CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 21, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO EM VIA DE MÃO ÚNICA TRECHO DA RUA TRÊS DE MAIO COMPREENDENDO DA ESQUINA DA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO ATÉ A ESQUINA DA RUA MADRE MARIA THEODORA, DEFRONTE A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOM VITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica transformada em via de mão única trecho da Rua Três de Maio compreendendo da esquina da Rua Marechal Floriano Peixoto até a esquina da Rua Madre Maria Theodora, defronte a Escola de Educação Básica Dom Vital, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada (SC), em 10 de outubro de 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.

Ilmo Senhor

GILSON DAMACENO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei nº 021/2018, nos seguintes termos:

Visa o presente Projeto de Lei transformar como mão única trecho da Rua Três de Maio compreendendo da esquina da Rua Marechal Floriano Peixoto até a esquina da Rua Madre Maria Theodora, defronte a Escola de Educação Básica Dom Vital.

Cabe ressaltar que essa solicitação foi apresentado pela Polícia Militar do Município de Ponte Serrada, exibido em reunião do CONSEG, o qual foi aprovado por todos em assembleia realizada no dia 03 de outubro de 2018, conforme Ata da reunião em anexo.

A presente alteração na mão de trânsito tem a finalidade de dar mais segurança aos alunos e pais, que buscam e levam seus filhos todos os dias a Escola de Educação Básica Dom Vital.

Isso posto, requer a aprovação da presente lei.

Ponte Serrada, 10 de outubro de 2018.

Atenciosamente.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 19/10/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 16
Publicado por: Tânia Maria
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