CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 016/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ACADÊMICOS DE PONTE SERRADA - AAPS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito do Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE ACADÊMICOS DE PONTE SERRADA - AAPS, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, com atividades relacionadas a promover o acesso e permanência dos alunos de ensino superior e escolas técnicas da região, duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n.º 11.043.658/0001-05.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 24 DE JUNHO 2019.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.

Ilmo Senhor

MARCELO TADEU WRUBEL

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei 016/2019, nos seguintes termos:

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE ACADÊMICOS DE PONTE SERRADA - AAPS, associação privada, sem fins lucrativos, de caráter social, cuja atividade é promover o acesso e permanência dos alunos de ensino superior e escolas técnicas da região.

Desta forma, considerando a finalidade da entidade, apresento a presente proposta de declaração de utilidade pública à apreciação dos nobres vereadores para aprovação.

Ponte Serrada, 24 de Junho de 2019.

Atenciosamente,

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 03/07/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 7
Publicado por: Tânia Maria
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