CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 020/2017.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional espécie Especial no orçamento do exercício de 2017 no valor de até R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais) destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

04 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

04.01 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

26.782.1501.2.020 - Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

Modalidade de Aplicação: 3390.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 64 - R$ 200.000.00

02 - Secretaria de Administração e Fazenda

02.01 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

04.122.0402.2.003 - Manutenção da Secretaria de administração e fazenda

Modalidade de Aplicação: 3390.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 6 - R$ 100.000.00

06 - Secretaria de Assistência social

06.01 - Secretaria de Assistência social

08.243.0801.2.034 - Manutenção da Secretaria de assistência social

Modalidade de Aplicação: 3390.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 -76 - R$ 100.000.00

05 - Secretaria de a Agricultura e Meio Ambiente

05.01 - Secretaria de a Agricultura e Meio Ambiente

20.606.2001.2.021 - Manutenção da Secretaria de agricultura e meio ambiente

Modalidade de Aplicação: 3390.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 -72 - R$ 40.000.00

Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, de até R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarente mil reais), serão utilizados recursos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

03 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

03.01 - Departamento de Educação

12.364.1201.2.017 - Apoio ao ensino superior

Modalidade de Aplicação: 3350.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 26 - R$ 45.000.00

12.365.1201.1.006 - Construção e ampliação de unidades escolares de educação infantil

Modalidade de Aplicação: 4490.0000

Fonte de Recursos: 01.0001 - 20 - R$ 20.000.00

04 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

04.01 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

15.451.1501.1.003 - Execução de obras de infraestrutura urbana

Modalidade de Aplicação: 4490.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 60 - R$ 50.000.00

17.512.2902.1.007 - Obras de saneamento básico

Modalidade de Aplicação: 3390.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 61 - R$ 20.000.00

Modalidade de Aplicação: 4490.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 62 - R$ 30.000.00

07 - Encargos Gerais do Município

07.01 - Encargos Gerais do Município

28.846.2801.2.025 - Pagamento de encargos gerais do município

Modalidade de Aplicação: 4690.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 81 - R$ 150.000.00

14 - Fundo de Desenvolvimento Econômico

14.01 - Fundo de Desenvolvimento Econômico

04.122.2201.2.049 - Manutenção da secretaria do desenvolvimento econômico e turismo

Modalidade de Aplicação: 3190.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 99 - R$ 100.000.00

Modalidade de Aplicação: 3390.0000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 100 - R$ 25.000.00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 25 DE SETEMBRO DE 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra, na forma da lei.

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 020/2017

Exmo. Senhor

Gilson Damaceno

  1. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

PONTE SERRADA - SC.

Senhores Vereadores,

Cumpre-me encaminhar a Vossas Excelências, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, MENSAGEM referente ao Projeto de Lei n°. 020/2017, nos seguintes termos:

O Referido Projeto de Lei dispõe das dotações orçamentárias para pagamentos de manutenção das atividades das secretarias que se visa suplementar, haja vista suprir eventual falta de orçamento para manutenção dos setores da administração e manutenção das secretarias Municipal de Transportes Obras e Serviços, Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e tendo em vista a necessidade do Município, atender com agilidade, presteza e qualidade os serviços e manutenção da administração, faz-se necessária a aprovação do presente Projeto de Lei 020/2017.

O Crédito adicional é uma suplementação orçamentária que tem por objetivo atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).


Os créditos adicionais visam ainda atender necessidades ou situações imprevistas ou urgentes tal qual calamidades, acidentes, entre outros eventos extraordinários, como dito a abertura deste crédito adicional especial visa cobrir despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

A regulamentação de tal instrumento orçamentário está previsto na Constituição Federal de 1988, como também na Lei 4320 de 1964.

Atenciosamente,

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Cezar Augusto Paglia Cazella

Secretário Municipal de Administração e Fazenda.

Publicado em: 01/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 90
Publicado por: Tânia Maria
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