CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de uma impressora EPSON FX-2190 à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, conforme requisição, em razão do Convênio existente entre o Governo do Estado de Santa Catarina, Polícia Militar, Polícia Civil e esta Municipalidade.

Art.2º - A doação de que trata a presente Lei, destina-se à utilização do equipamento para impressão de documentos referentes a área de trânsito da Policia Civil.

Art.3º - A doação a que se refere esta Lei é intransferível e o equipamento doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicado em: 16/09/2016
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 130
Publicado por: Tânia Maria
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