CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL - ÁREAS DE TERRAS DO ESPOLIO DE ALCIDES ARCONTI, CONFORME ESPECIFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL- Prefeito do Município de PONTE SERRADA - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação de terras do espólio de Alcides Arconti o total de 8.187,71m² (oito mil cento e oitenta e sete vírgula setenta e um metros quadrados) registrado junto a matrícula nº 2.461 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Serrada, com o fim especial de loteamento urbano nesta cidade de Ponte Serrada - SC, sendo:

I - Uma área com 486,11m² (quatrocentos e oitenta e seis vírgula onze metros quadrados), destinado à obras públicas , situada da quadra D;

II - Uma área com 413,82m² (quatrocentos e treze vírgula oitenta e dois metros quadrados), denominada de Área Verde 1 área da quadra D;

III - Uma área com 751,14m² (setecentos e cinquenta e um vírgula quatorze metros quadrados), denominada de Área Verde 2 localizada na quadra E;

V - Uma área com 6.536,64 m² (seis mil quinhentos e trinta e seis vírgula sessenta e quatro metros quadrados), destinado a Ruas, tudo conforme levantamento topográfico anexo a presente Lei.

Art. 2º As despesas e qualquer encargo oriundos da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 019/2018.

Ilmo Senhor

GILSON DAMACENO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei nº 019/2018, nos seguintes termos:

O Presente Projeto de Lei autoriza o Município de Ponte Serrada a receber em doação o total de 8.187,71m² (oito mil cento e oitenta e sete vírgula setenta e um metros quadrados), terras do espólio de Alcides Arconti, registrado junto a matrícula nº 2.461 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Serrada, com o fim especial de implantação de loteamento urbano nesta cidade de Ponte Serrada/SC, sendo as áreas destinadas para obras públicas, área verde e ruas.

Certo de contar com o necessário apoio a esta propositura, apresentamos a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Ponte Serrada, em 27 de setembro de 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 19/10/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 37
Publicado por: Tânia Maria
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