CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 012/2017

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A

CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS

MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE

PÚBLICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa

Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas na da Lei Orgânica do Município, faz

saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e Eu

sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas,

equipamentos e pessoal aos municípios do Estado de Santa Catarina e municípios limítrofes do

Estado do Paraná que declararem SE-Situação de Emergência ou ECP- Estado de Calamidade

Pública.

Parágrafo único: As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para a

normalização os serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de

estradas, ruas, etc.., se estendendo também aos setores de saúde, transito e segurança, a juízo

do município cedente.

Art. 2º O controle das máquinas, equipamentos e pessoal cedidos, serão de

competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o

órgão competente do município beneficiado com a presente lei.

Art. 3º As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até os

municípios atingidos, correrão por conta de dotação do orçamento municipal vigente.

Art. 4º O Executivo Municipal expedirá decreto especificando as máquinas, os

equipamentos e pessoal cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em 10 de

julho de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 012/2017

Exmo. Senhor

Gilson Damaceno

  1. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Senhores Vereadores,

Cumpre-me encaminhar a Vossas Excelências, em cumprimento à Legislação inerente

à espécie, MENSAGEM referente ao Projeto de Lei n. 012/2017, que autoriza o município a

Ceder Máquinas, Equipamentos e Pessoal aos Municípios de Santa Catarina que Declararem

Situação De Emergência Ou Estado De Calamidade Pública.

O presente Projeto de Lei tem como finalidade a autorização para cessão de máquinas,

equipamentos e pessoal, para auxilio entre os municípios. A chamada Lei do auxílio mútuo fora

objeto de discussão e pacto entre os municípios na reunião da última semana entre os prefeitos

na Associação dos Municípios do Alto Irani - AMAI.

Salienta-se que na ocasião participou da mesma o Coordenador Regional da Defesa

Civil, Sr. Luciano Peri, oportunidade em que se apresentou o aludido projeto a todos os

municípios da AMAI, e daí o pacto de encaminhar este projeto de lei visando à cooperação

mútua entre municípios diante de situações emergenciais e excepcionais conforme se

apresenta.

Sendo o que se apresenta, solicitamos que o Projeto de Lei nº 012/2017, seja apreciado

e votado por esta Casa Legislativa.

Ponte Serrada, 10 de julho de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 26/07/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 96
Publicado por: Tânia Maria
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