CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI N. 023/2016, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO COPPINI, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Ponte Serrada, autorizado a realizar a concessão, mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, sem ônus, com EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - CORREIOS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Romeu José Vieira nº 90, Nossa Senhora do Rosário, Cidade de São José, Estado de Santa Catarina, CEP: 88110-902, devidamente inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0028-23, Inscrição Estadual nº 250.254.700, do seguinte bem imóvel: UMA SALA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SITO A RUA FREI CAETANO, Nº 468, CENTRO, NESTA CIDADE DE PONTE SERRADA.

Art. 2° A cessão disposta nesta presente Lei autoriza o direito de utilização do referido imóvel para atividades desenvolvidas pelos Correios.

Art. 3° Fica a cargo dos Correios a necessidade de realização de melhorias para viabilizar a infraestrutura física do imóvel.

Art. 4° A conservação e manutenção do Imóvel, despesas de energia elétrica, água, entre outras, serão suportadas pelos Correios.

Art. 5° As demais despesas e critérios das partes, serão regulamentados no termo de cessão de uso de bem imóvel, a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e os Correios.

Art. 6° O prazo de vigência da cessão de uso do bem imóvel será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse das partes, mediante termo aditivo.

Art. 7º Findo o prazo da cessão, o imóvel retornará ao Município, com todas as edificações e benfeitorias nele realizadas, sendo estas incorporadas ao Patrimônio do Município, não gerando qualquer direito indenizatório aos Correios.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Serrada SC, 05 de dezembro de 2016.

EDUARDO COPPINI

Prefeito Municipal

Publicado em: 09/12/2016
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 123
Publicado por: Tânia Maria
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