CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº. 017/2018.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2018 no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias na Prefeitura Municipal:

08 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

08.01 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

15.452.1503.1.058 - Obras de Infraestrutura Urbana

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00

Fonte de Recursos: 01.0000 - 102 - R$ 30.000.00

08 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

08.01 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

17.512.1701.1.059 - Saneamento Básico Geral

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00

Fonte de Recursos: 01.0000 - 105 - R$ 20.000.00

Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), serão utilizados recursos da anulação da seguinte dotação orçamentária:

01 - Câmara de Vereadores

01.01 - Câmara de Vereadores

01.031.0101.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00

Fonte de Recursos: 01.0000 -03 - R$ 50.000.00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 17 DE SETEMBRO DE 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra, na forma da lei.

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 017/2018.

Exmo. Senhor

Gilson Damaceno

  1. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Senhores Vereadores,

Cumpre-me encaminhar a Vossas Excelências, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, MENSAGEM referente ao Projeto de Lei n. 017/2018, nos seguintes termos:

Conforme abordado em reunião nesta casa com a mesa diretora na última segunda-feira (10), O referido Projeto de Lei dispõe das dotações orçamentárias para, tendo em vista a necessidade de melhorias com reforma e construção da Ponte junto a Rua Dr Cristiano Mayer, no Bairro São Sebastião; inclusive como matéria referente ao Pedido de Informação 032/2018 desta casa.

Ainda, faz-se necessário a dotação para limpeza e desobstrução do poço artesiano com profundidade de 150mt, também ocorrendo a troca do conjunto de moto-bomba e painel de comando, para regularização do abastecimento de água junto a Rua Adão Tobias, na Comunidade CTG Pouso dos Tropeiros; haja vista que no atual cenário que se encontra por vezes a comunidade padece com a falta de abastecimento de água.

Por fim, solicitamos apoio irrestrito desta casa, diante das situações ora apresentadas, para que as mesmas sejam sanadas, proporcionando melhor qualidade de vida aos habitantes daquelas localidades.

Atenciosamente,

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 19/10/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 18
Publicado por: Tânia Maria
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