CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI N. 022/2016

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EDUARDO COPPINI, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional espécie Suplementar no orçamento do exercício de 2016 no valor de até R$ 652.000,00 (Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil Reais) destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

03.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

12.361.1201.2.037 - Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação: 31900000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 28 - R$ 640.000,00

07.00 - Encargos Gerais do Município

28.846.2801.2027 - Pagamento de Inativos e Pensionistas

Modalidade de Aplicação: 31900000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 75 - R$ 12.000,00

Art. 2º. Para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

04.00 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

15.451.1501.1.003 - Execução de Obras de Infraestrutura Urbana

Modalidade de Aplicação: 44900000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 54 - R$ 80.000.00

04.00 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

26.782.1501.2.020 - Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

Modalidade de Aplicação: 31900000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 55 - R$ 150.000,00

05.00 - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

20.606.2001.2.021 - Manutenção da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

Modalidade de Aplicação: 31900000

Modalidade de Aplicação: 33900000

Fonte de Recursos: 01.0000- 63 - R$ 140.000.00

Fonte de Recursos: 01.0000- 64 - R$ 170.000.00

06.00 - Secretaria de Assistência Social

08.244.0801.2.029 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social

Modalidade de Aplicação: 33900000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 68 - R$ 100.000.00

14.00 - Fundo de Desenvolvimento Econômico

22.661.2201.2022 - Apoio ao Desenvolvimento Econômico

Modalidade de Aplicação: 33900000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 87 - R$ 12.000,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Ponte Serrada SC, 05 de dezembro de 2016.

EDUARDO COPPINI

Prefeito Municipal

Publicado em: 09/12/2016
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 120
Publicado por: Tânia Maria
Facebook Twitter Google+ Addthis