CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 013/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016.

AUTORIZA E RATIFICA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO PONTE SERRADA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO DE MENOR NA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL - APRISCO NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ponte Serrada aprovou e eu Eduardo Coppini, Prefeito do Município de Ponte Serrada, SC, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica autorizada e ratificada a realização de Termo de Convênio n. 01/2016 (anexo) entre o Município de Ponte Serrada, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social objetivando o acolhimento de menor na Associação Beneficente, Social, Educacional e Cultural - APRISCO na Comarca de São José do Cedro em virtude de decisão judicial n. 0001153-81.8.24.0051.

Art.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 31 DE MAIO DE 2016.

EDUARDO COPPINI

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016.

Ilmo Senhor

JACÓ RIBEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei 013/2016, nos seguintes termos:

Visa o presente projeto de lei ratificar e autorizar o Convênio 01/2016 celebrado entre o Município de Ponte Serrada e a Associação Beneficente, Social, Educacional e Cultural - APRISCO.

Destaca-se a necessidade do presente Convênio tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos n. 0001153-81.8.24.0051 onde ficou determinado à transferência do menor P.H.A. da S. para à Comarca de São José do Cedro, na instituição APRISCO, com o escopo de preservar a integridade física e psicológica do menor.

Isso posto, requer a aprovação da presente lei, em regime de urgência.

Ponte Serrada, 31 de maio de 2016.

Atenciosamente.

EDUARDO COPPINI

Prefeito Municipal

Publicado em: 16/09/2016
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 140
Publicado por: Tânia Maria
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