CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 018/2017.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE BENS PÚBLICOS EM COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO RIO DO MATO, CONFORME ESPECÍFICA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pela Câmara Municipal, encaminha para sanção e promulgação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Pela presente lei, o Município fica autorizado a realizar a cessão de bens públicos municipais em comodato com a Associação de Agricultores de Rio do Mato, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.233.995/0001-07, com endereço na Linha Rio do Mato, interior de Ponte Serrada/SC, de acordo com as cláusulas do contrato de comodato a ser firmado com o Município.

Art. 2º Os bens cedidos em comodato para a Associação de Agricultores de Rio do Mato são os descritos abaixo:

I - 01 (um) TRATOR AGRICOLA NEW HOLLAND - MODELO TT4030, COR AZUL, SÉRIE Nº TS7CR400239, IDENTIFICAÇÃO Pat/SAR Nº 18597;

II - 01 (um) COLHEDORA DE FORRAGEM COM4 ROLOS ALIMENTADORES MARCA NOGUEIRA, MODELO NEW PECUS SH, SÉREI Nº BCBGO24953, IDENTIFICAÇÃO Pat/FDR Nº 1586;

III - 01 (um) DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO LIQUIDO MARCA IPACOL 6000L, SÉRIE Nº IP710151120, IDENTIFICAÇÃO Pat/FDR Nº 1428;

Art. 3º Os bens cedidos em comodato têm o fim específico de atender aos agricultores associados à respectiva associação.

Art. 4º A Associação de que trata a presente Lei, segundo Contrato de Comodato a ser lavrado pelo Executivo, ficará responsável pela manutenção, conservação e guarda do bem, devendo devolve-lo ao Município, no vencimento do contrato, em perfeitas condições de uso e funcionamento, sob pena de indenização pelo valor estipulado.

Art. 5º O prazo de cessão em comodato será de 05 (cinco) anos, contados da publicação do contrato na imprensa oficial do Município, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, enquanto perdurar o interesse público na cessão dos bens, ou a Associação continuar em atividade.

Art. 6º Será de responsabilidade total da Associação à operação do equipamento, respondendo esta pelos prejuízos eventualmente causados a outrem ou mesmo em acidentes que possam ocorrer na utilização deste.

Art. 7º O Poder Executivo poderá baixar medidas reguladoras para a execução da presente Lei.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES EM 04 DE SETEMBRO DE 2017.

GILSON DAMACENO

Presidente

Publicado em: 06/09/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 155
Publicado por: Tânia Maria
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