

V - Reforço de dotações Orçamentárias

0,00

TOTAL

20.000,00

  • 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

Art. 5º - O Executivo está autorizado, por ato próprio, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30 % da Despesa consolidada estimada para o orçamento de 2018, utilizando como fontes de recursos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II - A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

III - Superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício e o excesso de arrecadação das receitas de capital.

Art. 6º - As despesas por conta de dotação vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.

Art. 7º - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 8º - Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.

Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 10º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de Outubro de 2017.

Alceu Alberto wrubel

Prefeito Municipal

Publicado em: 01/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 66
Publicado por: Tânia Maria
Facebook Twitter Google+ Addthis