Câmara Municipal de Ponte Serrada -

PROJETO DE LEI Nº 020/2020


Aprovado(a)


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PROJETO DE LEI Nº 020/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE UM VEÍCULO A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME ESPECÍFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de bem público com a Policia Militar do Estado de Santa Catarina, a cessão de uso de veículo para uso exclusivo no Batalhão da Policia Militar, sediado no Município de Ponte Serrada/SC.

  • 1º O veículo descrito no caput é um Veículo Chevrolet, S10, Cor Branca, Ano 2020, Modelo 2020, Placa RDV6J78, renavan nº 1241554037.
  • 2º O veículo será utilizado com finalidade de atendimento da população de Ponte Serrada, ficando vedado a sua transferência para outro município.

Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quanto forem necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes.

Parágrafo Único: Após o encerramento da cessão de uso, o bem retornará ao Município Cedente, sem qualquer ônus para este.

Art. 3º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o Município.

Parágrafo Único: As despesas decorrentes da manutenção, conservação, abastecimento, licenciamento, seguro obrigatório, seguro total entre outras despesas correrão exclusivamente à conta da cessionária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em 19 de Outubro de 2020.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

 

Autores:
O que é o Poder Executivo

 

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