CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 017/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019.

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I, ART. 1º DA LEI 2.210/2014, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EFETIVOS, COMISSIONADOS, ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONSELHEIROS TUTELARES, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Inciso I, do artigo 1º, da Lei Ordinária 2.210/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

I - vale alimentação no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) mensais para os servidores com carga horária de 40 horas semanais;

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações específicas do Orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Serrada, SC, 01 de Julho de 2019.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019.

Ilmo Senhor

MARCELO TADEU WRUBEL

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei 017/2019, nos seguintes termos:

JUSTIFICATIVA:

Visa o presente projeto de lei obter autorização legislativa para concessão de reajuste no valor do vale-alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta na ativa, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, em efetivo exercício na data do pagamento; conforme reunião entabulada entre o Sindicato da Categoria, o Executivo Municipal e Presidência da Câmara de Vereadores.

O vale-alimentação é típica vantagem condicional ou modal, que incide diante da conjugação de dois fatores primordiais: o primeiro, é a previsão legal; e o segundo, é o exercício efetivo das funções do servidor, ou seja, a prestação do trabalho, essa correção se faz necessária, pois desde que o vale foi instituído em pela Lei n. 2210/2014, e até o presente momento não teve seu valor corrigido, esse valor de R$ 160,00 repõe o INPC do período.

Ante o exposto, requer a aprovação da presente lei, com o intuito de que o município contribua na melhoria da qualidade de vida e no aperfeiçoamento pessoal e profissional de seus servidores, também incrementará a economia local, na medida em que mais recursos serão aplicados no comércio local com essa reposição salarial.

Ponte Serrada, 01 de Julho de 2019.

Atenciosamente,

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 03/07/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 9
Publicado por: Tânia Maria
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