CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 20 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE READEQUAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTE SERRADA E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos.

Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Parágrafo único. O Sistema Único da Assistência Social - SUAS - materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e trata das condições para a extensão e universalização da proteção social dos brasileiros, através da Política de Assistência Social e para a organização, responsabilidade e funcionamento dos serviços e benefícios assistenciais nas três instâncias da gestão governamental.

Art. 2º A Política Municipal de Assistência Social reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências e interesses econômicos;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Art. 3º A Política Municipal de Assistência Social reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de Assistência Social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III - primazia de responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

IV - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Art. 4º A Política Pública de Assistência Social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, tem por objetivo:

I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;

II - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural;

III - assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Art. 5º Constitui-se público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos, famílias e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências, dependência psicoativa; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos sem inserção no mercado de trabalho formal ou informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

Art. 6º Consideram-se entidades e organizações de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para a formação de redes. Neste contexto, as entidades prestadoras de Assistência Social integram a rede socioassistencial do município, não só como prestadoras complementares de serviços socioassistenciais, mas como co-gestoras através do Conselho Municipal de Assistência Social e, co-responsáveis na luta pela garantia dos direitos sociais em garantir direitos dos usuários da Assistência Social.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

Da Organização e da Gestão da Política Municipal de Assistência Social

Art. 7º O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da Política de Assistência Social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas, segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.

Art. 8º A Política Municipal de Assistência Social está organizada por meio de uma gestão descentralizada e participativa, pautando-se em ações socioassistenciais regulamentadas pela Política Nacional de Assistência Social, cabendo a Política Municipal de Assistência Social coordenar, formular, monitorar, avaliar, capacitar, sistematizar as informações, além do cofinanciamento das ações. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade.

Art. 9º O Município atuará em gestão compartilhada por meio do cofinanciamento das esferas federal e estadual, cabendo-lhe a coordenação do Sistema Municipal de Assistência Social e a execução de serviços, programas, projetos e benefícios nos termos do artigo 8º desta de Lei.

Art. 10. Compete ao Município:

I - realizar diagnóstico de áreas de vulnerabilidade e risco;

II - garantir a prioridade de acesso nos serviços de proteção social básica e/ou especial, de acordo com suas necessidades, às famílias e seus membros dos Programas de Transferência de Renda;

III - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - efetuar o pagamento dos benefícios eventuais;

V - atender às ações assistenciais de caráter emergencial;

VI - executar os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, incluindo programas de inclusão produtiva em parceria com organizações da sociedade civil e demais esferas de governo;

VII - cofinanciar as entidades e organizações da rede socioassistencial inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme o piso de complexidade e de acordo com a Lei Orçamentária e compromisso firmado entre as partes.

VIII - Gestão (encaminhamento, orientação, acompanhamento dos beneficiários) do Benefício de Prestação Continuada - BPC;

IX - apresentar Plano de Inserção e Acompanhamento de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, selecionados conforme indicadores de vulnerabilidade, contendo ações, prazos e metas a serem executados, articulando-as às esferas da Assistência Social e as demais políticas pertinentes;

X - garantir a gestão da Política Municipal de Assistência Social através do Comando Único;

XI - instalar e coordenar o Sistema Municipal de monitoramento e avaliação das ações da Assistência Social por nível de proteção básica e especial, em articulação com o Sistema Estadual e Federal;

XII - garantir que a Política Municipal de Assistência Social seja executada por equipe técnica especializada composta conforme o que estabelece a NOB RH - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos;

XIII - elaborar e executar a Política de Recursos Humanos, com a implantação de carreira para os servidores públicos que atuem na área de Assistência Social, além da qualificação e capacitação dos recursos humanos desta Secretaria de forma sistemática e continuada.

Art. 11. A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 12. Compete ao órgão gestor da Assistência Social:

I - elaborar o diagnóstico socioterritorial e o Plano Municipal de Assistência Social e submetê-lo a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

II - coordenar, articular e executar ações no campo da Assistência Social;

III - elaborar e encaminhar ao CMAS proposta orçamentária da Assistência Social do Município;

IV - promover recursos, no limite da Lei Orçamentária, para o pagamento dos benefícios eventuais definidos em lei específica;

V - propor os critérios de transferência dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social;

VI - encaminhar à apreciação do CMAS relatórios trimestral e anual de atividades e de realização financeira dos recursos;

VII - prestar assessoramento técnico às entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social;

VIII - buscar apoio nos governos estadual e federal para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos para a atuação na Política de Assistência Social;

IX - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar a análise de necessidades e formulação de proposições para a área;

X - expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

XI - elaborar e submeter ao CMAS os planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do FMAS.

XII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro da rede socioassistencial governamental e da sociedade civil do Município e encaminhar para o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009;

XIII - viabilizar as condições físicas, financeiras, de equipamentos, bem como de apoio técnico ao Conselho Municipal de Assistência Social a fim de garantir condições adequadas para que este possa desenvolver suas atribuições previstas em lei;

XIV - criar o Sistema de Informações Sociais;

Art. 13. O Conselho Municipal de Assistência Social é a instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, de caráter permanente, deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade civil organizada.

Art. 14. A rede socioassistencial, ou seja, entidades e organizações prestadoras de serviços de Assistência Social integram um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, que ofertam benefícios, serviços, programas e projetos de proteção social básica e especial, sendo acordado o estabelecimento de fluxo, referência e retaguarda entre as modalidades e as complexidades de atendimento, integrando e articulando com todos os serviços de proteção social na condição de co-gestoras.

SEÇÃO II

Dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios de Assistência Social

Art. 15. Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas, que visam à melhoria da qualidade de vida da população, e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas do público usuário da Política de Assistência Social, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº. 12.435, de 06 de julho de 2011.

Art. 16. A Política Municipal de Assistência Social prevê o ordenamento dos serviços em rede, de acordo com os níveis de proteção social: básica e especial de média e alta complexidade, em conformidade com a Resolução do CNAS nº 109 de 11/11/2009.

Art. 17. Os Programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos e área de abrangência definidos, para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

Parágrafo único. Os Programas deverão se articular com as demais Políticas Públicas locais, de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos, de forma a superar as condições de vulnerabilidade e a prevenir as situações que indicam risco potencial, devendo ainda garantir a efetivação dos encaminhamentos necessários.

Art. 18. Os Projetos de enfrentamento à pobreza compreendem a instituição de investimentos econômico-sociais nos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade social, buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e organização social, articuladamente com as demais políticas públicas, podendo, contudo, voltar-se às famílias e pessoas em situação de risco pessoal e social.

Art.19. O Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e no Estatuto do Idoso, é provido pelo Governo Federal, consistindo no repasse de um (01) salário mínimo ao idoso (com 65 anos ou mais), à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, esse benefício compõe o nível de proteção social básica, sendo seu repasse efetuado diretamente ao beneficiário;

I - o benefício referendado no art. 2º, inciso V da nº 7.842 de 07/12/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é gerido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), cabendo ao Município prestar orientação e encaminhamento a outras Políticas Sociais.

Art. 20. Benefícios Eventuais são previstos no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte, ou para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

SEÇÃO III

Da Gestão dos Serviços de Proteção Sociassistencial

Art. 21 - Os serviços de proteção social básica serão executados por equipe técnica (conforme NOB-RH), sendo a mesma referenciada ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Art. 22 - O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, é unidade de referência territorializada, que tem por objetivo a atuação com famílias, seus membros e indivíduos, residentes no município de Ponte Serrada, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários, e promovendo a inclusão das famílias nas políticas públicas, no mercado de trabalho e na vida em comunidade por meio das seguintes ações:

I - promover o acompanhamento sócio-assistencial de famílias em um determinado território;

II - potencializar a família como unidade de referência, fortalecendo vínculos internos e externos de solidariedade;

III - contribuir com o processo de autonomia e emancipação social das famílias, fomentando o seu protagonismo;

IV - desenvolver programas que envolvam diversos setores, com o objetivo de romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações;

V - atuar de forma preventiva, evitando que as famílias integrantes do público-alvo tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco.

Art. 23 - O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS se constitui em unidade pública e pólo de referência, responsável pela execução, coordenação e articulação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para atendimento às famílias e seus membros que se encontram em situação de vulnerabilidade social, quer pela condição econômica (famílias pobres ou abaixo da linha da pobreza) quer por fazerem parte de diferentes ciclos de vida (crianças, idosos, pessoas com deficiência, adolescentes, jovens e mulheres), executando ações de combate a discriminações de gênero, etnia, deficiência, idade, entre outras.

Art. 24 - O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS - contará com uma equipe específica, conforme previsto na NOB/SUAS-RH (resolução do CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006), obedecendo ao critério de atendimento de até 2.500 famílias referenciadas por unidade de CRAS.

Art. 25 - Os serviços de proteção social de média complexidade serão executados e/ou referenciados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Art. 26 - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - no âmbito do Município de Ponte Serrada - SC, constitui-se em unidade pública de referência dos serviços de proteção social especial de média complexidade, que dar-se-ão por meio das seguintes ações:

I - articular, coordenar e operar a rede de serviços públicos socioassistenciais e demais políticas públicas de garantia de direitos, no âmbito do Município;

II - prestar atendimento especializado às crianças, adolescentes, homens e mulheres vítimas de violência sexual e doméstica, bem como aos seus familiares;

III - prestar atendimento especializado as famílias inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que possuam dificuldades no cumprimento das condicionalidades do Programa;

IV - prestar atendimento às pessoas em situação de mendicância, na rua e de rua;

V - auxiliar e acompanhar as crianças e adolescentes que estejam sob medida protetiva ou medida pertinente aos pais ou responsáveis, bem como de suporte para reinserção social;

VI - auxiliar e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas em meio aberto, bem como suas famílias.

Art. 27- O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS contará com uma equipe específica, conforme previsto na NOB/SUAS-RH RH (resolução do CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006), obedecendo ao critério de atendimento de até 50 pessoas/indivíduos - Gestão Inicial e Básica, ou 80 pessoas/indivíduos mês - Gestão Plena.

Art. 28 - A Proteção Social Especial de Alta Complexidade constitui-se no oferecimento de diferentes modalidades de serviços de acolhimento previstos pela Resolução do CNAS nº 109 de 11/11/2009. Os referidos serviços são destinados a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, sendo coordenado e articulado por equipe técnica específica de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único: O Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade para atendimento a situações de calamidades públicas e de emergências, realiza-se através do apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas. Também, assegura a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 29. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social do Município de Ponte Serrada, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no art. 17, § 4°, da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 , de 06 de julho de 2011.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ponte Serrada é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência - SMAS, órgão público responsável pela coordenação da política de assistência social que lhe dará apoio administrativo, assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento.

SEÇÃO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 30. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal.

  • 1° As ações deliberativas/reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para a continuação do processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
  • 2° As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios prestados pelas entidades e organizações de assistência social, públicas e privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
  • 3° O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da Política.

CAPÍULO IV

SEÇÃO I

Das Atribuições

Art. 31. São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

I - elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

II - aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação e, demais normas e legislações definidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

III - convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas;

IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;

VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;

VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS e de Recursos Humanos (NOB RH/SUAS);

VIII - zelar pela implementação do SUAS, conforme especificidades/ responsabilidades no âmbito das três esferas de governo, bem como a efetiva participação dos segmentos representativos dos Conselhos;

IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

X - aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, programas de transferência de renda e serviços;

XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como inscrever os programas, projetos e as ações da assistência social, no âmbito municipal;

XIII - informar ao CEAS (Conselho Estadual de Assistência social) e CNAS sobre o cancelamento de inscrição das entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;

XIV - encaminhar a documentação das entidades e organizações de assistência social que compõem a rede socioassistencial no município ao gestor municipal de Assistência Social para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e guarda;

XV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XVI - estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das políticas setoriais;

XVII - regulamentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e outros benefícios eventuais, conforme o disposto na da Lei n. 12.435, de 06 julho de 2011;

XVIII - acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

XX - publicar todas suas deliberações em Mural público.

SEÇÃO II

Do Exercício das Atribuições

Art. 32. Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:

I - da Secretaria Municipal de Assistência Social:

  1. o plano municipal de assistência social;
  2. o plano de ação;
  3. a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e aprovação;
  4. e) o plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), selecionados conforme indicadores de vulnerabilidade, contendo ações, prazos e metas a serem executadas, articulando-­se as ofertas da assistência social e as demais políticas pertinentes;
  5. f) o plano de aplicação do fundo municipal, balancete mensal e prestação de contas ao final do exercício;
  6. g) as informações relativas ao volume de recursos transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);
  7. h) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social;
  8. i) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
  9. j) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
  10. k) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético de execução física e financeira.

II - das entidades e organizações de assistência social:

  1. o estatuto social;
  2. o plano de trabalho;
  3. o relatório anual de execução;
  4. os documentos contábeis; e
  5. demais documentos previstos em normativa específicas.

III - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):

  1. a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembléia Geral, principalmente as atas;
  2. b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS.

IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede SUAS);

V - da Comissão Intergestora Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de I a V, o CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas atribuições.

SEÇÃO III

Da Composição

Art. 33. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto de 12 membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:

I - seis representantes de entidades governamentais do Município e respectivos suplentes, da seguinte forma:

  1. dois da Secretaria Municipal de Assistência Social;
  2. um da Secretaria Municipal de Educação;
  3. um da Secretaria Municipal da Saúde;
  4. um da Secretaria Municipal da Agricultura;
  5. um da Secretaria de Administração e Fazenda;

II - seis representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em foro próprio, da seguinte forma:

  1. a) dois representantes dos usuários e/ou organizações de usuários da assistência social;
  2. b) dois representantes de entidades e/ou organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS; e
  3. c) dois representantes de trabalhadores do SUAS.

Parágrafo Único: No caso de não haver inicialmente representação de um dos segmentos do inciso II do presente artigo, a vaga poderá ser preenchida por um dos demais segmentos, conforme Regimento Interno.

Art. 34. Serão considerados representantes de usuários pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 35. Serão consideradas entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento e/ou defesa e garantias de direitos aos beneficiários abrangidos pela LOAS, conforme estabelecido na resolução do CNAS nº 16 de 05 de maio de 2010 e decreto presidencial 6.308 de 14 de dezembro 2007.

Art.36. Os representantes do Governo de que trata o inciso I do art. 25 devem ser indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 37. A eleição da sociedade civil de que trata o inciso II do art. 33 desta lei, ocorrerá em foro próprio, coordenado pelo CMAS.

  • 1° Caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a convocação do foro de que trata o presente artigo, por meio de chamamento público em diário de grande circulação municipal.
  • 2° Após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do CMAS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominata para a respectiva nomeação em forma de Decreto.
  • 3° O processo de eleição dos representantes da sociedade civil será fixado em regimento interno próprio para esta finalidade.

Art. 38. A função dos conselheiros do CMAS não será remunerada, mas considerada como de serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e participação em atividades afins.

Parágrafo único. O ressarcimento de despesas e o adiantamento ou pagamento de diárias aos Conselheiros e pessoas a serviço do CMAS obedecerá às normas instituídas pelo Município, aos servidores públicos em atos idênticos ou assemelhados.

Art. 39. Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução.

Art. 40. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.

Art. 41. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária, para mandato de dois anos.

Art. 42. Os membros referidos do art. 33°, incisos I e II, desta Lei poderão perder o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:

I - por falecimento;

II - por renúncia;

III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do conselho, ou cinco alternadas;

IV - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da maioria dos membros do CMAS;

V - por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro representa; e

VI - por interesse do responsável do Chefe do Poder Executivo quando se tratar de conselheiro por ele indicado.

  • 1° No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 6°, incisos I e II, da presente Lei.
  • 2° Em caso do conselheiro candidatar-se a pleito municipal, estadual ou federal o mesmo será afastado da função de conselheiro.

SEÇÃO IV

Da Organização do CMAS

Art. 43. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos seguintes órgãos:

I - Assembléia Geral;

II - Mesa Diretora;

III - Comissões; e

IV - Secretaria Executiva

  • 1 ° A Assembléia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
  • 2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembléia Geral para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
  1. a) Presidente;
  2. b) Vice-Presidente;
  3. c) 1° Secretário; e
  4. d) 2° Secretário.
  • 3° A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios da paridade e da alternância governamental e sociedade civil, respeitadas as seguintes condições:
  1. Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o/a vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho;
  2. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante governamental ou da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno;

  • 4° As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em Assembléia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores (as), os (as) representantes de outras entidades, outros representantes dos(as) usuários(as) ou de organizações de usuários(as), ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória à designação das seguintes Comissões:
  1. a) de Normas, Regulamentos e Inscrições;
  2. b) de Financiamento e Orçamento;
  3. c) de Políticas, Divulgação e Comunicação.
  • 5° O CMAS poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem direito a voto.
  • 6º As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
  • 7° A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do Conselho, será composta de, no mínimo, por um Secretário Executivo de nível superior (conforme Resolução nº 17/2011 do CNAS) designado para o assessoramento do CMAS, cuja competência será definida em Regimento Interno.
  • 8° A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMAS para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.

  • 9° A Secretaria Executiva subsidiará a Assembléia Geral com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

  • 10° Compete ao gestor da política municipal de assistência social providenciar o quadro de pessoal da Secretaria executiva do CMAS, a ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO V

Do Funcionamento

Art. 44. A Assembléia Geral reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 45. O CMAS tem autonomia de se auto-convocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 03 (três) dias.

Art. 46. A cada nova gestão será realizado o Planejamento Estratégico do CMAS, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos (as) os(as) Conselheiros(as), titulares e suplentes, e os(as) técnicos(as) do Conselho.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA E

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

Art. 47. A coordenação e execução da Política e do Plano Municipal de Assistência Social ficam a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme atribuições expressas no artigo 12, incisos I a XIV desta lei.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 48. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por objetivo prover recursos e meios para financiar a execução da política de assistência social, apoiando serviços, programas e projetos específicos de assistência social.

Art. 49. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as seguintes medidas:

I - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos; aos critérios de partilha; ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira;

II - certificar se a Secretaria Municipal de Assistência Social divulga amplamente, para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas, projetos assistenciais, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público;

III - assegurar que o orçamento do município disponibilize recursos próprios destinados à assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

IV - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função - Assistência Social, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes aspectos:

  1. a) apresentação dos programas e das ações, em coerência com o plano municipal de assistência social, de acordo com os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de proteção social básica e proteção social especial de média e/ou de alta complexidade, conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);
  2. b) recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não-governamentais alocados no fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e os recursos voltados às atividades meio alocados no orçamento do órgão gestor desta política;

V - decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, garantindo as condições para o repasse de recursos fundo-a-fundo;

VI - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do plano de ação, mediante a emissão de parecer, considerando os seguintes aspectos:

  1. a) a análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social, bem como de sua capacidade de gestão;
  2. relação com o plano municipal de assistência social;
  3. a execução e a aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo fundo de assistência social;
  4. regularização no alcance da previsão de atendimento;
  5. a qualidade dos serviços prestados; e
  • articulação com as demais políticas sociais.

VII - verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), se o plano de ação está em conformidade com o plano municipal de assistência social, aprovado pelo próprio Conselho;

VIII - analisar o plano de ação e verificar se as metas de atendimento de usuários estão de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços co-financiados pelos pisos de proteção social básica e de proteção social especial;

IX - convocar plenária do CMAS para análise e deliberação das prestações de contas, do co-financiamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira do SUAS;

X - certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e do FEAS, e propor medidas saneadoras para solução do problema, previstas no Regime Interno;

XI - verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos recursos às entidades de assistência social e propor medidas para solução do problema, previsto no Regimento Interno;

Art. 50. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):

I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social e outros legalmente instituídos;

II - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos adicionais que lhe sejam destinados;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-­governamentais;

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências por força da lei e de convênios;

VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;

VII- doações em espécies;

VIII -recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando à ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de atendimento;

IX - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; e

X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

  • 1° Os recursos previstos nos incisos I a X do presente artigo serão automaticamente transferidos para a conta do FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
  • 2° Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Art. 51. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e controle do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Parágrafo único: O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 52. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, serviços e benefícios de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios ;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social e lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011;

VIII - atendimento das ações sócioassistenciais de caráter emergencial;

IX - provimento de recursos às entidades não-governamentais vinculadas aos objetivos da Política Municipal de Assistência Social e inscritas no CMAS competente, conforme disposto na Lei Orgânica de Assistência Social; e

X - custeio das despesas dos Conselheiros em representações e ou participações em seminários, cursos e eventos e outros relevantes à consecução da Política Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os recursos necessários ao atendimento de situações de vulnerabilidade, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública, conforme disposto no art. 22 e parágrafos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) , lei nº. 12.435 de 06 de julho de 2011 e resolução 109 do CNAS de 11/11/2009.

Art. 53. O repasse de recursos para as entidades, organizações e/ou projetos, programas e serviços de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único: As transferências de recursos para organizações governamentais e da sociedade civil de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 54. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), trimestral e anualmente, de forma analítica que, por sua vez, se manifestará sobre a sua aprovação.

  • 1° O FMAS deverá ter contabilidade própria capaz de tornar evidente suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação de resultados.
  • 2° A escrituração contábil do FMAS far-se-á com base em documentos hábeis, segundo normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente, com elaboração de balancetes mensais e balanços anuais.

CAPÍULO V

DAS DISPOSIÕES GERAIS

Art. 56. Será emitido certificado a todos os Conselheiros regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.

  • 1° Os Conselheiros admitidos anteriormente a esta Lei e que se encontram ativos quando da publicação desta, deverão receber o certificado ao término do seu mandato.
  • 2° Será expedido pelo CMAS aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho.

Art. 57. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMAS, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de seu interesse.

Art. 58. O CMAS deverá estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:

I - ampliação do universo de atenção para os segmentos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;

II - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;

III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;

IV - racionalização dos eventos do CMAS, de maneira a garantir a participação dos(as) Conselheiros(as), principalmente daqueles(as) que fazem parte de outros Conselhos; e

V - garantia da construção da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 59. As Assembléias Gerais do CMAS são abertas à participação de todos os cidadãos.

Art. 60. O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do CMAS, devendo ser submetido à Assembléia Geral que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto.

Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo.

Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos da Lei nº 1.529, de 16 de outubro de 1998.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, EM 09 DE OUTUBRO DE 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 020/2018.

Ilmo Senhor

GILSON DAMACENO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei nº 020/2018, nos seguintes termos:

O Presente Projeto de Lei estabelece normas referentes a política municipal de assistência social, estabelece readequações do conselho municipal de assistência social e do fundo municipal de assistência social.

O presente projeto de lei dispõe sobre a organização do setor de Assistência Social e Institui o SUAS, de acordo com a Lei Federal n.12.435/2011, daí a necessidade de adequar-se às novas normativas da Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

Considerando que nosso Município não dispunha de legislação inerente a espécie, e diante da necessidade de melhor adequar-se à Política Nacional de Assistência Social, se faz necessária a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social, bem como as readequações ora propostas.

Certo de contar com o necessário apoio a esta propositura, apresentamos a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Ponte Serrada, em 09 de Outubro de 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 09/11/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 8
Publicado por: Tânia Maria
Facebook Twitter Google+ Addthis