CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 020/2016, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO COPPINI, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, conforme os termos do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei, com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, para utilização dos órgãos vinculados (PM, PC, CBM e IGP) sediados na cidade de Ponte Serrada, do imóvel a seguir especificado: Uma área de terra situada no Loteamento Moroso, município de Ponte Serrada, com 40,00 m², nas seguintes medidas e confrontações: ao norte com o lote rural de Audir Augusto Catapan e outros, e com o lote rural de Leocir Eloi Tizatto e outros a distância de 37,81 m; ao sul com o Loteamento Moroso a distância de 13,88 m; ao leste com a Área de Preservação do Loteamento Marca a distância de 31,25 m e ao oeste com a Área Verde de Rocha Empreendimentos e com o lote urbano de Roberto Goldoni a distância de 48,64 m. §1º - O imóvel descrito no caput faz parte de um todo que está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, sob o nº 67, com 5.110,00 m2, com as seguintes confrontações: ao norte com o lote rural de Audir Augusto Catapan e outros em 78,20 m, e com o lote rural de Leocir Eloi Tizatto e outros em 7,70 m; ao sul com o Loteamento Moroso em 84,88 m; ao leste com a Área de Preservação do Loteamento Marca em 58,48 m e ao oeste com a Área Verde de Rocha Empreendimentos em 50,77 m e com o lote urbano de Roberto Goldoni em 10,79 m. §2º - A cessão de uso da área de terras com as suas benfeitorias destina-se a abrigar uma torre e um cubículo utilizados para comunicação dos órgãos da Secretaria de Segurança Pública de SC. Art. 2º - A cessão de uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quanto forem necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes. Art. 3º - As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2016.

EDUARDO COPPINIPrefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Termo de cessão de uso nº _____/2016

TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME CLÁUSULAS ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, inscrito no CPNJ 82.777.236/0001-01, com sede administrativa localizada na Rua Madre Maria Theodora, n. 264, Centro, Ponte Serrada/SC, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDUARDO COPPINI, inscrito no CPF n. 561.060.509-10 e o ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, com sede na Rua Artista Bittencourt, nº 30, Centro - Florianópolis, inscrita no CNPJ nº 82.951.294/0001-00, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo Senhor Secretário, César Augusto Grubba, portador do CPF nº 252.157.529-15, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E OBJETIVO

1.1 - DO OBJETO: Cessão de uso de uma área de terra situada no Loteamento Moroso, no município de Ponte Serrada, com 40,00 m², nas seguintes medidas e confrontações: ao norte com o lote rural de Audir Augusto Catapan e outros, e com o lote rural de Leocir Eloi Tizatto e outros a distância de 37,81 m; ao sul com o Loteamento Moroso a distância de 13,88 m; ao leste com a Área de Preservação do Loteamento Marca a distância de 31,25 m e ao oeste com a Área Verde de Rocha Empreendimentos e com o lote urbano de Roberto Goldoni a distância de 48,64 m (conforme mapa e memorial descritivo em anexo). O imóvel acima descrito faz parte de um todo que está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, sob o nº 67, com 5.110,00 m2, com as seguintes confrontações: ao norte com o lote rural de Audir Augusto Catapan e outros em 78,20 m, e com o lote rural de Leocir Eloi Tizatto e outros em 7,70 m; ao sul com o Loteamento Moroso em 84,88 m; ao leste com a Área de Preservação do Loteamento Marca em 58,48 m e ao oeste com a Área Verde de Rocha Empreendimentos em 50,77 m e com o lote urbano de Roberto Goldoni em 10,79 m.

1.2 - DO OBJETIVO: a cessão de uso tem por finalidade viabilizar a cooperação para abrigar a sede destinada a instalação de um cubículo e ao funcionamento de uma antena de comunicação da Secretaria de Segurança Pública no município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1 - DO CESSIONÁRIO: Obriga-se o cessionário:

I - a observar o disposto no presente instrumento;

II - a pagar todas as despesas com a execução desta cessão, inclusive impostos, taxas e contribuições de melhoria e outros encargos incidentes sobre o imóvel cedido, tais como água e esgoto, luz, telefone, internet e outras, se houver;

III - a não transferir a terceiros, sob qualquer forma, os direitos adquiridos com a presente cessão de uso, total ou parcialmente;

IV - a não oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de qualquer natureza, incluídas as benfeitorias existentes;

V - a não desviar a finalidade desta cessão e observar as disposições contidas neste Termo de Cessão, sob pena de retomada imediata do imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, que caso ocorra não gerará ao cessionário o direito de retenção por benfeitorias eventualmente construídas;

VI -a devolver ao cedente o imóvel, nas condições previstas neste pacto, no caso de cessarem as atividades estabelecidas no objetivo ou ao término do prazo desta cessão de uso;

VII - a conservar, a zelar e a dar segurança ao imóvel cedido, sendo admitido o seguro contra riscos de qualquer natureza;

VIII - a averbar em nome do cedente, no Ofício de Registro de Imóveis competente, da Comarca de Ponte Serrada, as benfeitorias edificadas no imóvel cedido;

IX - a recuperar os danos sofridos pelo imóvel, em qualquer caso, enquanto vige o presente termo de cessão, mesmo na hipótese de retomada antes de findo o prazo fixado;

X - a não utilizar e a impedir que o imóvel cedido seja usado para atividades estranhas aos objetivos da cessão ou contrários ao interesse público;

XI - a restituir o imóvel e suas benfeitorias ao cedente, ao término do prazo da cessão, ou antes, se ocorrer hipótese de desvio de finalidade ou inobservância de quaisquer dispositivos do Termo;

XII - a defender o imóvel cedido contra esbulhos, invasões e outros perigos potenciais ou iminentes e a mantê-lo incólume, enquanto durar a cessão, as suas próprias custas, sob pena de cabal indenização;

XIII - a responder civilmente, perante o cedente, por todo e qualquer dano ou prejuízo que o imóvel e suas benfeitorias vier a sofrer durante o prazo desta cessão de uso;

XIV - permitir que o município de Ponte Serrada instale link de transmissão de rádio comunicação na torre a ser implantada, objeto do presente termo.

2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:

I - a entregar a posse do imóvel descrito ao cessionário, para que o mesmo dele possa usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessão;

II - a respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo de Cessão.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O prazo da presente cessão de uso é de 20 (vinte) anos a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DOS TERMOS ADITIVOS

Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA REVERSÃO

As partes têm entre si certo e ajustado que a reversão do imóvel ocorrerá por inadimplemento de quaisquer das condições pactuadas neste termo, sem que o cedente seja obrigado a realizar qualquer indenização ao cessionário.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DO FORO

6.1 - DA RECISÃO: o presente termo poderá ser rescindido por motivo superveniente, considerando o interesse público devidamente justificado, mediante aviso antecipado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, ao cessionário.

6.2 - DO FORO: fica eleito o Foro da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo.

E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

Ponte Serrada, 15 de setembro 2016.

EDUARDO COPPINI

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SC

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2016, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.

Ilmo. Senhor

JACÓ RIBEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei 019/2016, nos seguintes termos:

Objetiva o presente projeto de lei autorizar o Município de Ponte Serrada a celebrar termo de cessão de uso com a Secretaria de Segurança Pública visando à instalação de uma antena de comunicação para utilização dos órgãos vinculados da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar sediados neste município.

Isso posto, requer a aprovação da presente lei, em regime de urgência.

Ponte Serrada, 15 de setembro de 2016.

Atenciosamente.

EDUARDO COPPINI

Prefeito Municipal

Publicado em: 20/09/2016
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 182
Publicado por: Tânia Maria
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