CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 015/2017.

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE SERRADA - SC, CONFORME ESPECÍFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e Ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Ponte Serrada autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ponte Serrada - APAE, inscrita no CNPJ nº 78.502.960/0001-47, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a cada exercício financeiro, de acordo com o Plano de Trabalho da Entidade, que tem por objeto a Educação Especial Inclusiva.

  • - As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil serão realizadas mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração ou termos de fomento.

  • - As parcerias e operações devem se realizar de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela associação beneficiária;

Art. 2º. A prestação de contas será realizada pela sociedade beneficiária, na qual será analisada e avaliada a execução da parceria, o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá baixar medidas reguladoras para a execução da presente Lei, sempre obedecendo aos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 4º As despesas decorrentes para execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em 24 de julho de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 015/2017.

Exmo Senhor,

Gilson Damaceno

  1. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Ponte Serrada - SC.

Senhor Presidente, senhores Vereadores,

Cumpre-me encaminhar a Vossas Excelências, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, MENSAGEM referente ao Projeto de Lei n. 015/2017, que autoriza o município a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ponte Serrada (APAE), com a finalidade de repasse de recursos financeiros, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a cada exercício financeiro.

O Projeto de Lei será regulamentado por pelo Poder Executivo em observância a Legislação aplicável e, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014 que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Esclarecemos a inexigibilidade do chamamento público no ajuste a ser firmado com a Organização da Sociedade Civil APAE, em função de que o objeto pactuado inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, por ser a única a ofertar o serviço de atendimento as pessoas com deficiência no Município.

Nesse contexto, mediante a inegável natureza pública dos serviços ofertados pela APAE na área supramencionada, o repasse de recursos é medida que se impõe, eis que são prerrogativas/direitos constitucionalmente reconhecidos aos cidadãos, em caráter público de prestação, sendo facultado ao gestor, na Administração Pública, a celebração de parcerias com entidades civis para a execução dos mesmos.

Sendo o que se apresenta, solicitamos que o Projeto de Lei nº 007/2017, seja apreciado e votado por esta Casa Legislativa.

Ponte Serrada, 24 de julho de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 26/07/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 92
Publicado por: Tânia Maria
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