CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 014/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR AS ÁREAS DESCRITAS PARA ABERTURA DE RUA, CONFORME ESPECIFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado promover a desafetação parcial dos Lotes nº 05 e 06 do Loteamento identificado como Distrito Industrial, na cidade de Ponte Serrada - SC, registrado sob a matrícula nº 5.755, de propriedade do Município de Ponte Serrada, para abertura de Rua, com as seguintes definições.

I - Lote nº 05 (A) - Área total: 312,00 m² - (DESMEMBRADO PARA INSTITUIÇÃO DA RUA)

CONFRONTAÇÕES:

Nordeste: na extensão de 3,00 metros, com a Rua Honório Leon Aguero;

Sudoeste: na extensão de 3,00 metros, com a Rua Albino Gomercindo Potrich;

Sudeste: na extensão de 104,00 metros, com o lote nº 05 (REMANESCENTE);

Noroeste: na extensão de 104,00 metros, com o lote nº 06-A (DESMEMBRADO).

II - Lote nº 06 (A) - Área total: 312,00 m² - (DESMEMBRADO PARA INSTITUIÇÃO DA RUA)

CONFRONTAÇÕES:

Nordeste: na extensão de 9,00 metros, com a Rua Honório Leon Aguero;

Sudoeste: na extensão de 9,00 metros, com a Rua Albino Gomercindo Potrich;

Sudeste: na extensão de 104,00 metros, com o lote nº 05-A (DESMEMBRADO);

Noroeste: na extensão de 104,00 metros, com o lote nº 06 (REMANESCENTE).

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 14 DE JULHO DE 2017.


ALCEU ALBERTO WRUBEL

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada em data supra na forma da Lei.

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 014/2017

Exmo. Senhor

Gilson Damaceno

  1. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Senhores Vereadores,

Cumpre-me encaminhar a Vossas Excelências, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, MENSAGEM referente ao Projeto de Lei n. 014/2017, que autoriza o Município a desafetar áreas para abertura de Rua, conforme especifica.

O presente Projeto de Lei autoriza o Município a promover a desafetação parcial dos Lotes nº 05 e 06 do Loteamento identificado como Distrito Industrial, na cidade de Ponte Serrada - SC, registrado sob a matrícula nº 5.755, de propriedade do Município de Ponte Serrada, para abertura de Rua em área que já foi declarada como zona habitacional de interesse social (ZHIS), através da lei nº 2.158/2012 de junho de 2012.

O objetivo deste Projeto de Lei visa o futuro desmembramento da área, que será utilizada para a construção de casas modulares em conjunto com a Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, sendo que, se faz necessário à abertura de Rua para a instalação de infraestrutura urbana (Energia elétrica, água e saneamento básico) nos imóveis que serão destinados população necessitada.

Segue anexo, Mapas, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT e cópia da matrícula do imóvel.

Ponte Serrada, 14 de julho de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 26/07/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 101
Publicado por: Tânia Maria
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