CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 012 DE 20 DE MAIO DE 2016.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED DE PONTE SERRADA (SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EDUARDO COPPINI, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSITUIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art.1º- Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED, órgão colegiado consultivo e deliberativo, de caráter permanente, vinculado ao órgão gestor da política municipal de assistência social, com o objetivo garantir o controle social e a participação popular no planejamento, discussão, elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Município.

Art.2º- Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED:

  1. discutir e propor a órgãos e entidades públicas e privadas a instituição e o desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionados à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
  2. acompanhar a discussão, elaboração e a implementação de planos, programas, projetos, ações e orçamento da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento;
  • zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;
  1. acompanhar o planejamento e avaliar anualmente a execução das políticas e programas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas às pessoas com deficiência;
  2. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
  3. propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
  • propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
  • sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos das pessoas com deficiência;
  1. acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade envolvendo a ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência assegurados nas leis e na Constituição Federal, sugerindo a adoção de medidas efetivas de apuração, cessação, proteção e reparação;
  2. cadastrar e fiscalizar as entidades que prestem atendimento às pessoas com deficiência;
  3. solicitar aos órgãos municipais a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
  • eleger a Mesa Diretora;
  • convocar e realizar, em conjunto com o órgão gestor da política municipal de assistência social, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
  • elaborar e aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO COMPED

Art.3º- O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED, de composição paritária entre governo e sociedade civil, será composto por 06 (seis) membros, indicados pelos órgãos, entidades ou segmento que representam, assim distribuídos:

  1. representação do Poder Público Municipal, titulares e respectivos suplentes:
  2. a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
  3. b) dois representantes da Secretaria de Assistência Social;

II.representação das entidades não governamentais, titulares e respectivos suplentes:

a)um representante de entidades prestadoras de atendimentos a pessoa com deficiência;

  1. b) duas pessoas portadoras de alguma deficiência;

Art.4º- Os membros do COMPED serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Parágrafo Único - O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

Art. 5º - Nas ausências e impedimentos do conselheiro titular assumirá o seu suplente.

Parágrafo Único - O suplente somente terá direito a voto na ausência do titular.

Art.6º- Os membros do COMPED representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelo Poder Executivo.

Art.7º- Os conselheiros não-governamentais e seus suplentes serão escolhidos dentre as organizações não-governamentais com interação no campo da pessoa com deficiência, em fórum próprio e através de edital publicado em jornal de grande circulação e na página eletrônica do Município, mediante ampla divulgação.

Parágrafo Único - O processo de escolha será conduzido pelo COMPED, com o apoio do órgão gestor da política municipal da assistência social, na forma prevista em seu Regimento Interno.

Art. 8º - O conselheiro perderá o mandato:

  1. por renúncia, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Presidência;
  2. ao desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
  • por requerimento do órgão ou entidade representada, que deverá ser acompanhado da indicação de novo titular ou suplente;
  1. na hipótese de faltar, injustificadamente, a 2 (duas) reuniões de forma consecutiva ou a 3 (três) reuniões de forma alternada no período de um ano;
  2. pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão proferida pela maioria dos membros do COMPED em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa;
  3. pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
  • se a entidade a que estiver vinculado extinguir sua base territorial de atuação no Município.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO COMPED

Art. 9º - O COMPED terá a seguinte estrutura básica:

  1. Plenário;
  2. Mesa Diretora;
  • Comissões.

Parágrafo Único- A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos no caput deste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão definidas no Regimento Interno.

Art.10 - A Mesa Diretora será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, os quais serão eleitos diretamente pelo voto da maioria dos conselheiros na primeira reunião ordinária anual do Conselho.

Art.11- As Comissões serão compostas por conselheiros designados pelo Plenário, observadas as condições estabelecidas em seu Regimento Interno.

Parágrafo Único - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao Plenário do COMPED, as comissões poderão convidar para participar de suas reuniões representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas, bem como de técnicos afeitos aos temas em estudo.

Art.12 - O COMPED poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.13- O Poder Executivo proporcionará ao COMPED o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.

Art.14- A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá ser realizada em consonância com as diretrizes nacionais.

  • 1º- A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regulamento próprio, aprovado pelo COMPED.
  • 2º- O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art.15 - O COMPED elaborará o Regimento Interno no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da posse dos conselheiros.

Art.16- As despesas provenientes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.

Ponte Serrada (SC), 20 de maio de 2016.

EDUARDO COPPINI

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA 012/2016 Ponte Serrada, 20 de maio de 2016.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

Tenho a elevada honra de submeter à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei n° 012/2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa da Portaria de Deficiência.

CONSIDERANDO o princípio constitucional da igualdade, constante no caput do art. 5º da CF/88, o qual estabelece que as pessoas iguais serão tratadas igualmente e as desiguais serão tratadas desigualmente na medida das suas desigualdades;

CONSIDERANDO que é dever do Estado, e obrigação nacional, ficando a cargo do Poder Público e da sociedade, integrar a pessoa com deficiência, respeitando os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social e do respeito à dignidade da pessoa humana, afastadas as discriminações e preconceitos de qualquer natureza (Lei n.º 7.853/89);

CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público n. 06.2016.00003044-5/0012/2012/PJ/PON (doc. anexo).

Na expectativa de contar com o apoio de Vossas Excelências no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, colhemos da oportunidade para expressar nossa elevada consideração.

Atenciosamente

EDUARDO COPPINI

Prefeito Municipal

Publicado em: 16/09/2016
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 122
Publicado por: Tânia Maria
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