Câmara Municipal de Ponte Serrada -

PROJETO DE LEI Nº 017/2020


Aprovado(a)


brasao-peq

PROJETO DE LEI Nº017, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO, CONFORME ESPECIFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o PoderExecutivoautorizado a abrirCréditoAdicionalespecial no orçamento do exercício de 2020 no valor de atéR$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) destinados a suplementar a seguintedotaçãoorçamentária:

Órgão 006.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.801.2023 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Modalidade de Aplicação: 31.90.00.00 - - R$ 170.000.00
Fonte de Recursos: 00.01.1100.00

Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior de até R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), serão utilizados recursos da anulação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 006.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.801.2023 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Modalidade de Aplicação: 33.90.00.00 - 65 - R$ 170.000.00
Fonte de Recursos: 00.01.1100.00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em 13 de Agosto de 2020.


ALCEU ALBERTO WRUBEL
Prefeito Municipal

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 017/2020.


Exmo. Senhor,
Marcelo Tadeu Wrubel
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PONTE SERRADA - SC.

Senhores Vereadores,

Cumpre-me encaminhar a Vossas Excelências, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, MENSAGEM referente ao Projeto de Lei n. 017/2020, nos seguintes termos:
O presente Projeto de lei se destina a ajustar rubrica orçamentária para pagamento de salários dos conselheiros tutelares, pois em consulta ao tribunal de contas, nos foi orientado a computar as despesas de pagamento dos conselhos, na rubrica 3190, passando a integrar as despesas com pessoal e no atual orçamento não temos a rubrica 3190,

Sendo o que se apresenta, solicitamos que o Projeto de Lei nº 017/2020, seja apreciado e votado por esta Casa Legislativa em regime de urgência.

Ponte Serrada, 13 de Agosto de 2020.


ALCEU ALBERTO WRUBEL
Prefeito Municipal

 

Autores:
O que é o Poder Executivo

 

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