CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 02 DE JULHO 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL - ÁREAS DE TERRAS DE ZEFERINO DOMINGOS COSTA E OUTROS, CONFORME ESPECIFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL- Prefeito do Município de PONTE SERRADA - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação de terras de Zeferino Domingos Costa, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº 138.418.159-87 e de Vildes Caliari Costa, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº 015.319.909-16, o total de 846m² (oitocentos e quarenta e seis metros quadrados) da matrícula nº 7.978 do Registro de Imóveis de Ponte Serrada, com o fim especial de dar continuidade do sistema viário urbano da Rua Veranópolis, no Bairro Antônio Paglia, nesta cidade de Ponte Serrada - SC, sendo:

I - Uma área de 320,00m² (trezentos e vinte metros quadrados), identificada como Área E e;

II - Uma área de 526,00m² (quinhentos e vinte e seis metros quadrados), identificada como Área F, no levantamento topográfico que faz parte desta Lei.

Art. 2º As despesas e qualquer encargo oriundos da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 3º A infraestrutura, drenagem fluvial, rede de abastecimento de água, sistema de coleta de esgoto, rede de energia elétrica, e o que for necessário para a constituição da via pública serão suportados pelo Município sem ônus para os doadores.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, EM 26 DE SETEMBRO DE 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 018/2018.

Ilmo Senhor

GILSON DAMACENO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei nº 018/2018, nos seguintes termos:

O Presente Projeto de Lei autoriza o Município de Ponte Serrada a receber em doação o total de 846m² (oitocentos e quarenta e seis metros quadrados), terras de Zeferino Domingos Costa e de Vildes Caliari Costa,) registrado na matrícula nº 7.978 do Registro de Imóveis de Ponte Serrada, com o fim especial de dar continuidade do sistema viário urbano da Rua Veranópolis, no Bairro Antonio Paglia, nesta cidade de Ponte Serrada - SC.

Certo de contar com o necessário apoio a esta propositura, apresentamos a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Ponte Serrada, em 26 de setembro de 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 19/10/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 30
Publicado por: Tânia Maria
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