CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 016/2016.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O MANDATO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, encaminha para deliberação do plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a gestão administrativa que se inicia em 1º de janeiro de 2017, é fixado, em 12 parcelas anuais de R$ 16.000,00 (dezeseis mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a gestão administrativa que se inicia em 1º de janeiro de 2017, é fixado, em 12 ( doze) parcelas anuais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Parágrafo único. Quando o Vice-Prefeito, for servidor ou empregado público, ou for investido em cargo de provimento em comissão, mesmo que de Secretário Municipal, deverá optar entre a remuneração do cargo de provimento efetivo, do emprego público, ou do cargo de provimento em comissão e o subsidio do cargo de Vice-Prefeito.

Art. 3º. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, são fixados, em 12 (doze) parcelas anuais de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2017, vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Parágrafo único. O servidor ou empregado público municipal investido no cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre a remuneração do cargo de provimento efetivo ou do emprego público e o subsidio do cargo em que é investido.

Art. 4º. Os valores fixados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei serão reajustados, uniforme e automaticamente nas mesmas datas e pelos mesmos índices concedidos à remuneração dos servidores públicos municipais, exclusivamente, a título de revisão de caráter geral e anual da remuneração.

Art. 5º. O Vice-Prefeito, sempre que no exercício do cargo de Prefeito Municipal, perceberá o subsídio deste, calculado proporcionalmente ao período em que exercer o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. A cada 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais terão direito a usufruir férias pelo período de 30 (trinta) dias contínuos ou não, remunerados pelo respectivo subsídio, acrescidos de parcela equivalente a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração.

Parágrafo único. O Vice-Prefeito somente usufruirá do benefício previsto no caput deste artigo se exercer funções administrativas no Poder Executivo Municipal, observadas as disposições do parágrafo único do art. 2º desta Lei.

Art. 7º. Quando em viagem de representação do Poder Executivo Municipal em eventos oficiais do Município, do Estado ou da Nação, desempenho de missão oficial, participação em cursos, seminários e outros eventos autorizados, os agentes políticos remunerados por subsídios, nos termos desta Lei terão direito à diárias e à indenização das despesas com transporte e locomoção, conforme estabelecido em legislação específica.

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

SALA DAS SESSÕES EM 27 DE JUNHO DE 2016.

Publicado em: 16/09/2016
Acessos: 134
Publicado por: Tânia Maria
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