CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 013/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER

POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS,

CONFORME ESPECÍFICA.

O Senhor ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal Ponte Serrada, Estado de

Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ

SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a receber por

doação uma área de terras com 1.960,20 m² (um mil novecentos sessenta virgula vinte metros

quadrados), referente ao imóvel que esta sendo loteado, denominado Loteamento Jardim, com

uma área total de 35.883,20 m² (trinta e cinco mil oitocentos oitenta e três virgula vinte metros

quadrados) matrícula n.º 8.619 e 8.620, do Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada.

Art. 2º - As despesas cartoriais, de notas e registros e demais decorrentes da doação,

serão de exclusiva responsabilidade do Município donatário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em 13 de

julho de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 013/2017

Ilmo Senhor

Gilson Damaceno

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Senhores Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei

nº 013/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, uma área de

terras com 1.960,20 m² (um mil novecentos sessenta virgula vinte metros quadrados),

referente ao imóvel que esta sendo loteado, denominado Loteamento Jardim, com uma

área total de 35.883,20 m² (trinta e cinco mil oitocentos oitenta e três virgula vinte metros

quadrados) matrícula n.º 8.619 e 8.620, do Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada.

A doação da referida área fora requerida pela Imobiliária Irani Ltda conforme

documentos anexos, para regularização do Loteamento Jardim (cópia anexa).

Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este Projeto de

Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e consideração.

Ponte Serrada/SC, em 13 de julho de 2017.

Atenciosamente,

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 26/07/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 103
Publicado por: Tânia Maria
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