CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.

"DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS PREVISTOS NOS § 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."

ALCEU ALBERTO WRUBEL- Prefeito do Município de PONTE SERRADA - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para os fins previstos no § 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal considera-se como obrigação de pequeno valor para o Município de Ponte Serrada - SC, o valor que não exceda o teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na data do pagamento, conforme Emenda Constitucional nº 62/09.

Parágrafo único. As obrigações de pequeno valor serão consideradas, tomando-se em conta o valor total da execução.

Art. 2º Os pagamentos devidos pelo Município em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não ultrapasse o valor previsto do art. 1º desta Lei, por exequente, poderão, em relação e com anuência de cada um dos beneficiários, serem quitados sem necessidade da expedição de precatório, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Parágrafo único. Em caso de litisconsórcio, será considerado, para efeito do art. 1º, o valor devido a cada beneficiário.

Art. 3º O pagamento da obrigação de pequeno valor deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira referente ao exercício em que se der a requisição judicial, e será depositado pelo município em instituição bancária oficial, mediante abertura de conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz competente, ao Prefeito Municipal de Ponte Serrada, independentemente de precatório.

  • 1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução de cada autor, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.
  • 2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do "caput" deste artigo.
  • 3º É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem a expedição do precatório.
  • 4º Aquiescência do credor ao pagamento da forma de RPV, conforme disciplina este artigo, configura opção irretratável e implica a quitação total do pedido constante da petição inicial.

Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no artigo 2º desta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo recebimento do valor sem precatório, conforme procedimento estabelecido nesta Lei.

Art. 5º O pagamento das obrigações sem precatório, conforme procedimento descrito nesta lei importa na quitação total do pedido constante da petição inicial e extinção da execução.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, EM 24 DE OUTUBRO DE 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 022/2018.

Ilmo Senhor

GILSON DAMACENO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei nº 022/2018, nos seguintes termos:

Considerando o grande número de ações de execução e cobrança existente em face do Município de Ponte Serrada, o presente Projeto de Lei visa regulamentar a Requisição de Pequeno Valor - RPV e fixar o valor do teto de pagamento da RPV, sendo este fixado no valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social -RPGS, qual seja, a importância de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), na atual data, sendo sempre atualizado este valor conforme o valor estabelecido pelo maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social -RPGS.

Os valores que ultrapassarem o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social -RPGS, será realizado o pagamento por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Certo de contar com o necessário apoio a esta propositura, apresentamos a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Ponte Serrada, em 24 de outubro de 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 09/11/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 13
Publicado por: Tânia Maria
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