Câmara Municipal de Ponte Serrada -

PROJETO DE LEI Nº 019/2020


Aprovado(a)


brasao-peq

PROJETO DE LEI Nº 019/2020 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PONTE SERRADA para o Exercício de 2021.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito do Município de Ponte Serrada - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ponte Serrada SC, para exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 34.800.000,00 (Trinta e quatro milhões e oitocentos mil reais).

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA

Art. 2º - O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 31.400.000,00 (Trinta e um milhões e quatrocentos mil reais) e a Despesas Orçamentárias em R$ 24.883.857,50 (Vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos) e as Despesas Financeiras de R$ 6.516.142,50 (Seis milhões, quinhentos e dezesseis mil, cento e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos).

  • 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

1 - RECEITAS CORRENTES

31.578.000,00

1.1- Receita Tributária

3.265.770,00

1.2- Receitas de Contribuições

520.000,00

1.3- Receita Patrimonial

187.755,75

1.4- Receita Agropecuária

73.867,50

1.5- Receita Industrial

0,00

1.6- Receita de Serviços

113.717,50

17-Transferências Correntes

26.800.920,00

1.9- Outras Receitas Correntes

415.969,25

2 - RECEITAS DE CAPITAL

22.000,00

2.1- Operações de Crédito

0,00

2.2- Alienação de Bens

0,00

2.3- Amortização de Empréstimos

0,00

2.4- Transferências de Capital

22.000,00

2.5- Outras Rec. De Capital

0,00

TOTAL

31.400.000,00

  • 2º - A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3- DESPESAS CORRENTES

23.728.410,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

14.215.692,50

3.2- Juros e Encargos da Dívida

220.500,00

3.3- Outras Despesas Correntes

9.292.217,50

4 - DESPESAS DE CAPITAL

1.133.447,50

4.4- Investimentos

541.947,50

4.5- Inversões Financeiras

1.000,00

4.6- Amortização da Dívida

590.500,00

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

22.000,00

9.9- Reserva de Contingência

22.000,00

- TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS

6.516.142,50

- Fundo Municipal da Saúde

4.928.542,50

- Câmara Municipal de Vereadores

1.587.600,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

31.400.000,00

Art. 3º - O orçamento dos Fundos Municipais para o exercício de 2021 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:

I - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

1 - RECEITAS CORRENTES

3.396.000,00

1.1- Receita Tributária

11.702,50

1.2- Receitas de Contribuições

0,00

1.3- Receita Patrimonial

64.035,00

1.4- Receita Agropecuária

0,00

1.5- Receita Industrial

0,00

1.6- Receita de Serviços

0,00

17-Transferências Correntes

3.319.540,00

(-) Dedução de Receitas Correntes

0,00

1.9- Outras Receitas Correntes

722,50

2 - RECEITAS DE CAPITAL

4.000,00

2.1- Operações de Crédito

0,00

2.2- Alienação de Bens

0,00

2.3- Amortização de Empréstimos

0,00

2.4- Transferências de Capital

4.000,00

2.5- Outras Rec. De Capital

0,00

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA

4.928.542,50

- Transferências financeiras da Prefeitura

4.928.542,50

TOTAL

8.328.542,50

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3- DESPESAS CORRENTES

7.918.837,50

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

4.096.707,50

3.2- Juros e Encargos da Dívida

0,00

3.3- Outras Despesas Correntes

3.822.130,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL

409.705,000

4.4- Investimentos

409.705,00

4.5- Inversões Financeiras

0,00

4.6- Amortização da Dívida

0,00

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

9.9- Reserva de Contingência

0,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

8.328.542,50

II - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA

1.587.600,00

- Transferências financeiras da Prefeitura

1.587.600,00

TOTAL

1.587.600,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3- DESPESAS CORRENTES

1.322.600,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais

960.000,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida

0,00

3.3- Outras Despesas Correntes

362.600,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL

265.000,00

4.4- Investimentos

15.000,00

4.5- Inversões Financeiras

250.000,00

4.6- Amortização da Dívida

0,00

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

9.9- Reserva de Contingência

0,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

1.587.600,00

Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza, conforme anexo IX da LDO, conforme demonstração abaixo:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUN. DE PONTE SERRADA

I - Passivo Contingente

0,00

II - Intempéries

22.000,00

III - Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos

0,00

IV - Obtenção de Resultado Primário

0,00

V - Reforço de dotações Orçamentárias

0,00

TOTAL

22.000,00

  • 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

Art. 5º - O Executivo está autorizado, por ato próprio, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da despesa consolidada estimada para o orçamento de 2021, utilizando como fonte de recursos:

excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; I - O excesso ou provável

II - A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

III - Superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício e o excesso de arrecadação das receitas de capital.

receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.

Art. 7º - Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 8º - Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.

Art. 9º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 10 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro.

Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de Outubro de 2020.

Alceu Alberto Wrubel

Prefeito Municipal

 

Autores:
O que é o Poder Executivo

 

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